Judiciário Tributário Sai acórdão da imunidade em exportação para empresas do Simples O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão do recurso que garante que a imunidade tributária alcance empresas optantes pelo Sistema Integrado...
Criminal Judiciário Lewandowski concede HC de ofício e suspende execução antecipada O réu que respondeu ao processo em liberdade e que não teve prisão preventiva decretada contra si deve iniciar a...
Judiciário Leis Tributário STF publica acórdão que fixou não cumulatividade da Cofins O Supremo Tribunal Federal publicou recentemente acórdão do julgamento em que foi definida a constitucionalidade de lei que prevê a...
Constitucional Judiciário Leis Marco Aurélio vota pela quebra do monopólio dos Correios A Constituição Federal não faz menção à exclusividade de serviços postais. Por isso, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal...
Constitucional Judiciário Leis Alteração de limite territorial de município exige plebiscito, diz STF A mudança da dimensão territorial de municípios exige que as populações envolvidas sejam consultadas, por meio de plebiscito. Com esse entendimento,...
Criminal Judiciário Witzel só poderá ser interrogado depois que defesa acessar autos O interrogatório do governador afastado do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) no processo de impeachment só poderá ser feito depois...
Administrativo Judiciário Política TJ-MG condena ex-prefeito que não apurou multas durante mandato O agente público que, no exercício de sua função, deixa de instaurar processo administrativo para apurar os verdadeiros condutores de veículos...
Administrativo Judiciário Política Afastamento de Ramagem da Abin não será analisado no plantão Alexandre Ramagem, diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência, atuou na produção de relatórios para "interferir e embaraçar investigações sobre organização criminosa...
Consumidor Judiciário Leis Lei estadual pode proibir corte de energia durante epidemia, diz STF Se for preservado o núcleo da regulação sobre o fornecimento de energia elétrica e água, de competência da União, lei...
Judiciário Desembargador suspende reintegração de posse na Paraíba Em casos de litígios possessórios com número indeterminado de pessoas em situação de hipossuficiência econômica, a intimação da Defensoria Pública é...
Judiciário Leis Partido leva a Fux pedido para suspender liminar de Nunes Marques É grave que haja suspensão monocrática de texto de lei. Atenta frontalmente não só contra a regra da colegialidade, como também...
Administrativo Judiciário Leis “Presidente do STF pode muito, mas não tudo”, diz Fux Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux decidiu não cassar a decisão do ministro Nunes Marques que suspendeu trecho da Lei da...
Criminal Judiciário Juiz rejeita denúncia contra Palocci e Mantega por fraude em MPs Elementos reunidos durante as investigações, como depoimentos, mensagens e anotações contábeis não oficiais de réus delatores, não servem de indícios da...
Advocacia Criminal Judiciário Sem risco à ordem pública, prisão de Crivella preocupa advogados A decisão de prender preventivamente o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), sem aparente risco à ordem pública e a...
Criminal Judiciário Defesa de Crivella recorre ao STJ e diz que prisão é ilegal É ilegal a imposição da prisão preventiva sem que tenha havido análise prévia do cabimento das medidas cautelares alternativas. É o...
Criminal Judiciário Política Magistrado critica Bretas ao anular bloqueio de bens de Moreira Franco O juiz não pode determinar o bloqueio de seus bens com base exclusiva em declarações de delator mais as presunções...
Administrativo Judiciário Leis Polícia STF autoriza mudança no rito de análise de medidas provisórias Durante o estado de calamidade pública decorrente da epidemia de Covid-19, as medidas provisórias podem ser instruídas diretamente no Plenário da...
Constitucional Criminal Judiciário Moraes pede informações a Fux sobre suspensão do juiz das garantias O ministro Alexandre de Moraes pediu, nesta segunda-feira (21/12) informações ao presidente da corte, Luiz Fux, sobre sua liminar que,...
Administrativo Judiciário Leis HC do juiz das garantias será relatado por Alexandre de Moraes O ministro Alexandre de Moraes será o relator no Supremo Tribunal Federal do Habeas Corpus que questiona a demora na definição sobre...
Judiciário Leis Ministros do STF criticam politização em torno da vacinação Durante o julgamento que reconheceu a constitucionalidade da vacinação obrigatória no país, os ministros do Supremo Tribunal Federal demonstraram incômodo com...
Judiciário Trabalhista Supremo afasta TR para correção de dívidas trabalhistas A correção dos depósitos recursais e de dívida trabalhista deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial...
Administrativo Constitucional Judiciário Leis Vacinação obrigatória é constitucional, diz STF O Estado pode determinar que a vacinação da população seja obrigatória, inclusive contra a Covid-19, sendo afastadas medidas invasivas como...
Judiciário Estados e municípios poderão comprar vacina sem registro na Anvisa Caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não expeça autorização em até 72 horas após o recebimento do pedido...
Administrativo Constitucional Judiciário Leis Para vacinação, saúde da coletividade prevalece sobre convicções O direito à saúde da coletividade e, particularmente, das crianças e dos adolescentes, deve prevalecer sobre a liberdade de consciência...
Criminal Judiciário Fachin dá HC coletivo a presos de grupo de risco e em superlotação Os tribunais do país devem conceder prisão domiciliar ou liberdade provisória aos a presos que estão em locais acima da sua...
Administrativo Constitucional Judiciário Lewandowski vota pela vacinação obrigatória contra Covid-19 O Estado brasileiro tem a obrigação de proporcionar a toda a população interessada o acesso à vacina para prevenção da Covid-19....
Criminal Judiciário Leis Advogados pedem suspensão de decisão que vetou juiz das garantias Um número elevado de pessoas está submetida a constrangimento ilegal pela não aplicação das garantias instituídas em favor dos investigados e réus...
Criminal Judiciário Tribunais devem fazer audiência de custódia em todas as prisões As audiências de custódia, no prazo de 24 horas, deverão ser feitas em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias,...
Criminal Judiciário Leis Fachin estende ao Ceará ordem de audiências de custódia O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, estendeu sua decisão e determinou que o Tribunal de Justiça do...
Constitucional Judiciário Fachin suspende alíquota zero para importação de armas Cabe ao Estado diminuir a necessidade de haver armas de fogo, por meio de políticas de segurança pública. Com esse...
