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Cautelar ilegal

Senado pede que STF revogue afastamento de Renan Calheiros da Presidência da Casa

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O Senado pediu que o Supremo Tribunal Federal revogue ou casse a decisão do ministro Marco Aurélio que afastou o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência da Casa. Em petição desta terça-feira (6/12), a Advocacia do Senado fez um pedido de reconsideração ou, caso ele não possa ser aceito, um agravo interno para que a cautelar seja suspensa.

Renan Calheiros foi afastado da Presidência do Senado por uma medida cautelar do ministro Marco Aurélio. Ele entendeu que, como Renan tornou-se réu numa ação penal por peculato, não pode ocupar um cargo que o deixe na linha sucessória da Presidência da República. É que o artigo 86, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal, diz que não pode ser presidente do país quem for réu no Supremo por crime comum.

A cautelar foi pedida pelo partido Rede Sustentabilidade na ADPF que discute a questão em tese. O julgamento dessa ação já começou e já há seis votos dizendo que réus não podem estar na linha de sucessão da Presidência da República. A discussão foi interrompida por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

O pedido feito pelo Senado nesta terça afirma que a cautelar de Marco Aurélio, embora “bem intencionada”, “viola os pontos cardeais do Estado de Direito”. Primeiro, porque nem o Senado e nem seu presidente são partes na ADPF, e, portanto, não foram intimados de quaisquer de seus andamentos. Isso tornaria a ação “natimorta”. “Não basta que seja público porque divulgado por alguns veículos de comunicação social. É preciso que conste em repositório oficial — o que não ocorreu.”

Depois, e principalmente, segundo o pedido, porque a decisão viola o princípio da separação de Poderes. “A decisão liminar violou a prerrogativa soberana de os membros do Senado Federal escolherem seu presidente. Ademais, há uma injusta e desproporcional perturbação da ordem pública em suas dimensões econômica, jurídica e política, a impor a revogação autônoma ou a cassação heterônoma da decisão impugnada.”

A Presidência do Senado também diz que o Supremo se adiantou com a decisão. Marco Aurélio afastou Renan do cargo porque ele teve uma denúncia recebida pelo Plenário do Supremo. Mas, segundo a petição, o acórdão com o recebimento da denúncia ainda não foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo.

Clique aqui para ler a petição.
ADPF 402

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2016, 11h42

Comentários de leitores

4 comentários

A batalha de Berlim

hammer eduardo (Consultor)

Qualquer semelhança com o cerco a Hitler pelas tropas russas em 1945 será uma comparação bem apropriada . Naquela ocasião já com a Alemanha devidamente derrotada e ouvindo o barulho da artilharia soviética a poucos quarteirões , o homem do bigodinho que sequer era senador por Alagoas ainda tentava articular uma resistência ao inevitável com tropas que nem existiam mais . O fim deu-se de uma maneira trágica.

Agora esta figura sinistra que já deveria a muito ter sido expurgado da vida publica brasileira resolve "apenasmente" enfrentar o STF peitando uma decisão que deveria ser inicialmente cumprida para depois ser discutida mas como aqui não é Berlim......

Este embate padrão "tudo ou nada" corre o risco de acabar com um cerco de uma tropa de elite da Policia Federal que encanaria lindamente o nosso Fuhrer de Alagoas e o conduziria pra la de coercitivamente "aos costumes" como se dizia antigamente.

A esperteza teria sido jamais deixar a temperatura da panela chegar aonde chegou porem agora resolver bater de frente com uma decisão do STF .........

É o nosso armagedon final a nível politico e legal com consequências inimagináveis num Pais que se debate de maneira frenética para desatolar da podridão que os petralhas nos atiraram depois de 14 anos de desastres seguidos, 1964 ocorreu por uma fração ínfima do quadro que vemos atualmente.

Vamos aguardar os próximos movimentos neste gigantesco tabuleiro de xadrez já que a População brasileira já expressou com grande margem de sabedoria popular a sua opinião sobre este elemento que acima de tudo é um DEBOCHADO.

Quem piscar agora perdeu de vez .............

O poder de plenario

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Antes de o plenário do STF decidir sobre a decisão liminar do Ministro Marco Aurélio de Melo, o plenário do Senado pode muito bem, e deveria, dar posse, imediatamente, ao Vice Presidente da Casa, em cumprimento à decisão cautelar do Magistrado.

Não são todos iguais perante a lei?

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Se uma decisão liminar do STF não valer para presidente do Senado, vamos estender o mesmo tratamento para os demais cidadãos do País, do contrario, seremos quase iguais perante a lei, com cidadãos de 1ª e 2ª classe, é o fim do estado de pleno direito.

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