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Competência atraída

STF manda delações da Odebrecht sobre Cervejaria Petrópolis à Justiça Eleitoral

Se o caso envolve financiamento de campanha, a competência da Justiça especializada é atraída. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu remeter à Justiça Eleitoral do Distrito Federal as cópias de depoimentos dos executivos da Odebrecht relativos a supostas delações eleitorais intermediadas pela Cervejaria Petrópolis.

Prevaleceu na decisão o voto do ministro Dias Toffoli no sentido de que a questão de fundo dos depoimentos pode configurar crime eleitoral, o que atrai a competência da Justiça especializada.

O pedido foi apresentado pelo Ministério Público Federal a partir das declarações prestadas por Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Luiz Eduardo da Rocha Soares, Olívio Rodrigues Júnior, Marcelo Odebrecht e Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho a respeito de uma suposta parceria entre a empreiteira e a cervejaria para doações eleitorais.

Como os fatos narrados não envolviam pessoas com foro por prerrogativa de função no STF, o ministro Edson Fachin, relator do caso, determinou, inicialmente, a remessa do caso à Justiça Federal do Paraná e, posteriormente, à Seção Judiciária de São Paulo, tendo em vista que os supostos ilícitos teriam ocorrido na cidade de São Paulo.

Em agravo regimental, o MPF insistiu na competência da Justiça Federal do Paraná. Em seu voto, o ministro Fachin reiterou as razões de sua decisão monocrática. Segundo ele, não há relação dos fatos com a operação "lava jato", que tramita perante a Seção Judiciária do Paraná, devendo prevalecer, assim, a regra do artigo 70 do Código de Processo Penal, segundo o qual a competência, de regra, é determinada pelo lugar em que se consumar a infração.

Divergência
O ministro Dias Toffoli seguiu o relator na parte em que negou a remessa dos autos ao Paraná. No entanto, assinalou que, em situações semelhantes, o STF tem decidido que, em se tratando de doações eleitorais feitas pela Cervejaria Petrópolis e de fatos que poderiam constituir crimes eleitorais, a competência seria da Justiça especializada.

Toffoli lembrou que, de acordo com o artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral, compete aos juízes eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos tribunais regionais. E, segundo o artigo 78, inciso IV, do CPP, a jurisdição especial prevalece sobre a comum.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello seguiram a divergência. Assim, por unanimidade, Turma negou provimento ao agravo regimental e, por maioria, de ofício, determinou a remessa dos depoimentos ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, que detém a competência nos casos que envolvem campanhas nacionais, o qual deverá encaminhá-los ao juízo eleitoral competente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Pet 6.694

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2018, 13h53

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Justiça eleitoral

O IDEÓLOGO (Outros)

A Justiça Eleitoral brasileira é um ramo especializado do Poder Judiciário, com atuação em três esferas:

jurisdicional, em que se destaca a competência para julgar questões eleitorais;

administrativa, na qual é responsável pela organização e realização de eleições, referendos e plebiscitos;

e regulamentar, em que elabora normas referentes ao processo eleitoral.

Criada pelo Código Eleitoral de 1932, é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, por 27 tribunais regionais eleitorais, sediados nas capitais dos Estados e no Distrito Federal; pelas juntas eleitorais e pelos juízes eleitorais.

Esses órgãos têm sua composição e competência estabelecidas na Constituição Federal e no Código Eleitoral
(http://www.tse.jus.br/justica-eleitoral).

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