Lewandowski assume a presidência do Tribunal do Mercosul em janeiro
27 de dezembro de 2023, 9h49
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski assumirá no próximo dia 1º a presidência do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.
Lewandowski assumirá a presidência do TPR do Mercosul em 1º de janeiro
O mandato de Lewandowski será de um ano e ele terá como meta principal de sua gestão a ampliação do rol de legitimados para acionar a competência da corte para emitir opiniões consultivas, incluindo nesse rol pessoas físicas e jurídicas de natureza privada. Com isso, o magistrado pretende dar mais segurança aos investimentos internos e externos no âmbito do Mercosul.
O TPR é formado por cinco árbitros, sendo quatro representantes dos Estados-membros e um quinto escolhido pelo conjunto deles, para mandatos de dois e três anos, respectivamente, renováveis por igual período. Lewandowski ingressou na corte como representante do Brasil em 29 de julho deste ano.
O Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul atua como única instância para a solução de controvérsias que lhe sejam diretamente endereçadas pelos Estados-membros, e também como órgão revisor de decisões arbitrais proferidas em casos concretos.
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