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Liminar ignorada

Deixar de cumprir decisão é crime de desobediência, diz Barroso

"Deixar de cumprir uma decisão judicial é crime de desobediência ou golpe de Estado", afirmou o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao comentar a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros de não cumprir a decisão dada pelo ministro Marco Aurélio que determinou a sua retirada da presidência do Senado.

Para o ministro Barroso, "deixar de cumprir uma decisão judicial é crime de desobediência ou golpe de Estado".
Carlos Humberto/SCO/STF

A liminar de Marco Aurélio deve ser apreciada pelo Plenário nesta quarta-feira (7/12), que pediu urgência. Contudo, o ministro Barroso não irá participar do julgamento em virtude do pedido de afastamento ter sido feito pelos advogados do seu antigo escritório.

O afastamento de Renan Calheiros foi determinado na segunda-feira (5/12) por Marco Aurélio. O ministro entendeu que, como o senador tornou-se réu numa ação penal, não pode ocupar um cargo que o deixe na linha sucessória da Presidência da República.

A decisão, contudo, foi ignorada pelo Senado. A Mesa do Senado decidiu nesta terça-feira (6/12) não aceitar o afastamento imediato do presidente da Casa. O Senado afirma que vai aguardar a deliberação final do Plenário do STF sobre a decisão monocrática do vice-decano. Até lá, Renan continua como presidente do Senado.

Entenda o caso
A cautelar foi pedida pelo partido Rede Sustentabilidade na ADPF que discute a questão em tese. O julgamento dessa ação relatada por Marco Aurélio já começou e já há seis votos dizendo que réus não podem estar na linha de sucessão da Presidência da República. A discussão foi interrompida por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Em Agravo na ADPF, o Senado pediu nesta terça para o STF reconsiderar a decisão de afastamento. Argumenta que o ministro se adiantou com a decisão, já que o acórdão com o recebimento da denúncia ainda não foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo. E que depois da publicação ainda cabem embargos de declaração.

Em outro recurso, um Mandado de Segurança relatado pela ministra Rosa Weber, os advogados do Senado afirmam que a cautelar do vice-decano foi “teratológica” e sem fundamento. Segundo o MS, Marco Aurélio deveria levar o pleito de afastamento para o Plenário do STF deliberar, e não decidir monocraticamente.

Advogados consultados pela ConJur também questionaram os argumentos para o deferimento da liminar. De outro lado, especialistas também disseram que a Mesa do Senado não poderia ter ignorado a decisão cautelar.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2016, 11h54

Comentários de leitores

14 comentários

HC 73.454 (STF): decisão judicial ilegal não se cumpre

Milton Córdova Junior (Advogado Autônomo - Eleitoral)

Golpe de Estado é um mero ministro acreditar que tem poder para afastar o presidente de um Poder. Deveria sofrer impeachment.

Alienação histérica

Macaco & Papagaio (Outros)

Aonde que os que foram presos no mensalão e os que esta pesos na lava jato são pobre, preto e puta?
Conta outra, atualizadíssimo Tamoio do Estado policialesco

Lição para todos abeberarem

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Reproduzo o comentário de rodolpho (Advogado Autônomo) em outra notícia sobre esses mesmos fatos:
“O direito de resistência à ordens ilegais, seja de que autoridade for, foi, há séculos, pontificado pelo filósofo John Locke, e, em 1849, na obra ‘Desobediência Civil’, Henry David Thoreau apresenta com profundidade essa doutrina.
A Constituição Alemã, no artigo 20, estabelece expressamente o direito de resistência contra ordens ilegais de juízes ou qualquer outra autoridade. Eis a seguir a transcrição desse dispositivo constitucional alemão:
3. O poder legislativo está vinculado à ordem constitucional; os poderes executivo e judiciário obedecem à lei e ao direito.
4. Não havendo outra alternativa, todos os alemães têm direito de resistir contra quem tentar subverter essa ordem.
Também a Constituição Portuguesa não fica atrás da Constituição Alemã, já que garante o direito constitucional de resistência contra ordem de juiz, de policia, do Ministério Público, ou de qualquer autoridade, conforme retrata o artigo 21, a seguir transcrito:
‘Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.’
O Renan Calheiros tem obrigação de resistir a esse atentado e, se amanhã, sob o comando da Ministra Carmem Lúcia, que já se revelou corporativista de corpo e alma, o Plenário do Supremo mantiver esse atentado, então o Congresso Nacional deve promover a instauração do estado de sítio, o fechamento do Supremo e a prisão de todos os Ministros do STF que votarem por essa barbaridade” (sic).
Valeu, Rodolpho, pela belíssima aula.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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