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Campanha a vereador

Eleito em 2020, prefeito terá de pagar multa por compra de votos em 2012

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Reeleito prefeito de Embu das Artes (SP) no último domingo, Ney Santos (Republicanos) teve mantida a pena de pagamento de multa pela prática de compra de votos na campanha eleitoral de 2012, quando foi eleito vereador da cidade.

Ney Santos foi reeleito prefeito de Embu das Artes no último domingo (15/11)
Reprodução/Facebook

A pena foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta quinta-feira (19/11), ao negar provimento ao recurso contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 2016, que manteve a condenação pela captação ilícita de sufrágio.

A compra de votos ocorreu na campanha de 2012, quando Ney Franco usou uma ONG para oferecer atendimento médico gratuito à população de Embu das Artes, com único intuito de angariar votos. Em primeiro grau, teve o mandato de vereador cassado e a inelegibilidade de oito anos decretada. Em 2016, o TRE-SP manteve a condenação, mas afastou a pena de inelegibilidade.

Nesta quinta-feira, o advogado do prefeito, Gustavo Severo, pleiteou a perda de objeto do processo porque a jurisprudência do TSE considerava, até 2014, que as sanções previstas no artigo 41-A da Lei de Eleições (Lei 9.504/1997), que trata da captação ilícita de sufrágio, são cumulativas.

“Ou se aplica tudo ou não se aplicada nada. A jurisprudência de 2012 era de que, encerrado o mandato, não mais poderia subsistir a ação buscando a condenação porque não seria mais possível aplicar a cassação do mandato. Assim, também não se poderia cogitar da aplicação da multa de forma individual”, disse.

A mudança, em 2014, igualou a disciplina aplicada ao artigo 73 da Lei das Eleições, que trata as das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais e traz as penas de multa (parágrafo 4º) e cassação (parágrafo 5º) separadamente no texto.

Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Mauro Campbell, e manteve a aplicação da multa. Ele destacou que, em regra, a condenação à cassação do registro com base no artigo 41-A da Lei das Eleições implica na inelegibilidade. Esse prazo começa a ser contado na data do pleito em que ocorreu o ilícito e, portanto, venceu em outubro de 2020.

"Não há falar em perda de objeto da ação, tendo em vista a aplicação da penalidade de multa pela corte regional, a qual não sofre interferência com exaurimento do prazo de inelegibilidade", concluiu.

A multa é calculada em Ufir (Unidade Fiscal de Referência), cujo valor varia de acordo com o estado e é periodicamente atualizado, e foi confirmada pelo TRE-SP no dobro do mínimo legal. Assim, ele terá de desembolsar 2 mil Ufir. 

Processo 0000392-35.2012.6.26.0341




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2020, 13h44

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