Advocacia Criminal Judiciário Polícia Semiaberto no Brasil deveria se chamar “semifechado”, diz criminalista O cumprimento do regime semiaberto no atual sistema prisional brasileiro está, na prática, sendo inviabilizado pela ausência de estabelecimentos adequados,...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Versões conflitantes e falta de provas absolvem acusado de violência doméstica Ainda que em casos de violência doméstica a palavra da vítima tenha valor especial, cabe à acusação desconstituir a presunção...
Advocacia Consumidor Judiciário Leis Palavras ofensivas fazem parte da linguagem forense e não geram dano moral Palavras ácidas são inerentes à dialética processual e seu uso pelo advogado, como estratégia de defesa, está garantido pela lei....
Administrativo Advocacia Eleitoral Judiciário Ministério Público Política Ex-prefeita de São Gonçalo terá de reembolsar verbas pagas a entidade religiosa Por unanimidade, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou sentença que condenou a ex-prefeita...
Advocacia Consumidor Judiciário Banco deve indenizar se não comprovar falha do cliente, decide TJ-RJ A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça diz que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito...
Administrativo Advocacia Financeiro Prefeitura de Queimados terá de ressarcir verbas repassadas a confederação O repasse de verbas municipais que não esteja autorizado por lei ofende o princípio da legalidade e configura dano ao...
Advocacia Consumidor Empresarial Banco terá de indenizar por não cancelar cartão ao encerrar conta Os riscos da atividade empresarial devem ser suportados pelos fornecedores de serviço e não pelo consumidor, parte mais fraca na...
Advocacia Consumidor Judiciário RJ e Suderj terão de indenizar donos de cadeiras cativas do Maracanã Divulgação/Portal da CopaAs normas que impedem o uso dos titulares das cadeiras cativas do Maracanã, como a Lei Geral da...
Administrativo Advocacia Judiciário Ministério Público Vereadores de município do RJ são condenados por contratarem parentes O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou oito vereadores de Duas Barras (RJ) pela prática de nepotismo. As...
Advocacia Consumidor Escritórios Justiça condena advogado a indenizar cliente por não informar sobre processo Considerando que o advogado deve esclarecer seu cliente sobre os limites de sua atuação, faltar com esse dever caracteriza ato...
Advocacia Judiciário Tributário Acessar dados de contribuinte sem processo é inconstitucional, decide TJ-RJ Levantar o sigilo financeiro do contribuinte com base em dados obtidos de administradoras de cartões de crédito, sem autorização judicial,...
Advocacia Judiciário Responsabilidade Civil TJ-RJ manda estado indenizar homem que ficou preso ilegalmente por um dia Por ter ficado preso ilegalmente por um dia, um homem será indenizado pelo estado do Rio de Janeiro, por danos...
Advocacia Judiciário Responsabilidade Civil Uerj indenizará por atraso de seis anos na entrega do diploma A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) terá de indenizar uma ex-aluna em R$ 4 mil por ter...
Advocacia Judiciário Responsabilidade Civil Falta de manutenção em via pública leva prefeitura do Rio a indenizar O agente público pode ser responsabilizado civilmente por omissão, desde que haja descumprimento de uma regra específica. Com esse entendimento,...
Advocacia Consumidor Judiciário Falta de código de barra em boleto leva banco a indenizar por dano moral O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um banco a indenizar uma cliente por dano moral em R$...
Advocacia Judiciário Leis Para desembargador do TJ-RJ, afirmação basta para concessão de gratuidade A afirmação de hipossuficiência, com o objetivo de se conseguir assistência jurídica gratuita, tem presunção de verdade e o juiz...
Advocacia Consumidor Judiciário Cliente vigiado por segurança em agência bancária será indenizado Embora a porta giratória nas agências bancárias tenha sido criada para resguardar a segurança de clientes e funcionários, procedimentos humilhantes...
Administrativo Advocacia Judiciário Prefeitura que suspende servidora sem processo disciplinar deve indenizar A apuração de abandono de cargo público pressupõe a instauração de processo administrativo que assegure o respeito ao direito à...
Advocacia Judiciário Trabalhista Participação em mutirão não gera vínculo empregatício, decide TRT-RJ O trabalho prestado ao poder público em favor da comunidade, no regime de mutirão, não preenche os requisitos de uma...
Advocacia Judiciário Leis Ministério Público Órgão especial de tribunal não pode restringir vagas para juiz do quinto A Constituição não determina regras de composição dos órgãos especiais dos tribunais em razão da origem do magistrado, apenas menciona...
Advocacia Consumidor Judiciário Seguradora terá de ressarcir shopping condenado a indenizar por agressão Em caso de agressão cometida pelo segurança de um shopping, a seguradora responde solidariamente, devendo ressarcir a indenização por dano...
Entrevista: Osvaldo Sestário Filho, advogado desportivo Nesta segunda-feira (16/12), será a primeira vez em nove anos que o advogado Osvaldo Sestário Filho não representará a Associação...
Administrativo Advocacia Judiciário Leis CNJ vê inconstitucionalidade em exigência do TJ-RJ para conceder gratuidade Vai contra a Constituição e a jurisprudência dos tribunais superiores a Súmula 39 do Tribunal de Justiça do Rio de...
Advocacia Financeiro Judiciário Ministério Público Bancos não podem cobrar taxa de renovação de contrato, decide TJ-RJ Instituições bancárias estão impedidas de cobrar de seus clientes a chamada “tarifa de renovação de cadastro”. Em caso de desobediência,...
Advocacia Judiciário Ministério Público Trabalhista Empresa é condenada a pagar R$ 500 mil por descumprir Lei de Cotas O descumprimento, por parte das empresas, da obrigação legal de contratar a cota mínima de aprendizes e de pessoas com...
Advocacia Família Judiciário Justiça autoriza pai a confirmar paternidade antes de registrar criança A ação negatória de paternidade é um direito do homem a quem está sendo atribuída a paternidade biológica, e o...
Advocacia Criminal Judiciário Responsabilidade Civil TJ-RJ condena estado a indenizar homem torturado por policiais militares Em decisão unânime, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o estado do Rio...
Advocacia Judiciário Trabalhista Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região elege lista tríplice do quinto O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) definiu, na manhã desta quinta-feira (5/12), a lista tríplice dos candidatos...
Advocacia Ambiental Judiciário Leis Ministério Público TJ-RJ condena construtora a indenizar o município de Niterói em R$ 676 mil A reparação por danos ambientais e ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível...
Advocacia Consumidor Empresarial Responsabilidade Civil ‘Caso fortuito é risco da atividade’, diz decisão que condena construtora A 17ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a construtora Rossi a indenizar uma cliente por não entregar um...
