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Comissão de juristas propõe leis mais duras para organizações criminosas

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A comissão de juristas da Câmara responsável por sugerir mudanças ao sistema de segurança pública enviou ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma lista com 11 propostas para o setor. As propostas foram reunidas em dois projetos, de autoria do deputado José Rosa (PR-BA), e se dedicam basicamente ao crime organizado, "atentatório à vida de dezenas de milhares de brasileiros e ao próprio desenvolvimento socioeconômico do Brasil”, conforme a justificativa.

Comissão de juristas envia propostas sobre segurança pública ao presidente da Câmara
SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi o presidente da comissão. Entre as propostas, a criação de varas especiais contra crime organizado, seguindo o modelo das varas dedicadas exclusivamente a lavagem de dinheiro e crimes financeiros.

A comissão também sugere o endurecimento das formas de responsabilização dos aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram. Os juristas propõem que, quando empresas do tipo se tornem popular no Brasil, sejam obrigadas a ter sede no país, como forma de fazer as empresas se submeterem à jurisdição brasileira — e, no entendimento dos juristas, possibilitar que órgãos de investigação monitorem as mensagens trocadas por esses dispositivos.

Outro ponto é o isolamento de criminosos. A proposta prevê a aplicação de regime disciplinar diferenciado aos presos provisórios ou condenados que coloquem em risco a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade ou sob o qual existam suspeitas de envolvimento ou participação em organização criminosa, milícia privada, quadrilha ou bando.

Ampliação, Progressão e Recursos
No documento, está previsto ainda que as vagas do sistema penitenciário devem ser reservadas para quem praticou crimes graves. Também deve ser alterado o sistema de progressão no caso de crime grave, exigindo-se, no mínimo, o cumprimento de 1/3 da pena –quando o réu for primário– e, no mínimo, 1⁄2 da pena, quando for reincidente. Deve ser ampliado o prazo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos.

As propostas apresentam ainda uma readequação de distribuição de recursos ao propor alteração legislativa que destine ao Fundo Nacional de Segurança pública parcela equivalente a 25% do total dos recursos arrecadados com a incidência das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas, incluídas iniciativas voltadas à formação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, e de suprimento de materiais e de equipamentos e percentual equivalente 4% do total dos recursos arrecadados com loterias oficiais.

Crimes
Em relação aos crimes sem violência, a lei permitirá que seja firmado acordo entre defesa e acusação para encerramento do caso. A Justiça homologará o acordo em 24 horas e serão aplicadas medidas como prestação de serviços à comunidade.

A regulamentação da cadeia de custódia também é apresentada no documento. A ideia é fazer com que manter um conjunto de todos os procedimentos utilizados e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes.

“Providência fundamental para garantir a idoneidade e a rastreabilidade dos vestígios e provas – especialmente, no tocante aos ativos financeiros das organizações criminosas e em relação à grande maioria dos homicídios que permanecem sem autoria conhecida”, afirma o documento.

Já no PL 10373, a proposta é a constrição financeira das organizações criminosas. A ideia do projeto é que a pressão financeiramente do crime organizado é medida essencial para a eficaz persecução penal, retendo e decretando a perda dos bens e valores obtidos pela prática de infrações penais.

Reflexos de Segurança
Em de 10 de outubro de 2017, sob a presidência do ministro, foi instituída a Comissão de Juristas com a atribuição de elaborar proposta legislativa de “combate à criminalidade organizada, em especial relacionada ao combate ao tráfico de drogas e armas.

O grupo foi criado para realizar estudos sobre reflexos, no âmbito do Poder Judiciário, de políticas públicas relacionadas à temática da segurança pública; sugerir diagnósticos; identificar possibilidades de cooperação com órgãos do Poder Executivo, tendo por objeto a promoção de maior eficiência das decisões judiciais e o aprimoramento das políticas de segurança pública.

Clique aqui para ler a íntegra da lista.
Clique aqui para ler a íntegra do PL 10372.
Clique aqui para ler a íntegra do PL 10373.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2019, 18h31

Comentários de leitores

7 comentários

Estado fraco não protege a sociedade

dr.guimaraes (Estudante de Direito)

Porque não foi publicado o meu comentário neste post, que coloquei ontem???

Estado fraco não protege a socuedade

dr.guimaraes (Estudante de Direito)

O crime não pode compensar. Mas no Brasil.está compensando. O quw está tornando a corrupção um negócio de lucro facil, certo e bilionário. Porque o país é fraco nas leis e nas ações.
Quando um governador monta um.mega esquema de corrupção, atacando simultaneamente várias frentes de subversão e arrecadação, demonstra não somente seu destemor às leis e aos tribunais, mas também a certeza de que irá lucrar. E está certo!!!
A medida de reter e retomar o produto do ilícito é simplória, frágil e ineficiente. É o enxugar gelo aqui já referido. Corremos atrás do rato, tentamos vencer o pique-esconde.
Há algum tempo que venho encaminhando a deputados e senadores uma proposta muito mais eficiente, capaz de realmente deter a peste corrupta que assola nosso país de Norte a Sul e em todos os níveis.
Minha proposta: identificação, retenção, repatriação e confisco de cada real e de todo patrimônio que corruptor e corrupto detenham, a qualquer título, sanção que se estende aos familiares do agente, até 2o grau e aos socios da pessoa jurídica, que é desapropriada, em favor do Estado, que poderá mantê-lá em funcionamento até a sua venda. Proibição perpétua de que tais pessoas possam operar no pais, seja compondo.novas sociedades empresariais, seja ocupando cargos públicos.
Justificam-se tais medidas pelo fato de que o agente assim se conduz movido pela ganância, que se soma ao absoluto desprezo pela sociedade brasileira, devendo o crime de corrupção passiva/ativa ser equiparado ao crime de lesa-pátria e considerado alta traição à Nação.
Aí não mais enxugaremos gelo. O transformamos em refrigério para nosso povo.

Estado fraco não protege a socuedade

dr.guimaraes (Estudante de Direito)

O crime não pode compensar. Mas no Brasil.está compensando. O quw está tornando a corrupção um negócio de lucro facil, certo e bilionário. Porque o país é fraco nas leis e nas ações.
Quando um governador monta um.mega esquema de corrupção, atacando simultaneamente várias frentes de subversão e arrecadação, demonstra não somente seu destemor às leis e aos tribunais, mas também a certeza de que irá lucrar. E está certo!!!
A medida de reter e retomar o produto do ilícito é simplória, frágil e ineficiente. É o enxugar gelo aqui já referido. Corremos atrás do rato, tentamos vencer o pique-esconde.
Há algum tempo que venho encaminhando a deputados e senadores uma proposta muito mais eficiente, capaz de realmente deter a peste corrupta que assola nosso país de Norte a Sul e em todos os níveis.
Minha proposta: identificação, retenção, repatriação e confisco de cada real e de todo patrimônio que corruptor e corrupto detenham, a qualquer título, sanção que se estende aos familiares do agente, até 2o grau e aos socios da pessoa jurídica, que é desapropriada, em favor do Estado, que poderá mantê-lá em funcionamento até a sua venda. Proibição perpétua de que tais pessoas possam operar no pais, seja compondo.novas sociedades empresariais, seja ocupando cargos públicos.
Justificam-se tais medidas pelo fato de que o agente assim se conduz movido pela ganância, que se soma ao absoluto desprezo pela sociedade brasileira, devendo o crime de corrupção passiva/ativa ser equiparado ao crime de lesa-pátria e considerado alta traição à Nação.
Aí não mais enxugaremos gelo. O transformamos em refrigério para nosso povo.

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