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Empresarial Judiciário Leis Supremo mantém restrição a pagamento de PLR em estatais Além da possibilidade de negociação coletiva por convenção ou acordo, a Lei 10.101/2000 permite negociar a participação nos lucros por...
Judiciário Lewandowski pede que Fux adie julgamento sobre compra de vacinas O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, pediu que o presidente da corte, Luiz Fux, retire da pauta duas...
Criminal Judiciário Ceará pede que Fachin estenda decisão sobre audiências de custódia A Defensoria Pública do Ceará acaba de pedir ao Supremo Tribunal Federal que estenda os efeitos da decisão sobre audiências...
Criminal Judiciário Fachin manda TJ-RJ fazer audiências de custódia em todas as prisões O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro passe...
Judiciário Tributário Executivo pode alterar alíquotas de PIS/Cofins por decreto, decide STF O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins...
Judiciário Julgamento reinicia se levado do virtual para o físico, decide TSE O Tribunal Superior Eleitoral definiu, nesta quinta-feira (10/12), que o julgamento de casos retirados no plenário virtual, por pedido de destaque,...
Administrativo Judiciário Ana Arraes toma posse como presidente do TCU A ministra Ana Arraes tomou posse, nesta quinta-feira (10/12), como presidente do Tribunal de Contas da União. Ela foi eleita semana...
Administrativo Constitucional Judiciário Leis Sanção por crime contra administração pública não pode ser perpétua O servidor que cometeu crime contra a administração pública pode ser proibido de voltar ao serviço, mas deve haver a definição...
Administrativo Constitucional Judiciário Leis Tributário Fazenda não pode bloquear bens sem decisão judicial, decide STF A Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório....
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Administrativo Ministério Público Senador pede que MPF apure suspensão de exames no SUS O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) pediu que o Ministério Público Federal apure a conduta do Ministério da Saúde por suspender os exames...
Administrativo Constitucional Judiciário Privilegiar conciliação na promoção de juízes é inconstitucional É inconstitucional privilegiar magistrados cujo índice de conciliação seja proporcionalmente maior que o índice de sentenças proferidas dentro da mesma...
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