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TRF-1 solta ex-governador de Roraima preso em ação sem trânsito em julgado

Caberia ao Superior Tribunal de Justiça decidir aplicar ou não o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal de que é possível determinar o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da ação no caso do ex-governador de Roraima Neudo Campos, não à primeira instância da Justiça Federal. Por isso, o desembargador Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1a Região, determinou a soltura do ex-governador por meio de Habeas Corpus.

Ribeiro ressalta que o processo está sob jurisdição do STJ, onde um ministro relator aceitou analisar pedido de recurso especial. Assim, para o desembargador, "a decisão do juiz de primeiro grau, em princípio, parece se sobrepor à decisão do relator do Superior Tribunal de Justiça a quem caberia, salvo melhor juízo, a decisão de aplicação imediata ou não do precedente novo do Supremo”.

Depois de ter sua prisão decretada, Neudo Campos foi considerado foragido, pois a Polícia Federal não o encontrou nem em casa nem no trabalho. Em 2009, ele foi condenado a 16 anos e 4 meses de reclusão, acusado de participar de um esquema de desvio de verbas públicas, que ficou conhecido como “escândalo dos gafanhotos”, no qual o salário de funcionários-fantasmas era repassado a deputados estaduais em troca de apoio político.

“Com essa guinada jurisprudencial do STF, é possível falar que chegou a hora de Neudo Ribeiro Campos cumprir a pena de prisão que lhe foi aplicada”, dissera o Ministério Público Federal, no pedido à Justiça Federal. O ex-governador recorre em liberdade desde 2009. 

Clique aqui para ler a decisão do TRF-1.

*Texto alterado às 14h49 do dia 21 de fevereiro de 2016 para correção do título.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2016, 13h49

Comentários de leitores

11 comentários

Sérgio

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

Já que após o decidido em 2º Grau, tem que ser cumprido, também é de rigor que deve aplicar aos PRECATÓRIOS., certo STF.
Ainda, e quando o processo NASCE na 2ª Instância, como será aplicado esta memorável decisão.

Começou o jeitinho

Viralgo (Oficial da Polícia Militar)

Andou muito mal, Sua Exª O Desembargador, pois já foi garantido o direito ao duplo grau de jurisdição, e como o acesso ao triplo e quarto grau de jurisdição (com recursos dotados de efeito suspensivo) foi afastado pela recente posição do STF, não tem sustentação lógica-sistemática, a decisão adotada por sua Excelência.

Quando a constituição é mau interpretada.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A regra de que NINGUÉM será PRESO sem que TENHA CONTA SI uma SENTENÇA TRANSITADA em JULGADO não é brasileira, mas se inscreve no contexto formador do DEVIDO PROCESSO LEGAL, para o qual contribuem, também o DIREITO de DEFESA (sem que exista o tal direito de "AMPLA" defesa). e o CONTRADITÓRIO. É a história do MUNDO que construiu tais, depois erigidos, PRINCÍPIOS, que estruturaram nossos sistema legal. Ora, a CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ao enunciar o princípio, INDUBITAVELMENTE NADA MAIS VEZ que EFETIVAR o DIREITO POSTO, cujas sinalizações já se vinham avolumando, quanto a disposições do Direito Eleitoral. Entendamos que os RECURSOS NATURAIS, para APRECIAÇÃO da MATÉRIA FÁTICA e de DIREITO, no processo penal, inclusive, TERMINAM com a apreciação de segunda instância. Dali em diante, os RECURSOS SÃO OU PROCRASTINATÓRIOS, porque normalmente pretendem rediscutir matéria CONSTITUCIONAL, em nada pertinente aos FATOS e ao DIREITO APLICÁVEL, E, TAMBÉM, SEM CONSISTÊNCIA JURÍDICA mais relevante, OU SÃO PROTELATÓRIOS, embora bem construídos, sob o enfoque da língua portuguesa, MAS COM O SÓ OBJETIVO de FAZER A PRESCRIÇÃO ALCANÇAR e BENEFICIAR o ACUSADO, já CONDENADO! __ O instituto, ou o princípio, tal como vinha sendo enunciado, é ÚNICO do BRASIL, e, tendo trabalhado no exterior, custei muito para tentar "justificar" a existência de tal enunciado aos nossos Colegas, Advogados, que se interessavam em conhecer certas anomalias do Direito brasileiro. Não há DIREITO ESSENCIAL HUMANO, qualquer que seja, ferido na PRISÃO do CONDENADO no final da fase do processo em segunda instância. A ele foi assegurado o JUSTO JULGAMENTO, adotado por um COLEGIADO, que o tirou do subjetivismo do Juízo singular!

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