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transferência de execução da pena

Caso robinho

Compromisso do Brasil com Itália permite transferir execução de pena

Danilo Vital - 20 de março de 2024 às 18:11

Opinião

Transferência de condenado: espécie menos conhecida de cooperação

Paula Ritzmann Torres - 7 de março de 2024 às 15:14

artigos

Delimitação da responsabilidade tributária da SAF como sucessora

Implicações jurídicas do uso indevido de softwares no meio empresarial

Obrigações acessórias e o princípio da legalidade em sentido estrito

entrevistas

‘O Direito Penal e a execução penal acabaram virando a panaceia de todos os males’

Brasil deve aperfeiçoar avaliação e regulação do ensino jurídico, diz conselheiro do MEC

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