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Proteção das partes

OAB-SC pede que CNJ edite norma para gravar todas as audiências judiciais

A OAB de Santa Catarina enviou ofício nesta quinta-feira (4/11) ao Conselho Nacional da Justiça para pedir a edição de normativa que determine a gravação das audiências judiciais de todos os atos processuais. Segundo o advogado Rafael Horn, presidente da seccional, a iniciativa ajudará a proteger as prerrogativas e os direitos das partes.

A medida acontece após a repercussão da audiência sobre o caso da influencer Mariana Ferreira Borges, conhecida como Mariana Ferrer, que acusa o empresário André Aranha de estupro. O site The Intercept noticiou o processo, afirmando que o juiz havia aceitado a tese de "estupro culposo" contra André, expressão que não foi usada por nenhuma das partes.

Na sentença, o juiz determinou que, como não foi possível determinar a vulnerabilidade da vítima (já que os exames toxicológicos mostraram que ela não estava alcoolizada nem drogada), e como não existe "estupro culposo", valeria o princípio in dubio pro reo. Aranha foi absolvido

"O caso concreto demonstra cabalmente que a gravação integral de todos os atos processuais praticados no âmbito do Poder Judiciário permite a apuração e o esclarecimento de fatos, direitos e, ainda, oportuniza a plena defesa das prerrogativas profissionais dos advogados e das garantias dos jurisdicionados", afirmou o presidente da OAB-SC.

Histórico do caso
Em trechos divulgados pelo The Intercept, o advogado de Aranha, Cláudio Gastão da Rosa Filho, apresentou fotos produzidas por Mariana e publicadas em seu perfil no Instagram que ele classificou como "ginecológicas", dizendo, entre outras coisas, que "jamais teria uma filha" do "nível de Mariana". Ele também afirmou que Ferrer estava fazendo um "showzinho" e que o seu "ganha pão era a desgraça dos outros". O jornal O Estado de S. Paulo divulgou o vídeo completo da audiência.  

A OAB-SC e o TJ catarinense pediram informações preliminares ao advogado e ao juiz para prosseguir na apuração do caso. O Conselho Nacional de Justiça também se mobilizou: o conselheiro Henrique Ávila pediu apuração sobre a conduta do juiz Rudson Marcos, por não ter impedido o advogado de humilhar a influencer.

O mesmo foi dito sobre o promotor do caso, Thiago Carriço de Oliveira, e o Conselho Nacional do Ministério Público esclareceu que já estava com um procedimento aberto de investigação desde outubro.

O próprio Ministério Público de Santa Catarina, por sua vez, pediu que fosse divulgado o vídeo com a íntegra da sessão para que ficasse claro que tanto o promotor quanto o juiz tinham intervindo para proteger Mariana.




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Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2020, 16h23

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