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Administrativo Constitucional Acácia de Sá: Direitos fundamentais e a administração pública Para Ingo Wolfgang Sarlet [1], utilizando a conceituação de Robert Alexy, os direitos fundamentais são as posições jurídicas relativas às pessoas,...
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Judiciário Acácia de Sá: Demandas predatórias e Poder Judiciário As demandas tidas como predatórias são as ações ajuizadas em massa, em grande quantidade e, geralmente, em várias comarcas ou...
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