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Justiça que tarda, falha

STJ tranca inquérito que embasou suspeita de 'caixa três' por cervejaria

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Após mais de seis anos sem quaisquer resultados práticos, o inquérito aberto pela Polícia Federal para investigar a suposta ocorrência do crime de gestão fraudulenta pelo empresário Walter Faria, dono do Grupo Petrópolis, foi trancado por excesso de prazo, em decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Investigação começou após substituição
de garantia dada em empréstimos
Divulgação

Na terça-feira (18/3), a 6ª Turma deu provimento a recurso em Habeas Corpus de forma unânime por entender que a investigação ofendeu a duração razoável do processo, pois, desde fevereiro de 2015, não conseguiu comprovar que a substituição das garantias dadas em dois empréstimos feitos pelo grupo empresarial no Banco Nordeste foi fraudulenta.

A investigação foi aberta a partir de notícia jornalística explicando que a Cervejaria Petrópolis obteve os valores, de cerca de R$ 300 milhões, para construir duas fábricas na Bahia.

Inicialmente, a garantia dada foi a carta-fiança, posteriormente substituída pela garantia hipotecária do próprio complexo industrial. Essa alteração, que teria ocorrido contrariamente às normas internas do banco, seria a gestão fraudulenta.

Em 2017, a Polícia Federal apontou que as supostas fraudes contratuais foram feitas para desviar valores e financiar doações eleitorais ilegais para a campanha presidencial de Dilma Rousseff em 2014, prática que ficou conhecida como "caixa três".

Para o ministro Palheiro, nada justifica o longo tempo de tramitação do feito
Rafael Luz/STJ

O que se seguiu, então, consistiu em um desdobramento da "lava jato" — na qual a cervejaria é inclusive citada por delatores da Odebrecht —, com quebra de sigilo fiscal dos investigados. Em mais de seis anos, o inquérito foi prorrogado 15 vezes sem reunir indícios de gestão fraudulenta que pudessem embasar oferecimento de denúncia à Justiça federal.

Relator, o ministro Saldanha Palheiro apontou que nada justifica o longo tempo de tramitação do feito, inclusive por sua simplicidade: bastaria apurar qual foi o risco implementado com a substituição da carta-fiança pela garantia hipotecária. "Na minha apreciação, o risco foi diminuído. Você tem uma garantia real. Ela está plantada no solo", indicou.

O voto foi seguido pelos ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti. Não votou, impedida, a ministra Laurita Vaz. Defendeu o empresário no processo o advogado Tracy Reinaldet.

Justiça que tarda, falha
A possibilidade de usar Habeas Corpus para determinar o arquivamento de um inquérito policial ainda não atingido por causa extintiva de punibilidade ou por outra razão usualmente aceita — a atipicidade evidente da conduta e a completa falta de justa causa — é admitida na jurisprudência do STJ sempre com ressalvas.

Ministro Schietti falou da  necessidade de definir parâmetros para controle de inquérito
José Alberto

Na terça-feira, a subprocuradora da República Raquel Dodge, que atua na 6ª Turma, também foi favorável ao trancamento e reconheceu o excesso de prazo. Afirmou, nessa linha, que há uma grande preocupação com as falhas de investigação do nosso sistema de Justiça. "Não há instituição mais preocupada com a morosidade das investigações do que o próprio Ministério Público", disse.

Ao acompanhar o relator, o ministro Sebastião Reis Júnior manifestou indignação. Apontou que não houve nenhum cuidado de apresentar justificativa plausível para a demora nas investigações, mesmo após a impetração do HC. "Se a denúncia tivesse sido oferecida, essa impetração perderia o objeto. Mas não. Vejo isso como um descaso. Até uma falta de respeito", criticou.

É em situações como essa que o colegiado admite a ocorrência de constrangimento ilegal, mesmo sem indiciamento ou cautelares mais gravosas, como a prisão preventiva. Por isso, o ministro Rogerio Schietti voltou a defender que o STJ defina, no momento oportuno, critérios para controle judicial de inquérito policial via HC.

"Havendo falha do Estado, vamos ter que indicar alguns critérios onde houve desídia, inércia, atraso e omissão para, aí sim, atender a interesse da pessoa indiciada. O Brasil está caminhando para um amadurecimento democrático que exige isso: eficiência de todas as instituições. Todos concordamos que a Justiça que tarda, falha", disse Raquel Dodge.

Ministro Reis Júnior citou que não houve cuidado de apresentar justificativa
José Alberto SCO/STJ

Patrimônio imaterial
O ministro Schietti destacou que eventuais restrições patrimoniais deferidas nas investigações — como as quebras de sigilo, no caso da cervejaria — não são objeto de proteção de tutela por Habeas Corpus, mas sinalizam algo que interfere decisivamente na avaliação da existência de indícios de autoria.

"Se após essa providência, que é gravosa — não tanto quanto outras —,  nem assim o Ministério Público reuniu elementos suficientes para, nos quatro anos seguintes, oferecer uma denúncia, evidentemente que há injustificável atraso", disse.

"No caso da pessoa investigada, é o patrimônio imaterial que traz a maior angústia", apontou o ministro Antonio Saldanha Palheiro. "Para a sociedade, é a mesma coisa se ele está sendo investigado ou já processado. É suspeito de prática delitiva. O dano ao patrimônio imaterial é inegável. Qual é remédio mais célere? É o Habeas Corpus", acrescentou.

Ao votar, o ministro Sebastião Reis Júnior fez a mesma avaliação. "Há uma ideia de que não há nenhum ônus ao investigado. Só o fato de existir uma investigação já é um peso sobre qualquer pessoa. Dormir e acordar sabendo que está sendo investigado', disse. "E, nesse caso, todo mundo sabe, foi parar no jornal. Pela dimensão, tem que haver um cuidado maior do Ministério Público e da Polícia Federal para acelerar e dar um fim ao inquérito", concluiu.

RHC 135.299




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2021, 21h04

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