Administrativo Incidência do IPTU sobre imóveis públicos federais em concessão No começo de novembro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou parecer elaborado por sua Câmara de Promoção de...
Sem categoria Os contratos públicos com startups postos à prova Recentemente, o Tribunal de Contas da União divulgou a realização de sua primeira licitação a partir da modalidade prevista na...
Administrativo É hora de um regime legal de parcerias com o Estado? Nos últimos anos, o Estado brasileiro tem indicado a busca por maior eficiência na gestão pública por meio da cooperação...
Civil O uso da equidade pelo TCU na condenação em débito O Tribunal de Contas da União (TCU) inaugurou uma nova metodologia de apuração e aplicação de débito em suas fiscalizações....
Leis Aditivos contratuais e manutenção do desconto da proposta na Lei de Licitações A atual Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) incorporou em sua redação a previsão da obrigatoriedade de que,...
Administrativo Concorrencial O TCU e a defesa da concorrência Os debates acerca da criação de um órgão de fiscalização e controle das finanças públicas em nosso país remontam à...
Administrativo Leis A subcontratação na Lei das Estatais A questão da subcontratação nos contratos administrativos sempre foi uma matéria controversa, na medida em que envolve a delegação, a...
Administrativo Garantias contratuais a cargo do poder público em concessões e PPPs Embora o debate sobre as garantias prestadas pelo particular nos contratos firmados com a administração pública seja bastante consolidado, com...
Internacional Superação da Doutrina Chevron nos EUA e seus impactos no Brasil Conhecida, no Brasil, como Doutrina Chevron, o caso Chevron U.S.A., Inc. vs. Natural Resources Defense Council, Inc., decidido pela Suprema...
Administrativo Rescisão consensual na nova Lei de Licitações A extinção dos contratos administrativos, em suas variadas modalidades, sempre foi um tema de essencial relevância ao Direito Administrativo, não...
Administrativo A indisponibilidade de bens regulamentada pelo TCU No último dia 14 de junho, passou a vigorar a Portaria TCU nº 370/2024, que regulamenta a adoção, pelo Tribunal...
Administrativo Garantia da proposta e do contrato na nova Lei de Licitações A Lei Federal nº 14.133/2021, apesar das críticas sobre sua efetiva capacidade de inovação, trouxe um regramento bem mais completo...
Administrativo Criminal Revisão dos acordos de leniência: exclusão do débito de empresas desestatizadas O debate recente sobre os resultados efetivos da operação “lava jato” — que, neste ano, completou dez anos [1] —...
Administrativo Cobrança do serviço de segregação e entrega na perspectiva do controle O Serviço de Segregação e Entrega (SSE), também denominado Terminal Handling Charge 2 (THC2), consiste em uma cobrança realizada pelos...
Administrativo Contratação integrada e limitação de responsabilidade por erro no anteprojeto de engenharia Surgida no contexto do regime diferenciado de contratações, previsto na Lei Federal nº 12.462/2011, e incorporada à nova Lei de...
Administrativo Aspectos controversos sobre a desconsideração da personalidade jurídica pelo TCU O Tribunal de Contas da União, enquanto órgão sui generis em nosso sistema jurídico, deriva suas competências diretamente do texto...
Administrativo A mediação coletiva e a prestação de serviços públicos Embora sem muito detalhamento, a Lei Federal nº 13.140/2016, que trata da mediação enquanto método alternativo de solução de conflitos,...
Administrativo Empresarial Desafios e oportunidades nas ‘PPP’s sociais’ Delineadas como contratos de grande vulto, as parcerias público-privadas (PPP’s) estão frequentemente associadas a contratos de maior complexidade, considerando que...
Administrativo Em defesa da compatibilização das sanções administrativas Com o fortalecimento institucional vislumbrado a partir da atual Constituição Federal e o enfoque sistemático na luta contra a corrupção,...
Administrativo Advocacia Empresarial Política Como o TCU analisa as parcerias de oportunidade de negócios das estatais? Embora já não possa ser vista como uma novidade em nosso sistema, a possibilidade e os pressupostos da contratação direta...
Administrativo Empresarial Leis A jurisdição do TCU sobre atos e contratos de empresas desestatizadas Considerando a amplitude das atribuições previstas no artigo 71 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União sempre avaliou...
Administrativo O sistema sancionador e a vedação ao bis in idem ressarcitório Com o fortalecimento institucional de diferentes órgãos e entidades públicas no contexto pós-Constituição de 1988, aliado a um pensamento sistemático...
Administrativo Formação de preços em contratos de engenharia na nova Lei de Licitações A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021 ou NLLC), atendendo a um anseio de segurança...
Administrativo Financeiro Improbidade Administrativa Produção da prova técnica nos tribunais de contas De caráter muitas vezes técnico, os processos de fiscalização conduzidos pelos tribunais de contas são demarcados por uma linguagem própria,...
Administrativo Advocacia Política Reequilíbrio cautelar: o bom exemplo do estado de São Paulo Concessões problemáticas são verdadeiros gargalos para o poder público. Além de comprometerem a boa execução de serviços públicos e sua...
Administrativo Leis Política Como ficam os contratos vigentes em caso de privatização O debate sobre a privatização de empresas estatais é bastante presente no cotidiano nacional e, de tempos em tempos, ganha...
Administrativo Leis Notas sobre as agências reguladoras como poder concedente Em abril deste ano, sem muito alarde público, foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.263/2023, de...
Administrativo Como os TCs têm regulamentado a prescrição pelo Brasil? O julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.899 pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou, em Repercussão Geral, o Tema 899, definindo...
