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Projeto transfere 30% do orçamento da Defensoria para novo fundo

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O projeto que será enviado pelo governo de São Paulo à Assembleia Legislativa (Alesp) pretende transferir 30% do orçamento da Defensoria Pública de São Paulo para um destino que ainda será criado: o Fundo de Parcerias em Assistência Jurídica Complementar (FPAJC), que terá como administrador a Secretaria de Justiça e Cidadania.

A minuta, proposta pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP), surgiu como alternativa depois do atrito entre a seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública de São Paulo por causa do atraso no pagamento de R$ 40 milhões referentes aos serviços prestados por 40 mil advogados ligados ao convênio de assistência jurídica, que complementam o atendimento dos defensores públicos.

A criação do novo fundo de custeio toma como base os artigos 5º da Constituição Federal e 3º da Constituição paulista, que definem a obrigatoriedade do Estado em fornecer assistência jurídica integral e gratuita à população carente. Atualmente, a Defensoria Pública de São Paulo tem como fonte única de custeio o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), que é abastecido com as verbas cobradas para o registro de imóveis e outros serviços notariais.

O montante é calculado da seguinte forma: 17% das verbas resultantes de serviços notariais são repassadas ao governo estadual, que transfere 74% desse valor à Defensoria Pública. Se aprovado o projeto, a porcentagem cedida pelo Poder Executivo de SP seria alterada, sendo que 44% permaneceria com a Defensoria e 30% seria destinado ao FPAJC.

Em 2015, o orçamento da Defensoria foi de R$ 601 milhões. Caso o projeto já valesse, o total liberado ao órgão no ano passado teria sido de R$ 421 milhões. Porém, o projeto que será enviado deixa claro que o objetivo do FPAJC não servirá apenas para pagar os advogados atualmente conveniados ao Fundo de Assistência Judiciária.

O texto delimita que os valores alocados no fundo também servirão para promover estudos, eventos, campanhas e outras atividades para incentivar a prestação de assistência jurídica. Além de 30% do repasse estadual oriundo da arrecadação com serviços notariais, o FPAJC também será composto por:

  • Auxílios, subvenções, doações e contribuições de qualquer natureza;
  • Transferência de recursos. Mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público ou organismos privados nacionais e internacionais;
  • Produto das operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos;
  • Outras receitas oriundas do desenvolvimento de atividades que lhe possam ser legalmente atribuídas.

História sem fim
O atraso no pagamento aos advogados ligados ao convênio ocorreu em dezembro de 2015. À época, a OAB-SP classificou o ato como “inadmissível” e abriu uma verdadeira cruzada contra o órgão público, pedindo o bloqueio de verbas da Defensoria de SP e levantando questões sobre o aumento salarial proposto pela entidade, a transparência da instituição e o pagamento excessivo de bonificações aos defensores públicos.

Em todos os apontamentos feitos pela OAB-SP a Defensoria de SP sempre negou qualquer irregularidade. Sobre o aumento pedido, o órgão explicou que não há relação com o FAJ. Os embates chegaram a tal ponto que o presidente da seccional paulista da Ordem, Marcos da Costa, afirmou que o órgão público faz menos gastando mais.

Dando mais força ao caso, no fim de janeiro deste ano, a Defensoria anunciou que regularizou os pagamentos devidos e chegou a sinalizar que pretendia buscar uma reaproximação junto à Ordem e manter o convênio, mas foi desmentida pela OAB-SP e por alguns advogados que informaram não ter recebido nada.

Clique aqui para ler o projeto que será enviado pelo governo estadual à Alesp.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2016, 15h02

Comentários de leitores

1 comentário

excelente

analucia (Bacharel - Família)

deveria transferir mais, pois não pode a Defensoria ter monopólio de pobre. Quando fizeram o absurdo de colocarem todo o Fundo para a Defensoria avisei a OAB, mas estavam preocupados apenas com campeonato de futebol e festas....

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