TSE reconhece fraude à cota de gênero em cidade baiana

Na sessão de julgamento do último dia 21 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e reconheceu fraude à cota de gênero praticada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) no município baiano de Uauá. A decisão foi tomada à unanimidade nos autos do Agravo Regimental no Respe nº 0600446-51, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves.

Esse precedente ajuda a elucidar qual o standard probatório exigido pela Justiça Eleitoral para constatar a existência do ilícito fraudatório, cuja dificuldade maior reside na demonstração do intuito de burlar a regra prevista no artigo 10, §3º da Lei nº 9.504/1997, que impõe respeito ao percentual mínimo de candidaturas de cada gênero [1].

Desde setembro de 2019, quando a Corte julgou o leading case acerca da matéria (Respe nº 19392/PI, de relatoria do ministro Jorge Mussi), há um esforço para que sejam fixadas as balizas probatórias necessárias ao reconhecimento da fraude à cota de gênero, norteando a aplicação da sanção de cassação do registro da chapa proporcional, a invalidação dos votos atribuídos a todos os seus integrantes e a desconstituição dos mandatos dos eleitos. No entanto, somente com a análise dos sucessivos precedentes da Corte é que se têm mostrado mais nítidos alguns parâmetros considerados pelo TSE, sendo a decisão para o caso do Município de Uauá, dada a unanimidade, marco da consolidação deste entendimento.

Em maio de 2020, ao apreciar o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 37054, de relatoria do ministro Luis Roberto Barroso, o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu existir desrespeito à cota de gênero, por considerar haver nos autos "elementos probatórios suficientes à comprovação da fraude: 1) as candidatas ao cargo de vereador não obtiveram nenhum voto no pleito municipal de 2016; 2) não foram realizados atos de campanha; e 3) houve contradições entre as declarações prestadas pelas candidatas e os demais documentos juntados aos autos, em especial quanto à produção, pagamento dos ‘santinhos’ e à movimentação nas contas bancárias".

Posteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral voltou a reconhecer a existência de fraude à cota de gênero no bojo do Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 0000008-51.2017.6.21.0110, de relatoria do ministro Sérgio Banhos, no qual prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Og Fernandes. Naquele caso, a fraude foi reconhecida base nos seguintes elementos de prova: 1) votação irrisória das candidatas; 2) candidatas fizeram campanha para outro candidato, sem que houvesse sequer uma postagem nas suas redes sociais noticiando a própria candidatura; 3) algumas candidatas não abriram contas de campanha; 4) algumas candidatas abriram conta mas não realizaram movimentação financeira; 5) ausência, nos autos, de qualquer elemento publicitário em prol das candidaturas femininas em questão.

Mais recentemente, frente a realidade semelhante e julgando casos da eleição de 2020, o TSE deu provimento ao Respe 0600651-94, relatado pelo ministro Sérgio Banhos, reformando acórdão do TRE-BA para, por maioria, reconhecer a fraude à cota de gênero e anular os votos recebidos pelos vereadores do Partido Progressistas (PP) no município de Jacobina, na Bahia. Nesse caso, além de votação zerada e ausência de movimentação financeira, foi objeto de destaque durante o julgamento o fato de parentes próximos da suposta candidata terem feito campanha para seus concorrentes.

Percebe-se assim que o pedido de votos e o pedido de apoio político em prol de terceiros concorrentes tem se mostrado aspecto relevante nas decisões do TSE que, quando somados a outros elementos (como a pífia votação e a ausência de atos de campanha ou de movimentação financeira), conduzem à conclusão da existência do ilícito.

De outro lado, o TSE já entendeu que a falta de votos e de atos significativos de campanha não é suficiente, por si só, para a caracterização da fraude [2], bem como que a eventual desistência da candidatura superveniente ao registro da chapa, ainda que tácita, é fato extintivo da pretensão de cassação da chapa.

Nesse sentido, a Corte entendeu ser "admissível a desistência tácita de participar do pleito por motivos íntimos e pessoais" quando ausente prova robusta do intuito de fraudar [3], bem como já reconheceu a "gestação de alto risco durante a corrida eleitoral" como subsídio à tese de desistência tácita. Assim, a questão da eventual desistência tácita da candidatura, apta a afastar o reconhecimento de candidatura fraudulenta, ainda remanesce não devidamente balizada pelo TSE, o que decorre inclusive da restrição à reanálise de fatos e provas no julgamento do Recurso Especial.  

Com a sucessão de julgados e o julgamento do caso Uauá, é possível afirmar que, ressalvada a hipótese de desistência tácita da campanha, que deve ser analisada pelo tribunal local com especial atenção à alteração da conduta da candidata, o TSE consolidou entendimento no sentido de reconhecer a fraude à cota de gênero quando, para ao menos um candidato (a), concomitantemente: 1) não se reconhecerem atos de campanha; 2) não houver movimentação financeira de campanha; 3) não forem atribuídos votos ou for atribuída votação ínfima.