Em livro, especialistas debatem os dez anos da Lei "anticorrupção"

O livro Lei Anticorrupção em Debate – Balanço de seus 10 anos (Juruá) será lançado nesta quarta-feira (21/2), em São Paulo. Organizada por Rodrigo Mudrovitsch, Giuseepe Giamundo Neto e Roberto Piccelli e com prefácio do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, a obra reúne uma série de artigos elaborados por diversos especialistas, os quais analisam a experiência da aplicação da Lei 12.846/2013.

Livro será lançado na quarta (21/2) em São Paulo

Os coautores da coletânea se propõem a fornecer uma análise profunda do sistema de controle estabelecido pela Lei “anticorrupção”. “Sua leitura é fundamental para conhecer a opinião daqueles que dominam o funcionamento prático do sistema regido pela lei e têm meditado sobre os caminhos para aprimorá-la”, ressalta Gilmar Mendes, no prefácio.

Aprovada após os protestos de junho de 2013, a Lei “anticorrupção” representou um avanço significativo ao prever a responsabilização objetiva de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública, tanto nacional quanto estrangeira, no âmbito civil e administrativo. Entre as punições previstas estão multas administrativas, que podem chegar a até 20% do faturamento bruto da empresa, bem como o mecanismo do acordo de leniência, que permite um ressarcimento mais ágil de danos, além de facilitar as investigações.

Um dos artigos traz a assinatura do advogado criminalista e doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo Conrado Gontijo, que analisa o valor probatório das informações produzidas no âmbito de acordos de colaboração premiada e de leniência. Ressalta o autor, após fazer uma análise das normas aplicáveis à matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ser inviável, na sistemática de responsabilização instituída pela Lei “anticorrupção”, “a instauração de processo administrativo de responsabilização, o início de ação judicial, a decretação de medidas cautelares e a prolação de decisões condenatórias, em feitos nos quais as declarações apresentadas por lenientes não forem ancoradas em outros elementos de prova autônomos”.

Socorrendo-se de decisões do Supremo Tribunal Federal, pontua: “Se ‘os termos de depoimentos prestados em acordo de colaboração premiada são, de forma isolada, desprovidos de valor probatório’, também o são as declarações apresentadas por pessoas jurídicas lenientes; se o ‘natural’ é que o colaborador dê versões o mais próximo o possível do que lhe coloque em uma posição melhor para negociar, não de como os fatos realmente se passaram (…), em razão do que os atos de colaboração devem ser encarados, a priori, com desconfiança, nada justifica distinta posição, em relação aos atos da leniência”.

O lançamento do livro acontecerá a partir das 18h30 na Livraria da Vila, localizada no Shopping JK, que fica na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041, Vila Olímpia, em São Paulo.