Não é necessário provar má-fé de candidatas em fraude à cota nas eleições

Para caracterizar fraude, é suficiente demonstrar que o partifo ou a coligação tiveram intuito de burlar a regra que instituiu cota de gênero, e não é necessário provar que houve conluio ou má-fé por parte das candidatas fictícias.

De acordo com a Corte, em julgamento desta terça-feira (24/10), as candidaturas de Madalena Barbosa de Siqueira e Vânia Luiz Amâncio ao cargo de deputado estadual foram fictícias. Por essa razão, as candidatas foram declaradas inelegíveis e os votos conferidos ao partido para o cargo de deputado estadual foram anulados. 

Segundo o relator, desembargador Silmar Fernandes, "para a configuração da fraude é suficiente a demonstração do propósito do partido ou coligação de burlar o comando legal que impõe a política afirmativa de gênero, independentemente da comprovação de conluio ou má-fé por parte das candidatas fictícias".

Para o colegiado, ficou comprovado que as duas candidatas atuaram como laranjas do PRTB. "Ambas tiveram votação inexpressiva; receberam a mesma verba, pífia; não há demonstração de que houve campanha; não há nos autos elementos que permitam concluir que houve desistência tácita; pelo contrário, há indícios contundentes de que o desejo de concorrer jamais existiu", afirmou o relator.

A decisão foi fundamentada no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64 de 1990 e no artigo 10, § 3º, da Lei nº 9.504 de 1997. Com informações da assessoria de imprensa do TRE-SP.

Processo 0608608-37.2022.6.26.0000