Tributário Zona Franca de Manaus e a incidência do PIS e da Cofins em importações A Zona Franca de Manaus (ZFM), estabelecida pelo Decreto-Lei nº 288/67 e reforçada pelas disposições constitucionais vigentes, constitui um marco...
Tributário Trânsito em julgado por capítulos e garantias oferecidas em execução fiscal Com a edição do Código de Processo Civil de 2015, criou-se grande expectativa acerca da possibilidade do “trânsito em julgado...
Tributário O princípio da neutralidade tributária aplicado ao IBS Quando dois amigos começam a discutir sobre determinado assunto e perguntam a você qual deles tem razão, você, visando não...
Tributário Portaria que limita valor de compensações de créditos tributários é inconstitucional Desde que foi publicada, a Medida Provisória (MP) nº 1.202/23 vem sofrendo, com razão, diversas críticas por parte dos contribuintes,...
Tributário As contradições na MP que limita a compensação de créditos Consoante exposto em coluna anterior, as empresas brasileiras foram negativamente surpreendidas, no penúltimo dia útil de 2023, com a edição...
Política Tributário Patentes inconstitucionalidades da Medida Provisória nº 1.202/2023 Em 29 de dezembro de 2023, o presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62...
Tributário O que é grupo econômico para redirecionamento da execução fiscal Em nossa última coluna aqui nesta ConJur, abordamos a questão do IDPJ no rito da execução fiscal, assunto afetado à sistemática...
Tributário Afinal, para que serve o IDPJ no rito da execução fiscal? Ao final do mês de agosto de 2023, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu afetar a discussão acerca da...
Política Tributário Execução fiscal: afinal, para que serve o seguro garantia? A execução fiscal adquiriu uma notável relevância com a emergência do Estado de Direito e a consolidação dos sistemas jurídicos...
Política Tributário A reforma tributária criará contencioso administrativo e judicial? A reforma tributária finalmente foi votada na Câmara dos Deputados, em um raro alinhamento político entre os setores econômicos mais...
Política Tributário Conselho Federativo do IBS viola Federalismo Fiscal da Constituição? Este texto marca o início de minha participação, junto com o amigo e companheiro no Departamento de Direito do Estado...
Opinião: A recomendação do CNJ sobre autocomposição tributária O constante avanço da consensualidade [1] na legislação brasileira impulsiona novas frentes de atuação no Conselho Nacional de Justiça, relacionadas...
Opinião: O papel do CNJ no avanço da consensualidade no Brasil Pode-se dizer que o incremento de ferramentas consensuais de resolução de disputas no nosso ordenamento jurídico teve como marco normativo a...
