Entrevista: Elisa Cruz, defensora pública A criança não pode ser convertida na mera ideia de objeto, ou desta ser aproximada. Ela é pessoa e, como...
Sem categoria Plano de saúde deve cobrir tratamento para ELA A 1ª Vara Cível de São Paulo determinou que uma empresa de planos de saúde custeie integralmente o tratamento de um...
Sem categoria Juíza exclui PIS/Cofins de sua própria base de cálculo O PIS/Cofins não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das...
Leis Especialistas comentam lei que criminaliza violência psicológica Importantes conquistas no combate à violência contra a mulher foram alcançadas com a Lei 14.188/2021, publicada nesta quinta-feira (29/7) no...
Responsabilidade Civil TJ-PR afasta culpa concorrente de homem que morreu em porto Evidenciada a falha na prestação de serviço de uma sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, decorrente da falta...
Ministério Público Política Deputado protocola nova denúncia contra consórcio lavajatista O deputado federal Rui Falcão (PT-SP) protocolou nesta terça-feira (27/7), no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), reclamação disciplinar para que...
Criminal Política CPI não pode obrigar acusada a dar depoimento como testemunha Os investigados por Comissões Parlamentares de Inquérito, assim como ocorre na seara judicial, não podem ser obrigados a comparecer ao...
Leis Trabalhista Lei de Cotas, 30, ainda “não pegou” e especialistas tentam entender A Lei de Cotas (Lei 8.213/91), que obriga empresas a reservar de 2% a 5% das suas vagas para pessoa...
Tributário Crédito de PIS/Cofins vale de acordo com o insumo adquirido O produtor de alimentos usufrui de crédito presumido da contribuição ao PIS/Cofins, no percentual de 60%, apenas se os insumos...
Comercial Cobrança da diferença de correção por construtora não é abusiva A cobrança de valores que se referem à correção monetária do preço entre a assinatura da promessa de compra e...
Civil Seguradora é condenada a informar motivo da recusa de seguro O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de receber informações sobre os produtos e serviços em...
Política Tributário Entidades lançam manifesto contra proposta de alteração do IR A proposta de alteração das regras de tributação do imposto sobre a renda implica no aumento da complexidade no sistema tributário...
Civil Curador tem legitimidade passiva em cobrança contra curatelada O curador possui responsabilidade objetiva pelo curatelado nos casos de reparação civil; então, tem responsabilidade indireta ou por fato de terceiro...
Trabalhista Juíza critica reforma trabalhista, mas nega reintegração de funcionários A reforma trabalhista de 2017 autorizou as demissões coletivas sem acordo, convenção ou autorização prévias. Com esse entendimento, a 7ª Vara...
Sem categoria STJ autoriza arresto se o devedor não for encontrado para citação Quando o devedor não é encontrada para citação, não é necessário que o credor tenha esgotado todos os meios de...
Sem categoria Especialista explica votação sobre efeitos de famílias simultâneas A possibilidade de uma pessoa manter mais de uma família simultaneamente no Brasil e de o concubinato de longa duração...
Sem categoria Desconsideração da PJ do CDC não se estende aos administradores Ainda que o Código de Defesa do Consumidor não exija prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da...
Ambiental Empresa embargada sem critérios técnicos pode retomar atividade Fotografias, conclusões visuais e sensoriais não são elementos técnicos que comprovam danos ambientais; assim, não justificam a determinação de interdição...
Criminal Réu sem condenação e com alvará de soltura fica mais de 1 ano preso Um homem preso por mais de um ano e cinco meses, mesmo com alvará de soltura expedido, foi finalmente colocado em liberdade...
Advocacia Aval para impulsionamento e uso de redes pode modernizar advocacia Fruto de mais de dois anos de trabalho e diálogo, o novo provimento da OAB que atualiza as regras de publicidade...
Advocacia Criminal Judiciário Preso deve passar por audiência de custódia em até 24 horas, diz STF O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a audiência de custódia deve ser feita em até 24 horas após a prisão, como...
Administrativo Advocacia Judiciário Política Justiça suspende aumento do número de alunos em berçários de SP O desembargador Vicente de Abreu Amadei concedeu antecipação de tutela para suspender a Instrução Normativa 21/2021 da Secretaria municipal de Educação...
Administrativo Advocacia Judiciário BNDES deve empossar representante de empregados em conselho O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma empresa pública que visa ao desenvolvimento econômico e social...
Sem categoria TJ-SP multa loja por fraude na venda de veículo penhorado Quando por sua própria vontade, sabendo de discussão travada em juízo, o apelante provoca inquestionável prejuízo aos apelados e ao processo,...
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Advocacia OAB adia sessão para analisar pedido de impeachment de Bolsonaro O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, por unanimidade, adiar o debate sobre a apresentação...
Empresarial Juíza dá continuidade à transferência da Eldorado à Paper Excellence Sopesar a prevalência de uma parte sobre a outra, a partir de fundamentos relacionados à probabilidade do direito alegado, ao perigo...
Responsabilidade Civil Por não ver nexo causal, juíza indefere indenização por erro médico O erro médico se enquadra no conceito de "falha de serviço", não sendo caso de responsabilidade objetiva; por isso, precisa ser...
Criminal Judiciário TRF-3 recebe denúncia contra hacker que invadiu sistema do tribunal Verificando que a acusação estava baseada em razoável suporte probatório, dando conta da existência da infração penal descrita e fortes indícios...
Responsabilidade Civil Prazo contratual desrespeitado gera devolução de imóvel Quando o direito à informação do consumidor é violado, especificamente quanto ao real prazo para conclusão da infraestrutura e do prazo para...
