Advocacia Judiciário Tributário TRF-2 suspende liminar que abria julgamentos da Receita no RJ A intimação prévia e a presença das partes nos julgamentos de processos administrativos da primeira instância da Receita Federal não...
Administrativo Advocacia Judiciário Eleição para Órgão Especial do TJ contraria decisão do CNJ, diz OAB-RJ Ao convocar para o próximo dia 10 de março as eleiçãos para primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de...
Ambiental Judiciário Proprietário que construiu em área ambiental pagará indenização de R$ 112 mil Por unanimidade, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um homem a pagar R$...
Administrativo Judiciário Justiça determina redução de tarifa de ônibus em São Gonçalo (RJ) A 1ª Vara Cível de São Gonçalo (RJ) deferiu liminar que determina a redução do preço das tarifas dos ônibus...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Crítica feita a juiz por meio de ouvidoria não é injúria, decide TJ-RJ O sigilo da fonte, que parte do princípio da boa-fé, assume dimensão ainda maior na relação do cidadão com o...
Advocacia Judiciário Trabalhista Construtora deve indenizar motorista acidentado por problemas em caminhão A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) condenou a Construtora Odebrecht S/A ao pagamento de...
Administrativo Advocacia Judiciário OAB-RJ inaugura nova Casa do Advogado, em frente ao Fórum Central A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro inaugurou, nesta quinta-feira (20/2), a nova Casa do Advogado. Destinada...
Administrativo Judiciário Condenação por nepotismo não precisa de comprovação de dano ao erário De acordo com a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), a lesão a princípios administrativos não exige dolo ou culpa...
Advocacia Empresarial Judiciário Recuperação judicial do Grupo OGX incluirá empresas estrangeiras, decide TJ-RJ A falta de previsão normativa sobre o instituto da recuperação judicial envolvendo empresas fora dos limites nacionais não impossibilita, necessariamente,...
Advocacia Judiciário Trabalhista Banco deve reintegrar gerente que ficou com depressão depois de assaltos De acordo com a Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho (item II), a depressão entra na categoria de doenças...
Administrativo Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Polícia PM que forja flagrante comete crime de improbidade administrativa, decide TJ-RJ Policiais militares são agentes públicos e, portanto, devem responder por atos de improbidade administrativa perante a Justiça comum. Com base...
Administrativo Advocacia Judiciário Tributário TRF-2 mantém liminar que abre julgamentos da Receita Federal no RJ Os julgamentos de primeira instância da Receita Federal feitos no estado do Rio de Janeiro serão abertos à participação de...
Administrativo Advocacia Criminal Judiciário RJ indenizará em R$ 500 mil homem mantido em prisão cautelar por 12 anos Por unanimidade, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado do Rio a...
Advocacia Criminal Judiciário Apresentar notícia-crime não gera obrigação de indenizar, decide TJ-RJ Apresentar notícia-crime à autoridade policial é um direito constitucional e, como tal, não gera obrigação de indenizar, particularmente quando não...
Maíra Fernandes, presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro SpaccaO Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro é pioneiro no país. Criado em 1924 por decreto presidencial, o primeiro...
Advocacia Judiciário Ministério Público Trabalhista Jornada exaustiva gera danos morais coletivos de R$ 500 mil, decide TRT-RJ O dano moral coletivo tem como objeto obrigações relacionadas a valores e direitos da mais elevada dignidade da pessoa do...
Advocacia Família Judiciário Casal obtém direito de registrar dupla maternidade na certidão do filho Todas as leis estão subordinadas a um conjunto hierarquizado de normas jurídicas, sendo a mais importante a Constituição. Nesse sentido,...
Advocacia Consumidor Faculdade terá de indenizar por reter 50% da matrícula após cancelamento A demora injustificada no reembolso de valores a que tem direito o consumidor, conforme estabelecido em contrato, ultrapassa o mero...
Advocacia Judiciário Trabalhista Empresa que gera expectativa e não conclui contratação deve indenizar A lealdade e a lisura devem permear a relação entre empregador e empregado inclusive na fase pré-contratual. Nesse sentido, é...
Advocacia Judiciário Tributário Julgamentos da Receita Federal serão abertos no Rio de Janeiro A decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro desta quarta-feira (29/01), acolhendo em caráter liminar o Mandado de Segurança...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Aplicação de prisão domiciliar gera controvérsia e divide o TJ-RJ Na Justiça do Rio de Janeiro, embora prevaleça atualmente a aplicação da prisão domiciliar para o regime aberto, o tema...
Advocacia Judiciário Propriedade Intelectual Marcas similares podem atuar no mesmo segmento de mercado, decide TJ-RJ O uso de marcas similares em um mesmo segmento de mercado não induz, necessariamente, à confusão dos consumidores. Com esse...
Advocacia Judiciário Leis Em nota, juíza do Rio de Janeiro alerta pais sobre riscos dos “rolezinhos” Pais e responsáveis devem ficar atentos aos riscos da participação de seus filhos nos eventos chamados “rolezinhos” — encontro de...
Advocacia Judiciário Propriedade Intelectual Programa de TV que expõe intimidade sem consentimento deve indenizar A liberdade de expressão garantida na Constituição encontra limites na preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da...
Advocacia Judiciário Trabalhista Mantida demissão de empregado que causou prejuízo milionário à Petrobras O contrato de trabalho pressupõe que o empregado tem o dever de cumprir suas atribuições com zelo e pontualidade, visando...
Administrativo Advocacia Judiciário Tributário OAB-RJ questiona na Justiça julgamentos secretos da Receita Federal A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro impetrou, nesta quinta-feira (16/01), Mandado de Segurança na Justiça Federal...
Administrativo Advocacia Judiciário OAB-RJ questiona regra sobre pagamento de precatórios do governo estadual O pagamento do primeiro lote de precatórios atrasados do governo do estado do Rio de Janeiro, feito com parcela dos...
Advocacia Judiciário Leis Juíza do RJ reconhece decisão do STJD e rebaixa a Portuguesa novamente A Constituição prevê a competência inicial da Justiça Desportiva para proferir decisão quando da instauração de processo. Com esse entendimento,...
Advocacia Consumidor Judiciário Ministério Público Construtora que anuncia obra embargada faz propaganda enganosa, decide TJ-RJ “A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”, diz o parágrafo...
Advocacia Judiciário Trabalhista Revendedora de cosméticos tem vínculo empregatício, decide TRT-RJ Mesmo que a relação de trabalho seja supostamente autônoma ela pode se caracterizar pela subordinação jurídica do empregado, desde que...
