OAB quer liminar no STF para apressar aval para compra de vacina sem registro

O Conselho Federal da OAB quer apressar a compra de vacinas contra a Covid-19. Nesta segunda-feira (14/12), os advogados pediram que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorize liminarmente a compra de vacinas com base em aprovação de entidades sanitárias internacionais.

"A ausência de registro no órgão regulador nacional tem sido utilizada como subterfúgio, pelo Ministério da Saúde, para se furtar a apresentar um plano detalhado e factível de vacinação da população brasileira", afirma a entidade.

Na ADPF, a OAB destacava que, mesmo tendo quatro tipos diferentes de imunizantes em fases de teste no país, o governo ainda não tinha apresentado o plano nacional de imunização contra a doença. 

Agora, a entidade atualiza o pedido considerando o novo panorama. O governo apresentou no sábado (12/12) o plano de imunização nacional; o AGU anexou o plano nos autos de duas ações que tratam da compra de vacinas. Isso fez com que os processos fossem retirados da pauta neste final de semana para o relator analisar o documento.

Lewandowski determinou ainda que o ministro da Saúde esclareça, em 48 horas, a previsão de início da vacinação. Além das ADPFs, o ministro relata duas ações diretas de inconstitucionalidade sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a doença. Essas ações serão julgadas na quarta-feira (16/12). 

Assinam o pedido o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da comissão nacional de estudos constitucionais. Eles também pediram que a corte destine dinheiro do fundo da "lava jato" e do fundo dos serviços de telecomunicações (FUST) para o plano nacional de imunização contra o coronavírus.

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ADPF 770