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Lei "anticrime"

Comissão presidida pelo ministro Alexandre sugeriu principais pontos de nova lei

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Não é de hoje que parte do eleitorado clama por mudanças nas políticas de segurança pública — independentemente da consideração de evidências empíricas que recomendem grandes alterações de rota. Os resultados dos últimos pleitos não deixam de ratificar o anseio por novas formas de combater a criminalidade. 

Ministro do STF Alexandre de Moraes
Rosinei Coutinho/STF

As autoridades competentes, então, têm procurado atender ao chamado dessa parcela significativa da população. Foi assim que veio a lume a Lei 13.964/19 (conhecida como lei "anticrime"), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado.

Até que o novo diploma fosse consolidado, diversas propostas foram ventiladas. As principais delas foram elaboradas por uma comissão de juristas da Câmara dos Deputados, presidida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. A lei "anticrime" acabou incorporando as mais importantes.

Além disso, o próprio projeto de lei "anticrime" apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, também já havia importado criações elaboradas pela comissão.

A ConJur reuniu as principais propostas da comissão de Alexandre que foram mantidas na redação final da lei "anticrime". São elas:

Acordos para crimes menos graves
Com o objetivo de desafogar a justiça criminal, os juristas propuseram a possibilidade de acordo de não persecução penal nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. A iniciativa será do Ministério Público, dependendo de aceitação do acusado, com participação da defesa técnica, e homologação judicial.

Além disso, a comissão sugeriu o aproveitamento da estrutura das audiências de custódia para que, em 24 horas, defesa e acusação possam fazer um acordo definitivo de encerramento do caso. Uma vez homologado pelo Judiciário, o acordo permitirá o cumprimento imediato de medidas restritivas ou prestações de serviço à comunidade.

O objetivo é evitar inquéritos policiais, denúncias, processos e excesso de recursos. Essa alteração pode permitir, segundo a comissão, a priorização de centenas de policiais, magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos para os casos envolvendo a criminalidade organizada e as infrações praticadas com violência e grave ameaça à pessoa.

Para a implementar tal proposta, a comissão sugeriu que ao Código de Processo Penal fosse acrescentado o artigo 28-A. A redação desse dispositivo foi mantida pelo pacote da pasta de Moro e consta da lei sancionada, com pouquíssimas alterações.

Varas colegiadas
A comissão também propôs a instalação, pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais, de Varas Colegiadas Especializadas, de caráter permanente e com competência para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas e conexos. A intenção é que se alcance maior eficiência nos julgamentos, ao mesmo tempo em que se busca proteger o Poder Judiciário e os magistrados.

Para tanto, a comissão propôs alterações em dispositivos da Lei 12.694/2012. A proposta de criação de varas colegiadas acabou sendo incorporada pela lei anticrime.

"Com a publicação da nova legislação, o Judiciário poderá revolucionar o combate ao crime organizado, com a rápida aplicação de penas alternativas para os crimes leves, sem violência ou grave ameaça, e a instalação de Varas Colegiadas envolvendo a criminalidade organizada violenta", afirma Alexandre.

Regime disciplinar diferenciado
O regime disciplinar diferenciado, aplicado em situações específicas, torna-se mais rígido. Assim, estão sujeitos a ele os presos provisórios ou condenados que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade ou sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, milícia privada, quadrilha ou bando, independentemente da prática de falta grave.

Também neste caso, as propostas foram mantidas na lei "anticrime". 

Investigação de quadrilhas
Para a comissão, o combate ao crime não poderia prescindir da previsão de meios de acesso e quebra de sigilo de troca de mensagens de membros de organizações criminosas pela internet, redes sociais ou aplicativos de mensagens, inclusive com a possibilidade de infiltração de agentes policiais.

Assim, foram sugeridas alterações na Lei 12.850/13, a lei das organizações criminosas, também incorporadas pela lei "anticrime".

"A aprovação da proposta feita pela comissão de juristas permitirá a infiltração de policiais para a investigação de crimes praticados com o auxílio das redes sociais, permitindo um combate eficaz ao tráfico de drogas, de armas e ao terrorismo", diz Alexandre.

Outras mudanças
A comissão presidida pelo ministro do Supremo também defendeu uma atualização dos requisitos para a concessão do livramento condicional, o que também passou a constar da nova lei.

Além disso, foi sugerida a alteração do artigo 75 do CPP, para que o teto de execução da pena fosse ampliado de 30 para 40 anos. A mudança também permaneceu na lei "anticrime".

Clique aqui para ler a íntegra da lista proposta pela comissão
Clique aqui para ler a íntegra do PL 10.372
Clique aqui para ler a íntegra do PL 10.373

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 é editor da Revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2020, 18h42

Comentários de leitores

1 comentário

Esqueceram

O IDEÓLOGO (Cartorário)

da melhoria das condições de trabalho dos policiais, com aumentos salariais semestrais e fornecimento de equipamento eficiente.
Esqueceram, também, de eliminação de visitas íntimas.
Esqueceram de eliminação da violência daqueles presos mais descontentes, com a aplicação de hormônios femininos.
Esqueceram da construção de local para criação de serpentes gigantes, sucuris, com onze metros, para deglutir os presos que morrerem no cumprimento da pena, economizando dinheiro público com sepultamento desses "elementos".
Esqueceram de obrigarem ao trabalho os condenados para que, com o valor do serviço, paguem as vítimas ou seus familiares.
Esqueceram de eliminar o polpudo auxílio reclusão dos insanos, inconformados, orgulhosos e pérfidos "rebeldes primitivos".
Esqueceram da adoção da Teoria da Comunicação do Ilícito, na qual o advogado passa a ser processado em conjunto com o seu cliente, quando aufere honorários provenientes de insidiosos crimes.

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