Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ficha suja

Rede entra com ação para tirar Cunha da linha sucessória da Presidência

Por 

A Constituição Federal prevê, em seu artigo 86, que o presidente da República ficará suspenso de suas funções se o Supremo Tribunal Federal receber uma denúncia contra ele por crime comum. Por isso, réus em ações penais não podem fazer parte da linha sucessória direta da Presidência da República.

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é o segundo na linha sucessória da Presidência da República, depois do vice-presidente Michel Temer.
Reprodução

O argumento é usado pelo partido Rede Sustentabilidade para pedir que o Supremo impeça que parlamentares réus em ações penais por crimes comuns ocupem cargos que os coloquem em posição de assumir a Presidência eventualmente.

Em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada nessa segunda-feira (2/5), a legenda pede ainda que, com base nessa fundamentação, o STF afaste o presidente da Câmara, Eduardo Câmara (PMDB-RJ), do cargo. Ele é o segundo na linha sucessória da Presidência da República, depois do vice-presidente. A ação é assinada pelos advogados Eduardo Mendonça, do Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça e Associados, e Daniel Sarmento.

“A Constituição não transige com o exercício da função de presidente da República por quem responda a processo criminal. Sendo essa uma exigência inerente ao regime desse cargo singularíssimo, parece evidente que ela deve também se estender a todos aqueles que, por força da própria Lei Maior, possam ser chamados a ocupá-lo”, diz a ação.

Em março deste ano, o STF recebeu denúncia da Procuradoria-Geral da República e transformou Cunha em réu. De acordo com a PGR, ele recebeu US$ 5 milhões oriundos de contratos de compra de navios-sonda pela Petrobras. Em seu voto, o ministro Teori Zavascki, relator dos processos da “lava jato” no tribunal, disse que há “indícios robustos” de que Cunha e o lobista Fernando Baiano montaram um esquema para receber propina em contratos internacionais da Petrobras.

A Rede argumenta que a ordem de substituição do presidente do país definida pela Constituição nada tem de aleatória e é fundada em uma razão clara e muito sensível: presidindo a Casa Legislativa que representa diretamente o povo, o presidente da Câmara é a autoridade cuja forma de seleção apresenta maior proximidade com a do presidente da República.

“Não é por acaso, portanto, que, depois dos escolhidos por eleição direta para conduzir o Executivo, seja o presidente da Câmara o indicado para exercer tais funções, e não o presidente do Senado Federal — que também preside o Congresso Nacional”, conclui o partido.

ADPF 402
Clique aqui para ler a petição inicial.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2016, 11h26

Comentários de leitores

1 comentário

Câmara dos deputados

O IDEÓLOGO (Outros)

Sobre a pessoa de Eduardo Cunha existem investigações. O Brasil precisa de organização.

Comentários encerrados em 11/05/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.