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inquérito das fake news 

Gilmar Mendes critica inércia da PGR em ameaças a ministros do STF

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, listou diversas ocorrências e ameaças contra os ministros da Corte que foram enviadas à Procuradoria-Geral da República e não tiveram andamento. O ministro foi o oitavo a votar nesta quarta-feira (17/6) para manter o chamado inquérito das fake news (Inq 4.871), que apura ameaças contra os ministros do Supremo. 

Ministro disse que PGR não deu devida atenção às ameaças enviadas — até que inquérito fosse instaurado pela Corte
Rosinei Coutinho/SCO/STF

De acordo com Gilmar Mendes, em diversos casos de ataques sofridos pelo tribunal ou constatados nos processos, o Ministério Público Federal não adotou as providências cabíveis. 

"As ameaças à vida e à integridade dos ministros e seus familiares, que constituem objeto do inquérito, não foram interiormente apuradas pelo Parquet, embora já ocorressem com alguma frequência e sistematicidade, a indicar a realização de atos coordenados por pessoas unidas por interesses distintos”, afirmou.

As manifestações, lembrou o ministro, também foram feitas por agentes públicos, que incitaram atos inconstitucionais e antidemocráticos, como fechamento da Corte e destituição dos ministros. Ele também citou as conversas divulgadas pelo site The Intercept Brasil, que mostraram o procurador Deltan Dallagnol pedindo o endereço do ministro Dias Toffoli numa tentativa de conectá-lo a casos de corrupção. 

Tais fatos “não foram objeto da devida atenção por parte da PGR até a instauração do inquérito pelo tribunal”, afirmou o ministro. 

Gilmar também afastou o questionamento de vícios no objeto do inquérito questionado por ser muito amplo. Para ele, o objeto e os fatos foram bem delimitados e buscam apurar ataques por intermédio de uma estrutura organizada de divulgação de fake news. 

Ao tratar da liberdade de expressão, o ministro afirmou que não foram feitas meras críticas, mas sim um "movimento orquestrado que busca atacar um dos poderes responsáveis pelos direitos fundamentais e das regras do direito democrático". Apontou que vislumbra a possibilidade de configuração dos crimes de calúnia, injúria, difamação, ameaça, organização criminosa e delitos da Lei de Segurança Nacional.

No caso do STF, disse Gilmar, "não se pode ignorar que esse poder de polícia judiciária, previsto pelo regimento, parece constituir importante garantia para coibir crimes que atentem contra o poder constitucionalmente incumbido da defesa dos direitos fundamentais e das regras do jogo democrático, em especial diante do cenário atual de ataques sistemáticos e organizados".

Desde a manhã desta quarta, os ministros analisam uma ação, ajuizada pelo Partido Rede Sustentabilidade, para questionar a portaria que determinou a abertura do inquérito. O julgamento foi suspenso e será retomado na tarde desta quinta (18/6). Votarão os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Unanimidade até agora
O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019, por ordem ministro Dias Toffoli, presidente do STF, com base no artigo 43 do Regimento Interno do STF. Ele designou o ministro Alexandre de Moraes para presidir o processo. A investigação corre sob sigilo e despertou críticas desde que foi anunciada.

Até o momento, é unânime o entendimento de que ataques em massa, orquestrados e financiados com propósito de intimidar os ministros e seus familiares, justificam a manutenção das investigações. 

O colegiado seguiu o relator da ação, ministro Luiz Edson Fachin, que embora inicialmente tenha votado para impor delimitações ao inquérito, adequou seu voto após o ministro Alexandre de Moraes apontar que as medidas sugeridas já estão sendo cumpridas.

Moraes afirmou que, no decorrer da investigação, as defesas e a Procuradoria-Geral da República tiveram acesso aos documentos. O ministro disse ter garantido a participação do Ministério Público no inquérito e entendeu que todo tribunal pode abrir inquéritos e investigações criminais sem que haja pedido do MP.

O dispositivo final do voto de Fachin é o seguinte: "Ante o exposto, nos limites desses processos, diante de incitamento ao fechamento do STF, de ameaça de morte ou de prisão de seus membros, de apregoada desobediência a decisões judiciais, julgo totalmente improcedente o pedido nos termos expressos em que foi formulado ao final da petição inicial, para declarar a constitucionalidade da portaria GP 69/2019, enquanto constitucional o artigo 43 do regimento interno, do STF, nas específicas e próprias circunstâncias de fato, com esse ato exclusivamente envolvidas".

Clique aqui para ler o voto do ministro Gilmar Mendes
ADPF 572




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2020, 19h23

Comentários de leitores

9 comentários

Esse Aras não investiga nada, veja ele finge não ver

LuizD'grecco (Outros)

Concessionária LAMSA do grupo OAS-INVEPAR é suspeita de pagar propina a políticos e “agentes” do Rio de Janeiro...

Esses dois pedágios clandestinos que atuam no CRIME PERMANENTE em AVENIDA no esquema de estelionatos, lavagem de dinheiro, sonegação, evasão de divisas, fraude contábil, fraude a licitação, golpes ao erário e aos acionistas, aos fundos de pensão de bancos estatais, distribuição de propina, recibos falsos aos usuários, que envolve os “agentes” ALERJ, VEREADORES, SEFAZ, TCMRJ, TJRJ, JUIZES, CORREGEDORES, PROCURADORES e PROMOTORES do MPE-RJ e MPF-RJ, CESAR MAIA, a esposa de GILMAR MENDES, advogados notáveis além de dezenas de autoridades suspeitas dentro da Policia Federal, Policia Civil, STJ e pra completar, entre esses suspeitos estão Ministros ALEXANDRE DE MORAIS, MARCO AURELIO, FUX, BARROSO ambos do STF, por omissão intencional ou em conluio com a LAMSA & TRANSOLIMPICA, atuando na terra do Clã dos BOLSONAROS impunes a anos, são pedágios CLANDESTINOS por estarem sendo cobrada em AVENIDAS estritamente MUNICIPAIS entre bairros, violando o principio de isonomia entre contribuintes da mesma espécie, um cobra por trafegar em 13 km e outro por 15 km. Por não ser permitido e nem haver legislação MUNICIPAL para concessão de pedágios urbano em vias de uso comum do povo Art. 228 & 231 ambos da LOM/RJ a ANTT alega que não pode interferir monitorar e regular essa situação porque como sabemos pedágios são prerrogativas da UNIÃO em parceria com ESTADOS em ESTRADAS, nunca numa via ESSENCIALMENTE URBANA de uso diário obrigatório do contribuinte. Nessas condições impondo a cobrança por força e coação mediante AMEAÇAS de MULTAS se caracteriza o crime de extorsão. Como se trata de um CRIME PERMANENTE DE ESTADO, público e notório, na presença das autoridad

Gilmar Mendes critica ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Será que a Constituição Federal foi alterada e não percebi? O seu capítulo IV, com todas letras, que o Ministério Público faz parte DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. O art. 129, inciso I, também diz, com todas as letras, que é função institucional do Ministério Público PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A AÇÃO PENAL PÚBLICA, NA FORMA DA LEI. Portanto, se o Ministério Público entendeu que não havia materialidade para investigar e oferecer denúncia, cabia ao STF acatar essa decisão. A arrogância de certos ministros é tanta que o ministro Gilmar Mendes, aquele que um dia já disse serem os seus colegas pessoas que não têm "pedigree", alegou em seu voto que mandou "intimações" para a PGR, a respeito das tais agressões, como se um Poder pudesse intimar outro Poder, ao invés de
dizer que "notificou" a PGR. Continuo achando que RESPEITO NÃO SE IMPÕE, SE CONQUISTA!!!

Saudade

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

Nunca fui fã de Joaquim Barbosa, mas, não esqueço sua fala em relação ao GM "...seus jagunços lá do Mato Grosso".
Quem deve ter medo de quem?
Quem conhece a história da cidade de Diamantino/MT, sabe bem como atuam os Mendes na região.

Não acredito que li um voto de Gilmar Mendes

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Não estou acreditando no que li, no voto assinado pelo Min. Gilmar Mendes. Pouco "fundamentou" a suposta constitucionalidade do art.43 do RISTF. Entretanto, foi extenso e minucioso em relacionar os "ataques" sofridos por ele e outros ministros do STF "nos últimos anos". Descreveu em detalhes situações como objetos lançados por transeunte na saída de ministro de palestra; a abordagem do Min. Lewandowski num avião; abordagem o próprio Min. Gilmar Mendes EM PORTUGAL. Reclama da PGR, do MPF e da Polícia Federal que, segundo ele, não levaram adiante investigações de ameaças aos ministros do STF. Todos esses fatos são antigos e não estão relacionados às pessoas que vêm sendo investigadas no inquérito 4781. O Min. Gilmar Mendes não explica, nem superficialmente, por qual fundamento jurídico a expressão "nas dependências do tribunal" deve abranger postagens em redes sociais. Também não explica, nem superficialmente, por qual motivo a expressão "crime" deve abranger supostas "fake news", uma vez que não configura tipo penal. O voto do Min. Gilmar Mendes expressa, em palavras inequívocas, a necessidade do sistema acusatório, sobretudo quando "o crime" ocorrer nas dependências do tribunal. A necessidade de que seja decretada a inconstitucionalidade do art. 43, por uma razão muito simples, quem vai julgar JAMAIS pode investigar. O voto do Min. Gilmar provou isto. A vítima pode investigar, eventualmente defender-se, mas nunca pode julgar seu agressor, está provado. Se ocorreu algum crime contra a honra, o STF é a última instância. Como fica ? Se houve só "fake news", não é crime, o inquérito do STF é nulo. Como fica ? Chegamos no limite da racionalidade.

Enfim!

CarlosDePaula (Advogado Autônomo)

Prezada Dra. Rejane,
Até que enfim encontramos alguns analisando as questões jurídicas! E isso é raro na atualidade... minhas saudações.
O tal inquérito é livre, sem abrangência delimitada, hora, lugar, sem fundamento dos possíveis crimes cometidos.
E eles ficarem reclamando da demora é o cúmulo do absurdo: brasileiros esperam ANOS, décadas para verem seus pedidos julgados. Agora precisam constatar que outros passam na frente, têm prioridade. Depende da capa do processo.
Por fim, o que estão fazendo é a justiça com as próprias mãos: se o Poder Constitucional incumbido da tarefa demora, outro pode tomar-lhe a frente sem problemas.
Essa formação do STF está criando apenas insegurança jurídica ao país e passando vergonha perante o mundo.
O que me espanta e o silêncio "ensurdecedor" as áreas jurídicas...

Caso atípico de corte de topo

Tiago Martirena (Advogado Autônomo)

Acredito que a menção a fatos pretéritos não suficientemente investigados pela PGR é para se reafirmar a necessidade de instauração de procedimento institucional. Devemos lembrar que é privativa do MP a ação penal pública. Ocorre que os crimes investigados, em parte, dizem respeito a crimes de ação sujeita à representação, que podem ensejar a ação penal privada subsidiária da pública. Não podemos, de outro lado, ignorar o fato de que a situação do STF é atípica. Não se está tratando de um cidadão injustiçado, mas de uma corte constitucional. Querendo ou não, a garantia de imparcialidade do juiz deve ter requisitos mais brandos nesses casos. A uma porque, necessariamente, as controvérsias envolvendo o STF estarão sujeitas a ele mesmo. É o topo do judiciário. A dois pelo alto grau do cargo de Ministro do STF. Não se está falando de um juiz habilitado por concurso que lhe exige 3 (três) anos de atividade jurídica, mas de um magistrado escolhido pela Presidência da República e aprovado pelo Senado Federal para desempenhar tão importante papel. Assim, é de se esperar que haja, por parte dos Ministros, uma maior capacidade de evitar influências casuísticas nas tomadas de decisão. Nos EUA, por exemplo, as normativas acerca do impedimento dos juízes são muito mais genéricas, mais feitas às nossas causas de suspeição, que é declarada pelo próprio magistrado. Quanto à tipificação das fake news, por si só não constituem crime (embora o direito de desinformar não esteja abrangido pela liberdade de expressão), mas a depender dos efeitos (impedir o funcionamento do poder, atingir a honra, etc...), são facilmente aderidas aos tipos penais existentes.

Sr. Tiago Martirena (Outros)

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Respeito o seu comentário mas discordo frontalmente de uma de suas afirmações : a garantia da imparcialidade do juiz deve ter requisitos mais brandos nesses casos. Na minha singela opinião, deve ocorrer exatamente o oposto, os juízes devem colocar a imparcialidade em termos rigorosos, afastando qualquer circunstância de fato ou de direito que possa favorecer" a parcialidade. É por essa razão que sustento que a necessidade impõe a decretação da inconstitucionalidade do art. 43 do RISTF.

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