Direito de ir e vir

PGR aciona STF contra apreensão 'preventiva' de menores no Rio

6 de janeiro de 2024, 16h27

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou reclamação nesta sexta-feira (6/1), no Supremo Tribunal Federal, em que pede a derrubada de decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que liberou abordagens e apreensões “preventivas” de menores de idade durante a operação verão no Rio de Janeiro. A informação é do Estadão.

Paulo Gonet durante sabatina no Senado

PGR Paulo Gonet acionou o STF contra abordagens “preventivas” no Rio de Janeiro

As abordagens foram implementadas em parceria entre a prefeitura e o governo estadual para tentar coibir os arrastões na zona sul da capital fluminense.

Ao pedir a derrubada da liminar, o PGR sustentou que “as apreensões de crianças e adolescentes não podem ser realizadas irrestritamente, fora das hipóteses constitucionais e legais”.

A apreensão de menores havia sido proibida anteriormente por decisão da juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, ao dar provimento a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

A proibição, contudo, foi derrubada posteriormente por decisão do presidente do TJ-RJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo.

A posição da PGR está alinhada com a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que também protocolou reclamação no Supremo contra a prática. Ambas ainda não foram julgadas pelo STF.

Clique aqui para ler a inicial da reclamação da DP-RJ

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