Velhos tempos

Companhia de energia deve retomar envio de faturas impressas em Barretos

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14 de março de 2023, 15h48

Por vislumbrar indícios de violação ao direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) restabeleça a entrega de faturas impressas a unidades consumidoras que não aderiram expressamente ao modelo de fatura digital no município de Barretos.

Marcello Casal/Agência Brasil
Marcello Casal/Agência BrasilCPFL vai ter de mandar contas em papel
para consumidores da cidade de Barretos

O TJ-SP confirmou liminar concedida em primeira instância e também manteve a multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil, caso a companhia não retome o envio das faturas impressas em até 15 dias. A decisão se deu em ação civil pública movida pela Defensoria Pública de São Paulo.

De acordo com os autos, pelo menos 8.246 consumidores da companhia em Barretos deixaram de receber as faturas mensais de consumo de energia elétrica na forma impressa, pois teriam concordado tacitamente com a fatura digital, conforme previa a Resolução 928/2021 da Aneel, que não está mais em vigor.

Na sequência, vários consumidores procuraram a Defensoria para relatar insatisfação com a mudança e disseram que a CPFL não informava sobre a possibilidade de retornar à fatura impressa, violando o Código de Defesa do Consumidor. A Defensoria lembrou que, com a publicação da Lei municipal 6.287/2022, ficou proibida a renúncia tácita ao envio das faturas impressas.

O relator, desembargador Sergio Alfieri, reconheceu que os clientes não foram adequadamente informados sobre a alteração para a fatura digital, o que viola o dever de informação estabelecido no CDC e coloca o consumidor em desvantagem exacerbada, na medida em que exige deles, para obter a fatura para conferência e pagamento, o deslocamento até o posto de atendimento da companhia para solicitar cópia.

"Embora a ré refute a alegação de ausência de informação, porque disse ter avisado aos consumidores da alteração, não há nos autos, por ora, nada que corrobore essa narrativa. Há, apenas, prova de que fez a alteração com fundamento na anuência tácita dos consumidores (possibilitada por resolução que não está mais vigente), situação relevante e suficiente para manter a r. decisão, pois não se pode falar em anuir tacitamente a algo sobre o qual sequer havia ciência sobre."

Segundo o magistrado, se aos consumidores está garantido o retorno à fatura impressa, mediante solicitação a qualquer tempo, conforme pontuado pela própria companhia, "nada obsta que, desde já, providencie o envio das faturas impressas". A decisão foi por unanimidade. 

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Processo 2178926-03.2022.8.26.000

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