Aduaneiro Critérios de similaridade para ex-tarifários na Resolução nº 512/2023 Em artigo publicado na coluna Contencioso Aduaneiro (link) [1], no site do IPDA, discutiu-se a constitucionalidade da exigência de projeto...
Aduaneiro Impactos do PLP nº 68/2024 sobre as Zonas de Processamento de Exportação Conforme tratamos em artigo anterior desta coluna (aqui), as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) foram criadas no Brasil pelo...
Aduaneiro Lei Geral de Comércio Exterior: um alinhamento importante Evento híbrido sobre a nova lei sobre comércio exterior No dia 28 de outubro de 2024 (segunda-feira), das 9h às...
Aduaneiro Ocultação do adquirente e interposição fraudulenta: há modalidade culposa? O equívoco nas modalidades de importação O equívoco ou omissão na prestação das informações relativas à operação de comércio internacional...
Aduaneiro Decadência nos tratamentos jurídicos especiais No nosso artigo anterior (aqui) trouxemos comentários sobre a decadência aduaneira, tanto aquela relativa ao ato de revisão das informações...
Aduaneiro Necessária modificação dos prazos para revisão e decadência aduaneira O mercado de bens e serviços intangíveis e digitais, os compromissos internacionais, a tecnologia jurídica produzida depois da Constituição de...
Aduaneiro Importação de bens usados: tratamento aduaneiro e tributário Um jovem estudante brasileiro de literatura inglesa se assombra com o vídeo da conferência “A Cegueira”, de Borges, proferida em...
Aduaneiro Códigos, consolidações e regulamentos: o mapa do Direito Aduaneiro Foi apresentado ao Senado Federal, em 29/2/2024, o Projeto de Lei nº 508/2024, voltado a consolidar a legislação federal esparsa...
Aduaneiro Responsabilidade da União de indenizar por danos aduaneiros A greve acabou, a noite esfriou No início de fevereiro, o Sindifisco comunicou ao governo federal ter aprovado, em assembleia...
Retrospectiva 2023 Tributário Cejul: o tribunal ilegal da Receita Federal O Brasil perdeu, neste ano, a oportunidade de estruturar um tribunal administrativo especializado em direito aduaneiro ao criar o Centro...
Comercial Tributário Liberação mediante garantia: a apreensão do capitão Kirk Interessado no público de uma convenção brasileira de cultura pop que vai acontecer no fim do ano, um grupo de...
Tributário Ocultação inocente: por um oboé no tribunal aduaneiro A ocultação inocente se caracteriza por um equívoco ou omissão na prestação das informações relativas à operação de comércio internacional...
Leis Tributário Ciranda de violações do novo regime recursal da pena de perdimento Semana passada, no último dia 24 de agosto, foi editada a aguardada Lei nº 14.651, marco inaugural do regime recursal...
Comercial Internacional Tributário Programa Remessa Conforme: tratamento tributário e controle A Instrução Normativa RFB nº 2.146/2023 fez importantes alterações sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro das remessas internacionais ao...
Tributário Nova incidência de IPI de importado na revenda e a coisa julgada A partir de junho 2014, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.411.749, o STJ (Superior Tribunal de Justça) passou...
Academia Administrativo Comercial Tributário Interposição fraudulenta e as sanções ao importador ostensivo A interposição fraudulenta é tipificada no artigo 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, na redação da Lei nº 10.637/2002, que...
Comercial Internacional Tributário A ilegitimidade das penalidades na valoração aduaneira Ultimamente, os atuantes na esfera aduaneira acompanham um incremento nas fiscalizações de valoração aduaneira assim como uma sofisticação da Receita...
Comercial Internacional Leis Tributário Fair play e a cobrança imediata do IE sobre petróleo bruto Imagine a seguinte situação: final de jogo, o time que está perdendo tem um jogador caído no chão lesionado. O...
Administrativo Judiciário Leis Tributário Prescrição intercorrente, REsp 1.115.078 e o Carf: Eppur si muove Em 1633, o astrônomo Galileu Galilei foi preso pela Santa Inquisição e submetido a julgamento sob a acusação de heresia,...
Comercial Internacional Tributário O limite recursal, o Carf e as três formas de argumentação Os pactos silenciosos são aqueles arranjos da alma, individuais ou coletivos, que, caso postos em palavras, podem produzir consequências indesejadas....
Tributário ICMS-Importação: enquanto tem bambu, tem flecha É chegado o momento de focarmos no mais importante dos impostos estaduais (em arrecadação, pelo menos): o ICMS. Controvérsias não...
Academia Comercial Internacional Leis Tributário A prescrição intercorrente administrativa das multas aduaneiras A prescrição intercorrente administrativa se aplica no curso da persecução punitiva do administrado diante da omissão do Estado que, ao...
Comercial Internacional Leis “Amanhã vai ser outro dia” — o Direito Aduaneiro Sancionador O ano era 1969. O final da década marcada pelo golpe militar trazia à pátria um tom amargo às liberdades...
Comercial Internacional Leis Perder-se no labirinto: o erro na classificação de mercadorias "En los primeros días hubo un rey de las islas de Babilonia que congregó a sus arquitectos y magos y...
Comercial Internacional Judiciário Tributário O Carf e os 12 pontos sobre a nova regra de valoração A Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 27 de junho de 2022, revogou, em especial, as Instruções Normativas SRF nº...
Comercial Internacional Conferência Ministerial da OMC: avanços em meio à crise Após adiamentos sucessivos em razão da pandemia do Covid-19, ocorreu em Genebra, durante os dias 12 e 15 de junho,...
Comercial Internacional Acordo Brasil-EUA: nova fase para facilitação do comércio Em 8 de junho do corrente ano, por meio do Decreto nº 11.092/2022, foi internalizado o protocolo sobre regras de...
Tributário Rota 2030 e o regime de autopeças não produzidas A revisão das políticas nacionais para bens remanufaturados, que pretende permitir a importação de bens industrializados pelo fabricante original do...
A “BR do mar” recapeada: pode o Reporto retroagir? Foi publicado em 25 de março o trecho da Lei nº 14.301/2022, instituidora da "BR do mar", programa do qual...
Valoração aduaneira e preços de transferência Existe uma dificuldade para se aplicar de maneira uniforme o texto normativo comum a mais de um país, o que...
