Acordo no TST encerra disputa sobre contratação de corretor por meio de franquia

O Tribunal Superior do Trabalho homologou na quinta-feira (18/1) um acordo entre o Ministério Público do Trabalho e a empresa Prudential do Brasil Seguros de Vida que extingue ações civis públicas sobre a contratação de corretores por meio de franquias.

TST homologou acordo entre MPT e empresa

As duas ações, ajuizadas em 2010, argumentavam que o sistema de franquia seria fraudulento. O procedimento exigia que profissionais criassem pessoas jurídicas. O órgão solicitava o fim do modelo de contratação e pedia a condenação ao pagamento de dano moral coletivo.

Com o ajuste, que tem abrangência nacional, a empresa pagará R$ 6 milhões, revertidos em favor de órgãos e entidades de proteção de direitos coletivos e de cunho social. O MPT, por outro lado, dará quitação ampla das duas ações.

A proposta de acordo foi apresentada pelo MPT em 2023 e leva em conta mudanças legislativas decorrentes da reforma trabalhista de 2017, da nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019) e da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). O novo modelo, argumentaram as partes, privilegia a manifestação de vontade das partes envolvidas em modelos de contratação de negócios com características empresariais.

O vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou a importância das conciliações feitas por meio do Cejusc/TST. ” “Esse tem sido o vetor da Vice-Presidência do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”, afirmou.

Para o diretor jurídico da Prudential, Pedro Mansur, o acordo reconhece a evolução normativa sobre a matéria e a revolução no modelo de franquia da empresa. “Com isso, a gente vira uma página de um litígio de mais de 13 anos, pensando no futuro e no desenvolvimento do país”, disse.

ACP 0000206-79.2010.5.01.0076
ACP 0000107-86.2010.5.03.0001