Entretenimento seguro para mulheres é dever do mercado conforme Lei 14.786/2023 A partir de 28 de junho de 2024, todos os estabelecimentos comerciais e eventos destinados ao entretenimento, onde sejam disponibilizadas bebidas alcoólicas, estarão obrigados à adoção do... Por Joseane Suzart Lopes da Silva
Diferenças entre o representante comercial e o agente (parte 1) 1. O problema Não é incomum que, no Direito brasileiro, as figuras do representante comercial e do agente sejam tratadas como sinônimos. Ao primeiro, é reservada uma... Por William Galle Dietrich, Abrahan Lincoln Dorea Silva
O nascimento da separação patrimonial no direito brasileiro No direito brasileiro, o objeto da desconsideração da personalidade jurídica é a ineficácia da separação patrimonial, instituto que permite a demarcação do patrimônio das pessoas naturais diante... Por Abrahan Lincoln Dorea Silva
Titularidade dos créditos de carbono REDD+ em territórios coletivos Em coluna publicada em 8 de maio de 2023, tratou-se da natureza jurídica dos créditos de carbono à luz da teoria dos bens do Direito Civil, com... Por João Pedro Kostin Felipe de Natividade, Pricila Cardoso de Aquino
Ainda precisamos falar sobre o abuso de direito (parte 2) Tratei, na primeira parte desta coluna, sobre o traço comum das tradições franco-belga e germânica: a concepção abstrata de Tatbestände permissivos, aos quais se ligam consequências jurídicas... Por Fábio Carvalho de Alvarenga Peixoto
Ainda precisamos falar sobre o abuso de direito (parte 1) A discussão contemporânea sobre o assunto “abuso de direito” é uma daquelas que causa, a princípio, sonolência na maioria dos juristas: o que mais poderia ter sobrado... Por Fábio Carvalho de Alvarenga Peixoto
O que restou da equidade nos ordenamentos de civil law? Equidade é um termo polissêmico, recheado de dúvidas e preconceitos. Qualificada de “misteriosa” [1] por Andre Tunc e “indefinível” [2] por Henri De Page, a sua aplicação... Por Daniel Rodrigo Ito Shingai
Para STJ, reconhecimento da prescrição impede cobrança extrajudicial do débito O STJ (Superior Tribunal de Justiça), em recente julgamento de dois recursos especiais, examinou se o reconhecimento da prescrição impediria a cobrança extrajudicial do débito. As demandas... Por Augusto Cézar Lukascheck Prado, Carolina Trentini Schenkel
Font-Réaulx e as fundações no direito francês A concepção abstrata de “fundação” — no sentido de personalidade jurídica atribuída a uma entidade cuja constituição decorre de ato de vontade do soberano ou de particulares... Por Patrícia Cândido Alves Ferreira
MP de apostas não avança na proteção dos consumidores A partir de 2018, com a edição da Lei Federal nº 13.756, as apostas esportivas foram disciplinadas no nosso país, atraindo o interesse e a atenção de... Por Joseane Suzart Lopes da Silva
Olga e Clóvis: análise da controvérsia da nacionalidade do nascituro A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha honrou o STF (Supremo Tribunal Federal STF), ao declarar que a Corte deveria pedir perdão por ter expulsado Olga Benário do... Por Venceslau Tavares Costa Filho
Doação gestacional de corpo inteiro: o que é isso? — (parte 2) continuação da primeira parte Na primeira parte deste artigo, apresentou-se a controversa proposta da filósofa Anna Smajdor, da Universidade de Oslo, acerca da doação gestacional de corpo... Por Éverton Willian Pona
Despesa condominial autoriza penhora de imóvel alienado? Obrigações propter rem ("por causa da coisa") — reais ou ambulatórias (pois se deslocam com o dono) — são aquelas que atribuem ao titular da propriedade, ou... Por Fernando Speck de Souza
O álcool no pão de forma e o Direito do Consumidor Recentemente, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, conhecida como Proteste, relatou que algumas marcas de... Por Marcelo Junqueira Calixto, Alan Sampaio Campos 26 de julho
Blackbox e manipulação de sistemas de IA na prática forense São cada vez mais intensas e controversas as discussões de como a inteligência artificial (IA) tem... Por Alexandre Morais da Rosa, Vinícius Almada Mozetic 26 de julho
Proteção legal do meio ambiente do trabalho na Portaria nº 3.214/77 e nas NRs Por força do que dispõem os artigos 155 e 200 da CLT (Consolidação das Leis do... Por Raimundo Simão de Melo 26 de julho
Lavagem: ocultação posterior do produto do crime é mero exaurimento A Lei de Lavagem exige um elemento subjetivo especial para configuração do crime. Não basta que... Por Fernando Capez, Fabia Puglisi 25 de julho
Novo critério de atualização trabalhista pela Lei 14.905/2024? Uma temática que ganhou novos holofotes na área trabalhista, principalmente quando o processo já se encontrar... Por Ricardo Calcini, Leandro Bocchi de Moraes 25 de julho
Decisão ativista autoriza jovem a cursar medicina sem ensino médio 1. O Direito dúctil como companheiro inseparável do ativismo judicial Esta coluna é, como sempre, propositiva.... Por Lenio Luiz Streck 25 de julho
Conduta ética do profissional do Direito de Família nas separações Separar ou não separar? Eis uma questão, ou ideia, que já passou pela cabeça de grande... Por Rodrigo da Cunha Pereira 25 de julho
Fundos de investimento e criptoativos: um longo caminho A Anbima publicou recentemente um conjunto de regras atualizadas sobre governança e diligência para fundos e... Por Isac Costa 24 de julho
Distribuição disfarçada de lucros e o conceito de pessoa ligada Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf em que se discute a abrangência do conceito de... Por Alexandre Evaristo Pinto 24 de julho
Há justiça imparcial quando o julgador manifesta desprezo pelas mulheres? Na última quarta-feira, dia 17 de julho, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) acolheu pedido formulado... Por Maíra Fernandes, Débora Normanton Sombrio 24 de julho
