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Pressão indevida

Prazo para Toffoli votar sobre réu na linha sucessória ainda não começou

Após o Supremo Tribunal Federal aceitar uma denúncia contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), setores da opinião pública que desejam ver o político fora do cargo logo passaram a questionar por que o ministro Dias Toffoli ainda não votou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 402, que discute se réu pode fazer parte da linha sucessória direta da Presidência da República.

Ministro Dias Toffoli está respeitando prazo do regimento interno do Supremo.
Roberto Jayme/ SCOI /TSE

Nessa ação, a maioria dos ministros da corte já se posicionou contra aquele que responde a ação penal poder assumir, ainda que temporariamente, o comando do país. Com isso, eles repetiram o fundamento que usaram para afastar Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da Presidência da Câmara dos Deputados. Mas Toffoli pediu vista, e adiou a decisão do tribunal.

Mas o ministro nem teve chance de analisar o caso e proferir seu voto. Isso porque ele só recebeu os autos da ADPF nesta sexta-feira (2/12), conforme informou o gabinete dele à ConJur.                   

Dessa maneira, o prazo para devolver o processo, até a segunda sessão ordinária subsequente, conforme artigo 134 do Regimento Interno do STF, ainda não começou a correr.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2016, 18h26

Comentários de leitores

3 comentários

Abuso de autoridade!!!!

Pek Cop (Outros)

Querem excluir o ministros da Lei de abuso de autoridade e como vemos o exemplo teria que começar de cima!, não só essa como outras atitudes criminosas tem que ter fim, quem julga Supremo? Ao mesmo tempo como não coagir e não perseguir autoridades????o tema merece muita atenção!!!!

Parece que a coisa não é bem assim

Rodrigo PM (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Ser juiz não é somente prolatar determinada quantidade de sentenças ou votos.
É principalmente mostrar independência, julgando de acordo com sua consciência, sem prejudicar e nem ajudar ninguém.
Veja-se post do site "O antagonista" de hoje:

A esperteza analógica de Dias Toffoli

Brasil 03.12.16 09:40
A esperteza de Dias Toffoli durou pouco.

Ele protegeu Renan Calheiros pedindo vista do processo que poderia afastá-lo da presidência do Senado. Em seguida, alegou que não havia tomado uma decisão porque o processo ainda não estava com ele.

Marco Aurélio Mello desmentiu-o.

Merval Pereira explicou o truque usado por Dias Toffoli para retardar – e impedir – o afastamento de Renan Calheiros:

“O procedimento descrito por Toffoli em suas notas oficiais não se coaduna com os tempos informatizados do Supremo.

Antigamente, bem antigamente, os autos eram físicos e o pedido de vista significava justamente ter acesso ao processo, que ficava sob a guarda do relator. Já há muito tempo, porém, os processo são eletrônicos, e estão disponíveis a todos os ministros, sem necessidade de que o relator os libere.
Se o ministro Dias Toffoli tivesse se debruçado sobre o processo no dia seguinte à sessão em que pediu vista, poderia tê-lo liberado dez ou vinte dias depois. Toffoli usou a seu favor argumentos ‘analógicos’ em tempos digitais”.

...

henriqueisper (Advogado Autônomo - Civil)

Sexta-feira, 02 de dezembro de 2016
Comunicado do Gabinete do ministro Marco Aurélio
"O Gabinete do Ministro Marco Aurélio esclarece, tendo em vista a nota veiculada sobre o não recebimento dos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 402, que o processo é eletrônico. Não depende de deslocamento físico ou formal. Os Ministros possuem acesso automático, antes mesmo de ser liberado, pelo relator, para julgamento. O voto proferido em sessão pelo Ministro Marco Aurélio fica ao acesso de qualquer cidadão, sendo entregue com a tarja “ sem revisão”. No mesmo dia do início do julgamento, a chefe de gabinete do Ministro que pediu vista solicitou cópia do voto, encaminhado por e-mail e reencaminhando no dia seguinte, 4 de novembro. A informação atinente ao pedido de vista foi lançada, no dia 3 de novembro, no extrato de andamento do processo."

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=331078

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