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Pendente de homologação

PGR fecha acordo de delação com Eike Batista de R$ 800 milhões

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A Procuradoria-Geral da República firmou acordo de delação premiada com o empresário Eike Batista, com previsão de pagamento de R$ 800 milhões no prazo de cinco anos pelos crimes praticados. O acordo, fechado nesta segunda-feira (23/3), ainda deve ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

Empresário Eike Batista fecha delação com MPF três anos depois de ser preso pela primeira vez.

Pelo acordo, o empresário, que já foi o homem mais rico do Brasil, vai pagar uma primeira parcela à vista, no valor de R$ 116 milhões, a partir da homologação do STF. O resto do montante poderá ser pago ao longo de 4 anos. 

Além disso, haverá pena de um ano, inicialmente em regime fechado, seguido de um ano em domiciliar e dois anos no semi-aberto.

Este é o primeiro acordo de delação da gestão do PGR, Augusto Aras. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, Aras pretende destinar o primeiro montante pago ao Ministério da Saúde para o combate ao novo coronavírus.

Atuam na defesa do empresário os advogados Rodrigo Mudrovitsch e Victor Rufino.

Casos antigos
Foi em 2013 que os negócios de Eike Batista entraram em crise e ele começou a deixar o controle das companhias e vender o patrimônio. 

O empresário foi preso em janeiro de 2017. À época fora do país, ele chegou a ser considerado foragido quando policiais federais tentaram cumprir o mandado de prisão e não encontraram o empresário em sua casa — a PF pediu pediu a inclusão do nome de Eike na lista de procurados da Interpol.

No caso, o dono do Grupo EBX, foi acusado pelo MPF de participar de um esquema de propinas liderado pelo ex-governador fluminense Sérgio Cabral. Eike e Flávio Godinho, seu braço direito no Grupo EBX, foram acusados de lavagem de dinheiro por terem pago US$ 16,5 milhões a Sérgio Cabral em troca de benefícios em obras e negócios no Rio de Janeiro, usando uma conta fora do país. Os três também são suspeitos de ter obstruído as investigações.

Em 2018, Eike Batista foi condenado a 30 anos de prisão por pagar propina a Sérgio Cabral. A decisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, acolheu denúncia contra o empresário por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Já no ano passado, por ordem de Bretas, o empresário foi preso em um desdobramento da "lava jato". Ao conceder Habeas Corpus, a  desembargadora Simone Schreiber, plantonista do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, criticou a prisão. Ela afirmou que a prisão não pode ser usada como "ferramenta de constrangimento do investigado, para interferir no conteúdo de seu interrogatório policial".

Em outro caso, Eike também foi condenado a oito anos e sete meses de prisão por uso de informação privilegiada (insider trading) e manipulação de mercado. Ele já havia sido absolvido de pagar uma multa de R$ 21 milhões relacionada ao mesmo caso e imposta pela Comissão de Valores Mobiliários. A decisão de absolvê-lo foi do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, do Ministério da Economia.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2020, 13h08

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