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Referendo do Plenário

Marco Aurélio envia cautelar que afastou Renan Calheiros para julgamento

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu enviar ao Plenário a cautelar que afastou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência do Senado. Agora, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que é quem define as pautas de julgamento do Pleno, deve decidir quando o caso será discutido.

A expectativa é que o caso seja julgado ainda nesta semana. Em café com jornalistas nesta terça-feira (6/12), a ministra disse que “tudo o que for urgente para o Brasil, eu pauto com urgência”, sobre o caso do senador Renan Calheiros.

Em despacho desta terça-feira (6/12), o ministro pediu urgência para que o caso seja pautado. A decisão foi tomada depois que o Senado impetrou um Agravo contra o afastamento de Renan da Presidência. No Agravo, o ministro abriu vista para a Rede Sustentabilidade, que pediu o afastamento do senador.

O pedido foi feito nesta segunda-feira (5/12), sob o argumento de que réus não podem ocupar cargos que os deixem na linha sucessória da Presidência da República. Como Renan teve uma denúncia por peculato recebida pelo Plenário no dia 1º de dezembro, a Rede afirmou que ele não podia mais ocupar a chefia do Senado, nos termos do artigo 86, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal — que proíbe réus no Supremo por crime comum de ser presidente da República.

A Rede é autora de uma ADPF em que pede a definição da tese de que réus em ações penais não podem estar em cargos que substituem o presidente da República. O julgamento já começou, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Entretanto, já há seis votos a favor da tese argumentada pela Rede.

Na cautelar, o ministro Marco Aurélio afirma que a existência de maioria de votos permite que ele decida monocraticamente a questão. Ele também argumenta que a jurisprudência do Supremo permite a concessão de liminar em casos com pedido de vista pendente, se a questão for urgente e já houve precedente do tribunal sobre a questão.

Ainda nesta terça, o Senado impetrou um Mandado de Segurança contra o afastamento de Renan, que foi distribuído à ministra Rosa Weber.

Clique aqui para ler o despacho que envia a cautelar para o Plenário.
Clique aqui para ler o despacho que abre vista do Agravo na cautelar que afastou o senador Renan Calheiros.
MS 34.534
ADPF 402

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2016, 13h20

Comentários de leitores

3 comentários

Insegurança jurídica

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

O descumprimento de decisão liminar gera desobediência judicial e insegurança jurídica, pois se o posicionamento de Renan for aceito pela ordem jurídica pátria, deverá haver isonomia a todos os cidadãos do País, ou seja, quando qualquer magistrado, seja em que âmbito for, conceder medida liminar, a parte obrigada estará - com esse entendimento - autorizada a recorrer da referida decisão sem o cumprimento da mesma. Só assim, a lei seria igual para todos, sem distinção de status, raça, cor, posse, sexo e posição social.

disco

Neli (Procurador do Município)

Discordo da liminar!
Não morro de amores ou de ódio pelo senador Renan Calheiros (aliás, quando Pelé disse que o povo não sabia votar, como todo gênio falou no presente mirando o Século XXI!), mas, morro de amores pelo Direito e pela Constituição Nacional (apesar de ter severas críticas contra a Jabuticaba's Constituition!)
A Constituição existe e ela tem que ser cumprida, como todas as normas legais.
O julgamento em que o Renan se tornou réu ainda não foi concluído!
Um ministro pediu vista , assim, data máxima vênia, HOJE não se aplica aquele julgado.
Se não houve a publicação do ato judicial, não há como se escudar no ato e suspender o presidente do Senado Hoje.
Entendo que é o Pleno que deveria tomar essa medida, suspender um parlamentar no exercício de suas funções; e não uma liminar escoteira de um ministro.
O senador teria cometido o ilícito há mais de cinco anos.
E ele se tornou réu recentemente.
Penso que não há respaldo legal ou plausível a amparar, liminarmente, o seu afastamento.
Não teria concedido.
E no Pleno: igualmente não concederia o afastamento, porque a ação em que o tornou réu ainda não foi concluída!
E ministros podem rever o voto (presumo!), assim, por mais que a voz rouca das ruas seja contra a permanência do senador, há que ser cumprida a lei...
Sempre!
Inclusive pelo Poder Judiciário!
Data vênia!

Ofício ao STF

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Senador Renan Calheiros devia, isto sim, em vez de apresentar defesa contra a decisão teratológica do ministro Marco Aurélio, é encaminhar ofício à Presidente do STF, afirmando, expressamente, não reconhecer neste competência para proferir decisão capaz de afastá-lo do cargo por não haver previsão na Constituição Federal, cujos preceitos limitam e balizam a extensão dos poderes do STF.
Defesa, o Senador Renan Calheiros deverá apresentar às acusações contra ele assestadas na denúncia que foi recebida pelo STF. E só.
É por estas e outras que há mais de uma década defendo que a Lei 4.898/65 (Lei dos Crimes de Abuso de Autoridade em vigor) devia ser alterada para incluir a criminalização específica da violação às prerrogativas dos advogados e para submeter ao Tribunal do Júri (devolvendo ao povo o poder de julgamento) os crimes cometidos por autoridade judiciária, inclusive os de abuso de autoridade. Na pior das hipóteses, essa medida evitaria julgamentos corporativistas, aposentadorias compulsórias, etc., etc., etc.
O Senado está perdendo uma grande oportunidade com essa vontade de votar a toque de caixa a nova lei de abuso de autoridade. Deveriam emendá-la antes para contemplar essas modificações sugeridas porque trazem maior equilíbrio para a democracia brasileira, hoje tão combalida.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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