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Limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros: insegurança jurídica trazida pelo STJ

Novas exigências da Resolução CMN nº 4.966/21 para instituições financeiras

O ITBI e o obter dictum do Tema nº 796 de Repercussão Geral

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‘O Direito Penal e a execução penal acabaram virando a panaceia de todos os males’

Brasil deve aperfeiçoar avaliação e regulação do ensino jurídico, diz conselheiro do MEC

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Evento reúne representantes de cortes supremas de nove países em junho

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Oliveira e Olivi Advogados completa 20 anos de inovação e expansão

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Caminhos jurídicos e institucionais para o fomento da reciclagem no Brasil