Advocacia Judiciário Ministério Público TJ-RJ suspende direitos políticos e multa prefeito por perseguir servidores O ato de improbidade caracterizado pelo desrespeito aos princípios da Administração Pública justifica a proposição de ação popular, pelo Ministério...
Advocacia Empresarial Judiciário Justiça determina inclusão do Icasa na Série A do Campeonato Brasileiro A juíza Erica de Paula Rodrigues da Cunha, da 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca (Rio de Janeiro), concedeu...
Criminal Judiciário Justiça do RJ determina nova condenação a ex-vereador Cristiano Girão O ex-vereador carioca Cristiano Girão Matias foi condenado a mais quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial...
Judiciário Política Trabalhista Trabalho de cooperado não pode ser dirigido por quem contrata o serviço O trabalho prestado pelo cooperado deve ser dirigido pela cooperativa e não pelo tomador dos serviços. Foi com esse entendimento...
Advocacia Comercial Consumidor Judiciário Justiça condena advogado a ressarcir honorários cobrados em excesso Ainda que a relação contratual entre advogado e cliente não se enquadre nas regras do Código de Defesa do Consumidor,...
Judiciário Responsabilidade Civil Para TJ-RJ, banco que deixa de negativar cliente responde por dano a terceiro De acordo com a Resolução 1.682 do Banco Central, é responsabilidade dos bancos a negativação do nome de quem passou...
Advocacia Imprensa Judiciário Leis Ministro Joaquim Barbosa defende normas para imprensa — leia o discurso O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, acredita que a regulação da comunicação no país permitirá que magistrados...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Polícia Política Renato de Moraes relembra trajetória do pai Antonio Evaristo de Moraes Filho Se fosse elaborada uma lista com os advogados que mais defenderam presos políticos durante a ditadura militar, Antonio Evaristo de...
Administrativo Judiciário Concurso para PM pode tratar homem e mulher de forma diferenciada, diz TJ-RJ Embora os candidatos de concursos públicos devam ter tratamento isonômico, a lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a...
Advocacia Judiciário Trabalhista Principais pontos da PEC das Domésticas ainda aguardam regulamentação Aprovada há um ano no Senado, a PEC das Domésticas (PEC 72/13) depende ainda da regulamentação de vários direitos. Parado...
Família Judiciário Leis Ministério Público Propriedade Intelectual Alteração de nome não está condicionada à mudança de sexo, decide TJ-RJ A identificação sexual é um estado mental que preexiste à forma física, logo, condicionar a mudança de sexo no registro...
Judiciário Trabalhista Empresa deve pagar pensão a família de trabalhador morto em acidente A tese da responsabilidade objetiva trazida pela Lei nº 10.406 (Código Civil) autoriza a condenação da empresa por danos morais...
Judiciário Ministério Público Polícia Incriminar usuário de droga só piora situação, afirma juiz em decisão A criminalização de uma conduta só se justifica caso venha a gerar lesão ou perigo concreto a um determinado bem...
Advocacia Judiciário Leis Site que oferece serviços jurídicos por R$ 150 é condenado no TRF-2 Disponibilizar na internet publicidade para atrair interessados em atuar nas causas judiciais comuns ao trabalho do advogado configura mercantilização da...
Judiciário Responsabilidade Civil TJ-RJ condena Teresópolis por usar imagem de acidente em campanha A prefeitura de Teresópolis terá de indenizar a mãe de um rapaz morto em acidente de carro por ter usado...
Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público Polícia Política Criminalistas propõem que deputados revisem projeto do Código Penal Alvo de críticas de criminalistas de todo país, o Projeto de Reforma do Código Penal (PL 236/12) aprovado pelo Senado...
Administrativo Advocacia Judiciário Ministério Público MPF opina a favor de julgamentos abertos da Receita Federal no RJ O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro opinou favoravelmente ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela seccional fluminense da...
Entrevista: Técio Lins e Silva, virtual presidente do IAB SpaccaA nova legislatura do Congresso Nacional, com diversos projetos de interesse da advocacia em pauta, permitirá ao Instituto dos Advogados...
Advocacia Judiciário Propriedade Intelectual Justiça proíbe portais UOL e Terra de manter páginas relacionadas ao BBB O portais de notícias UOL e Terra estão proibidos de ter um espaço exclusivo sobre o Big Brother Brasil 14. Ao...
Advocacia Leis Política ‘Choque de ordem’ não impede manutenção de publicidade em fachada no Rio O zoneamento urbano e a proteção do bem paisagístico da cidade é matéria reservada à lei, ficando a cargo do...
Família Judiciário Ministério Público Excluir sobrenome do pai biológico não altera filiação, decide TJ-RJ Uma das expressões concretas do princípio da dignidade da pessoa humana é o direito ao nome. Nesse sentido, caso o...
Comercial Consumidor Judiciário Ministério Público TJ-RJ reconhece direito de bancos cobrarem por extrato consolidado Desde agosto passado, quando foi objeto de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, as tarifas cobradas pelas instituições financeiras...
Administrativo Judiciário Propriedade Intelectual Orient-Express pagará R$ 500 mil por mudar nome do Copacabana Palace Por ter descumprido a ordem judicial que proibia a mudança do nome do Hotel Copacabana Palace para Belmond Copacabana Palace,...
Administrativo Judiciário Leis Ministério Público Edital que exclui candidato tatuado cria restrição inconstitucional, diz TJ-RJ Todo requisito que restrinja acesso a cargo público deve estar baseado em lei. O administrador, assim, não pode extrapolar de...
Advocacia Consumidor Judiciário TJ-RJ isenta advogado por condenação e manda cliente pagar honorários Por unanimidade, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o pagamento de R$ 11...
Administrativo Advocacia Judiciário Ministério Público CNJ determina anulação das eleições do Órgão Especial do TJ-RJ O Conselho Nacional de Justiça suspendeu os efeitos da eleição para primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de...
Advocacia Consumidor Judiciário Facebook é condenado a revelar dados de usuário que ofendeu servidor público O Facebook terá de entregar informações de um perfil anônimo que fez postagem de cunho ofensivo a outro usuário. A...
Advocacia Consumidor Judiciário Ministério Público Descumprir intervalo de linha de ônibus gera indenização, decide TJ-RJ O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor obriga as concessionárias de órgãos públicos a prestarem serviços contínuos, eficientes...
Família Judiciário Devedor de pensão alimentícia deve ter nome negativado, decide TJ-RJ A legislação prevê três formas de forçar o inadimplente de pensão alimentícia ao pagamento de sua dívida: o desconto em...
Criminal Judiciário Ministério Público TJ-RJ condena ex-diretores do SindJustiça por peculato e formação de quadrilha Entidades sindicais também exercem função pública, a despeito de sua personalidade jurídica de direito privado, e estão sujeitas a ações...
