Civil Consumidor Entretenimento seguro para mulheres é dever do mercado conforme Lei 14.786/2023 A partir de 28 de junho de 2024, todos os estabelecimentos comerciais e eventos destinados ao entretenimento, onde sejam disponibilizadas...
Consumidor Leis Ministério Público Lei 14.786 protege consumidoras no setor de entretenimento com o ‘Não é Não’ As constantes violações aos direitos das mulheres [1], em ambientes destinados ao entretenimento, conduziu o legislador, em 28 de dezembro...
Civil Consumidor Leis Política MP de apostas não avança na proteção dos consumidores A partir de 2018, com a edição da Lei Federal nº 13.756, as apostas esportivas foram disciplinadas no nosso país,...
Lei Geral do Esporte suprime direitos dos consumidores O Estatuto de Defesa do Torcedor (EDT) — instituído pela Lei nº 10.671/2003 — encontrava-se alicerçado em dois principais pilares: segurança...
Civil Consumidor Leis Estatuto do Torcedor é revogado com prejuízos ao consumidor No Brasil, há duas décadas, iniciou-se a vigência da Lei nº 10.671/2003, que instituiu o Estatuto de Defesa do Torcedor,...
Consumidor Família Planos são obrigados a custear cirurgia de esterilização A estruturação responsável da família — base da sociedade conforme preconiza o artigo 226, caput, da Carta Maior de 1988 — decorre...
Civil Consumidor Financeiro Tecnologia Lei 14.478/22 protege consumidores de ativos virtuais ilícitos A elevada quantidade de fraudes envolvendo a prestação de serviços de ativos virtuais conduziu o Brasil, em 21 de dezembro...
Civil Consumidor Decreto reestruturou SAC sem priorizar a proteção dos consumidores O Serviço de Atendimento ao Consumidor, regido pelo Decreto Federal nº 11.034/22, cuja vigência iniciou-se em 5 de outubro de...
Consumidor Família Internacional Sharenting comercial exige proteção de crianças como consumidoras O excesso de compartilhamento em rede de informações sobre as crianças, realizado pelos próprios genitores ou representantes legais, exige uma...
Academia Constitucional Consumidor Financeiro Internacional Judiciário Leis Política Decreto define mínimo existencial irrisório para superendividados O superendividamento é fenômeno estigmatizante que, atualmente, no Brasil, atinge uma média de 44 milhões de pessoas que não conseguem...
