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Valor desproporcional STJ reduz multa à Prefeitura por manter famílias em área de risco Danilo Vital - 10 de dezembro de 2023 às 08:48
Paradoxo da Corte Possibilidade de cessão de crédito derivado de astreintes José Rogério Cruz e Tucci - 8 de dezembro de 2023 às 08:00
