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Ato legal

Supremo valida inquérito das fake news, que investiga ameaças a ministros

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O chamado inquérito das fake news (Inq 4.781), que apura ameaças contra os ministros do Supremo Tribunal Federal, deve continuar. O julgamento da ação que questionou a investigação tocada pela Corte foi finalizado nesta quinta-feira (18/6), com maioria de dez votos contra um. Apenas o ministro Marco Aurélio divergiu. 

Suprema Corte segue ainda mais vigilante e consciente de sua alta missão, diz Toffoli. 
Fellipe Sampaio/STF

Agora também serão passíveis de investigação atos que incitem o fechamento do STF, bem como possíveis ameaça de morte ou de prisão de seus membros e desobediência a decisões judiciais.

A continuidade da investigação já estava certa desde quarta (17/6), quando a corte formou maioria. O entendimento do colegiado é o de que ataques em massa, orquestrados e financiados com propósito de intimidar os ministros e seus familiares, justificam a manutenção das investigações. 

Único a divergir, o ministro Marco Aurélio afirmou que tende a concordar com quem afirma que se trata "do inquérito do fim do mundo". Para ele, é um inquérito natimorto. O vice-decano fez questão de lembrar que o inquérito tratou de ato individual, não tendo passado pelo crivo do colegiado. 

Além disso, disse que cabe ao Procurador-Geral da República provocar a instauração da investigação. Marco Aurélio também criticou que inicialmente o inquérito esteve sob sigilo e somente após um mês foi dado acesso aos envolvidos e à PGR aos documentos. "Receio muito as coisas misteriosas."

"Não pode a vítima instaurar inquérito. Uma vez sendo formalizado requerimento de instauração de inquérito, cumpre observar o sistema democrático da distribuição, sob pena de começarmos a ter um juízo de exceção em contrariedade ao que previsto no principal rol das garantias constitucionais da carta de 1988. Neste ponto, o sistema acusatório é oposto ao sistema inquisitorial", disse.

Anonimato criminoso
O decano do STF, ministro Celso de Mello, considerou que existe uma máquina de produção de notícias falsas e fincou a inconstitucionalidade do anonimato. A razão que levou o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, a editar a portaria foi legítima para "viabilizar a defesa institucional do STF", avaliou o decano.

Celso de Mello chamou de atos covardes e delinquentes os ataques aos ministros

Celso também defendeu a necessidade de proteger a "honorabilidade desta alta corte". Segundo ele, os ministros estavam sendo criminosamente atacados no que chamou de atos covardes e delinquentes "que costumeiramente agem no submundo da criminalidade digital".

O Supremo, afirmou o decano, "atento à sua alta responsabilidade institucional, não se intimidará, não transigirá, nem renunciará ao desempenho isento e impessoal da jurisdição". 

Prerrogativa do presidente
Responsável e detentor da competência para instaurar o inquérito, o ministro Dias Toffoli o defendeu como uma forma de colocar um freio na banalização de ataques e ameaças ao Supremo Tribunal Federal que, segundo ele, vêm minando a credibilidade institucional da corte há algum tempo.

"Trata-se de prerrogativa e de reação institucional necessária em razão da escalada das agressões cometidas contra o Tribunal, seus membros e os familiares desses, das quais a Corte não pode renunciar, em especial quando se verifica a inércia ou complacência daqueles que deveriam adotar medidas para evitar o aumento do numero e da intensidade de tais ataques", afirmou.

Em seu voto, o ministro defendeu a necessidade de combater a desinformação e o compartilhamento em massa de notícias fraudulentas. A liberdade de expressão, disse, "não respalda a alimentação do ódio, da intolerância e da desinformação".

Defesa da investigação
O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019, por ordem de Toffoli, com base no artigo 43 do Regimento Interno do STF. Ele designou o ministro Alexandre de Moraes para presidir o caso, que corre sob sigilo e despertou críticas desde que foi anunciado.

Dias depois de instaurado, a Rede Sustentabilidade ajuizou uma ação para questionar a portaria que determinou sua abertura. A portaria esteve no cerne dos votos que, segundo a maioria dos ministros, é constitucional. 

Para Edson Fachin, isenção é garantida quando aquele que julga não investiga 
Rosinei Coutinho/STF

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da ação, apresentou em seu voto inicial a proposta de delimitações ao inquérito, como estabelecer o acompanhando pelo Ministério Público. O ministro afirmava que, para garantir isenção e independência, aquele que julga não deve investigar e muito menos acusar.

No entanto, Fachin adequou seu voto depois que o ministro Alexandre de Moraes, responsável pela investigação, afirmou que as medidas sugeridas já estão sendo cumpridas pela corte. Com a mudança, foi retirado do dispositivo final do voto de Fachin trechos que previam a proteção da liberdade de expressão e de imprensa, de forma a excluir do escopo do inquérito notícias e postagens.

O coro unânime no colegiado foi no sentido da impossibilidade de acolher ataques que visam a destruição do Poder Judiciário ou ainda pretendam, por coação, o fechamento das instituições democráticas. 

Pela primeira vez, Alexandre de Moraes trouxe à público trechos que estão na investigação e envolvem ataques cibernéticos com e-mails institucionais, ameaças de morte e perseguição. 

O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, criticou a inércia da PGR em apurar as ameaças aos ministros. Segundo ele, em diversos casos de ataques sofridos pelo tribunal ou constatados nos processos, o Ministério Público Federal não adotou as providências cabíveis. 

"As ameaças à vida e à integridade dos ministros e seus familiares, que constituem objeto do inquérito, não foram interiormente apuradas pelo Parquet, embora já ocorressem com alguma frequência e sistematicidade, a indicar a realização de atos coordenados por pessoas unidas por interesses distintos", afirmou.

Por fim...
Seguido por dez ministros, o dispositivo final do voto de Fachin é o seguinte: "Ante o exposto, nos limites desses processos, diante de incitamento ao fechamento do STF, de ameaça de morte ou de prisão de seus membros, de apregoada desobediência a decisões judiciais, julgo totalmente improcedente o pedido nos termos expressos em que foi formulado ao final da petição inicial, para declarar a constitucionalidade da portaria GP 69/2019, enquanto constitucional o artigo 43 do regimento interno, do STF, nas específicas e próprias circunstâncias de fato, com esse ato exclusivamente envolvidas".

Clique aqui para ler o voto do ministro Celso de Mello
Clique aqui para ler o resumo do voto do ministro Dias Toffoli
Clique aqui para ler o voto do ministro Gilmar Mendes
Clique aqui para ler o voto do ministro Ricardo Lewandowski
Clique aqui para ler o resumo do voto do ministro Edson Fachin
ADPF 572




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2020, 18h35

Comentários de leitores

12 comentários

Voto do ministro marco aurélio

Monteiro_ (Advogado Autônomo - Civil)

Em nome da imparcialidade, e para reconquistar um pouco do respeito perdido, esperava que os senhores disponibilizassem tambem o voto divergente do Ministro Marco Aurélio.

A questão nunca foi o CONTEÚDO, mas sim a FORMA.

Samuel Pavan (Advogado Autônomo)

Esse inquérito é uma das maiores - se não a maior - vergonhas do STF. É teratológico. É uma excrescência. É uma aberração jurídica. É escandalosamente inconstitucional.

Não estava em discussão se ameaças e ofensas aos ministros e à Corte são passíveis de investigação e punição. É óbvio que são! Tampouco estava em questão a gravidade dessas ameaças e ofensas, como destacaram os ministros que defenderam a constitucionalidade.

O ponto era: a investigação dos delitos e a punição de seus autores devem dar-se na forma da Constituição e das leis deste País! Como deve ocorrer com todos os brasileiros (lembram do art. 5.º da CF?!).

O STF também deve obediência à Constituição! É seu guardião, não seu dono! Ou temos um Soberano Tribunal Federal, que edita suas próprias leis?!
Talvez convenha alterar o nome da Corte. O termo "Supremo" parece subir à cabeça de muitos de seus ocupantes.

Parabéns ao Ministro Marco Aurélio, por não ter sucumbido ao corporativismo que regeu seus 8 colegas (Toffoli e Alexandre estavam nessa desde o início - aliás, no mínimo, deveriam dar-se por impedidos; mas não, declararam constitucional suas próprias decisões - é uma vergonha completa).

Os Deuses vestem preto

Hadib Gabriel (Funcionário público)

Como é fácil para os Poderosos do STF serem tudo num Processo e ainda camuflaram em suas justificativas o medo das criticas de como a população os vêm. Tivemos um Presidente que, sofre agressões desde que decidiu se candidatar, recebeu facadas e ainda recebe de todos os Poderes e agora preparam uma cassação baseada em denúncias fantasiosas para justificar o injusticável. O STF virou nas palavras do único mais sóbrio dos togados, o TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. Então, na mais justo, que enfrentar esse tipo de Regime com o quarto Poder Moderador - AS FORÇAS ARMADAS.

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