Consumidor Lei nº 15.100/25 proíbe aparelhos eletrônicos pessoais na educação básica em prol dos hipervulneráveis O uso de equipamentos eletrônicos intensificou-se nas últimas décadas, sobretudo no decorrer do contexto pandêmico, que ocasionou o isolamento dos...
Consumidor Exclusão de beneficiários de planos de saúde, após a maioridade, viola a boa-fé objetiva Nos anos 2023 e 2024, as operadoras de planos de saúde fomentaram a prática de excluir beneficiários que deixaram de...
Consumidor Tarifa Social de Água e Esgoto pressupõe fiscalização da lei para não onerar demais consumidores Os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário caracterizam-se pela essencialidade, eis que a sobrevivência depende da regular e...
Consumidor Proteção de usuários de planos coletivos e de portadores de TEA contra rescisões abusivas No primeiro semestre de 2024, os meios de comunicação veicularam notícias sobre a demasiada quantidade de cancelamentos unilaterais de contratos...
Consumidor Cancelamentos, reajustes e negativas na saúde suplementar exigem urgente atualização A altíssima judicialização na saúde suplementar tem sido apontada pelo Conselho Nacional de Justiça, alcançando 219.340 novos casos em 2023,...
Consumidor Planos de saúde não podem ser cancelados por inadimplência sem notificação prévia A judicialização na seara da saúde suplementar, conforme dados registrados pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) [1],...
Civil Consumidor Leis PL 1.829 fomenta turismo e transporte aéreo com retrocessos ao consumidor O incremento do turismo e do transporte aéreo constitui o principal argumento arregimentador do Projeto de Lei nº 1.829, iniciado...
Civil Lei 14.852/24: marco dos jogos eletrônicos e consumidores hipervulneráveis O mercado de jogos eletrônicos tem crescido de modo imponente e veloz no Brasil, sobretudo no transcorrer do estado pandêmico...
Civil Lei 14.790/23 protege consumidores das apostas esportivas e da ludopatia A intensificação das apostas esportivas e o interesse por tal nicho mercadológico têm sido constatados no Brasil diante do aumento...
Civil Consumidor Entretenimento seguro para mulheres é dever do mercado conforme Lei 14.786/2023 A partir de 28 de junho de 2024, todos os estabelecimentos comerciais e eventos destinados ao entretenimento, onde sejam disponibilizadas...
Consumidor Leis Ministério Público Lei 14.786 protege consumidoras no setor de entretenimento com o ‘Não é Não’ As constantes violações aos direitos das mulheres [1], em ambientes destinados ao entretenimento, conduziu o legislador, em 28 de dezembro...
Civil Consumidor Leis Política MP de apostas não avança na proteção dos consumidores A partir de 2018, com a edição da Lei Federal nº 13.756, as apostas esportivas foram disciplinadas no nosso país,...
Lei Geral do Esporte suprime direitos dos consumidores O Estatuto de Defesa do Torcedor (EDT) — instituído pela Lei nº 10.671/2003 — encontrava-se alicerçado em dois principais pilares: segurança...
Civil Consumidor Leis Estatuto do Torcedor é revogado com prejuízos ao consumidor No Brasil, há duas décadas, iniciou-se a vigência da Lei nº 10.671/2003, que instituiu o Estatuto de Defesa do Torcedor,...
Consumidor Família Planos são obrigados a custear cirurgia de esterilização A estruturação responsável da família — base da sociedade conforme preconiza o artigo 226, caput, da Carta Maior de 1988 — decorre...
Civil Consumidor Financeiro Tecnologia Lei 14.478/22 protege consumidores de ativos virtuais ilícitos A elevada quantidade de fraudes envolvendo a prestação de serviços de ativos virtuais conduziu o Brasil, em 21 de dezembro...
Civil Consumidor Decreto reestruturou SAC sem priorizar a proteção dos consumidores O Serviço de Atendimento ao Consumidor, regido pelo Decreto Federal nº 11.034/22, cuja vigência iniciou-se em 5 de outubro de...
Consumidor Família Internacional Sharenting comercial exige proteção de crianças como consumidoras O excesso de compartilhamento em rede de informações sobre as crianças, realizado pelos próprios genitores ou representantes legais, exige uma...
Academia Constitucional Consumidor Financeiro Internacional Judiciário Leis Política Decreto define mínimo existencial irrisório para superendividados O superendividamento é fenômeno estigmatizante que, atualmente, no Brasil, atinge uma média de 44 milhões de pessoas que não conseguem...
