Governo de São Paulo se compromete com Supremo a implementar câmeras corporais até setembro

No âmbito de uma ação que corre na Presidência do Supremo Tribunal Federal, o governo de São Paulo se comprometeu a utilizar câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou um cronograma que estabelece a implementação do uso do equipamento até setembro deste ano. O compromisso foi assumido com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, após pedido apresentado pela Defensoria Pública paulista.

Barroso considera a utilização das câmeras uma ‘medida relevante’

No ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um pedido da Defensoria para obrigar o governo a utilizar as câmeras, uma vez que o custo anual para os cofres estaduais seria de R$ 330 milhões a R$ 1 bilhão, interferindo diretamente no orçamento e nas políticas públicas de segurança no estado. A Defensoria, então, recorreu ao Supremo e Barroso negou ordenar a instalação de imediato por questões orçamentárias, mas ressaltou a necessidade da implementação do equipamento.

A Defensoria, em seguida, apresentou pedido de reconsideração ao ministro, com a alegação do aumento da letalidade nas operações policiais em São Paulo. Barroso solicitou informações ao governo estadual, que enviou um cronograma de instalação, com publicação do edital de compra em maio. Por isso, o magistrado voltou a negar o pedido, em razão do compromisso assumido, mas ressaltou que o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Tribunal fará acompanhamento do cronograma.

Na decisão, o ministro destacou que as câmeras beneficiam a população, a corporação policial e o próprio Poder Judiciário.

“O uso das câmeras corporais é medida relevante para a execução da política pública de segurança. Os equipamentos protegem tanto cidadãos quanto os próprios policiais, já que coíbem abusos nas operações, protegem policiais de acusações infundadas e incentivam a adoção de comportamentos mais adequados por ambas as partes. Além disso, a medida amplia a transparência, a legitimidade e a responsabilidade (accountability) da atuação policial e serve como importante meio de prova em processos judiciais.” Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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SL 1.696