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Freio na atuação

"Presidente do STF pode muito, mas não tudo", diz Fux sobre cassar decisões

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Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux decidiu não cassar a decisão do ministro Nunes Marques que suspendeu trecho da Lei da Ficha Limpa que permite inelegibilidade indeterminada.

Contra a decisão de Nunes Marques, a Procuradoria-Geral da República entrou nesta segunda-feira com recurso, alegando que a liminar criou dois regimes jurídicos diferentes em uma mesma eleição. Hoje, porém, Fux defendeu que o ministro agiu dentro da sua independência.

Fux deu entrevista à TV Justiça e abordou balanço e definição de pilares da sua gestão à frente do STF
Reprodução/TV Justiça

Em entrevista à TV Justiça nesta quarta-feira (23/12), o presidente do STF explicou que, como Nunes Marques proferiu liminar, apenas ele pode julgar o recurso. "Eu não poderia cassar a decisão dele porque tem recursos que entraram e o recurso é dirigido ao relator", afirmou. Conforme o andamento processual da ação no STF, Fux já determinou o encaminhamento dos autos para o gabinete de Nunes Marques.

A fala de Fux é uma resposta (aguardada) sobre o fato de que quatro ministros informaram que não vão folgar no recesso judiciário. Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes vão continuar despachando durante o plantão. Na prática, isso esvazia um pouco os poderes do presidente, que seria o responsável pela análise dos casos urgentes na ausência dos relatores originais dos processos, em revezamento com a vice-presidente, Rosa Weber.

"As pessoas às vezes imaginam que o presidente do STF pode tudo. Não pode tudo. Pode muito, mas não pode tudo. E ele pode muito só no momento que está sozinho, como agora que estou no recesso", afirmou.

Vacina e ética
Conforme reportagem do Estadão, a Corte pediu à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a reserva de sete mil doses da vacina contra a Covid-19 para ministros e servidores. O ofício do STF foi enviado no dia 30 de novembro.

O ministro defendeu a garantia da imunização no tribunal, dizendo ser importante para a continuidade dos trabalhos. A fundação recusou o pedido.

"Nós também temos de nos preocupar para não pararmos as instituições fundamentais do Estado. Nem o Executivo, nem o Legislativo, nem o Judiciário, normalmente integrado por homens e mulheres que já têm uma certa maturidade."

Corrupção e "lava jato"
Fux se considera um brasileiro que ama o seu país e caracteriza a corrupção como um "genocídio camuflado". Para ele, "corruptores e corruptos nunca tiveram em mente que afetam não só a maximização da renda deles, através da corrupção. A corrupção rouba a saúde, saneamento, hospitais e alimentos. É inaceitável".

De acordo com o ministro, o STF "deu um belo exemplo no mensalão" — no julgamento da ação penal 470. "Não podemos ter retrocesso nesse particular. A verdade é que corrupção afasta o Brasil do mundo."

Questionado sobre o que o Judiciário pode fazer para ajudar no combate à corrupção, defendeu, na seguinte ordem: leis rigorosas, jurisprudência íntegra, coerente e estável, e imprensa livre e investigativa. "As pessoas não querem ter execração pública. Mas se elas não querem ser execradas publicamente, que não façam", afirmou.

Arena certa
Preocupado com a "vocação constitucional do STF", Fux voltou a dizer que a Corte é sacrificada por questões que poderiam ser resolvidas em outras arenas. "O Supremo Tribunal Federal sofre de uma doença, que é a epidemia de uso promíscuo da Corte Constitucional", criticou.

Para ele, não compete à Corte julgar aposentadoria de funcionário ou procedimentos disciplinares administrativos de servidores e magistrados. "Há atos que poderiam perfeitamente tramitar pela Justiça Federal", sugeriu. 

O presidente do STF fez a ressalva de que alguns processos em particular exigem a atuação da Corte, como foi o da prisão após segunda instância e o da união homoafetiva, nos quais foram fixadas teses. 

Essa não é a primeira vez que Fux aborda o choque nas pautas. Em novembro, ele já havia dito ser favorável a um controle prévio de constitucionalidade, mas ponderou que o Congresso não vai abrir mão do seu órgão de expertise, que é a Comissão de Constituição e Justiça. Também criticou que o Legislativo leve temas ao Judiciário para evitar pagar o "preço social".

Pilares 
Direitos humanos, meio ambiente, e segurança jurídica serão prioridades do Poder Judiciário para 2021, segundo Fux. "É nos direitos humanos que o juiz consegue fazer uma justiça caridosa, uma caridade justa."

Em sua análise, o que colaborou para que o coronavírus se espalhasse, virando uma epidemia, foi a falta de condições básicas. "O trabalhador brasileiro vive no limite da sobrevivência biológica. As pessoas não têm água potável para beber. Isso tudo é cuidar do meio ambiente", disse.

Celeridade e previsibilidade
O ministro também garantiu que outro pilar de sua gestão será focar na tecnologia para dar celeridade aos processos. Fux também continuou o discurso de seu antecessor, Dias Toffoli, de reforçar a importância de  segurança jurídica para atrair investidores. "Ninguém quer investir num país que, de repente, muda tudo. Ninguém vive sem previsibilidade", disse Fux.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2020, 18h22

Comentários de leitores

5 comentários

Que "se fux" os cidadãos

David Trindade (Advogado Autônomo - Empresarial)

Este stf (minúsculas em honra à liturgia) precisa ser higienizado.

In fux we trust

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

A analise feita pelo Sr. Presidente do STF é correta e acertada.
E o parabenizo pelo trabalho que vem realizando na Corte, demonstrando competência, esmero, dedicação e profundo conhecimento jurídico e senso de Justiça.
Creio, porém, que para fazer frente aos tempos sombrios que vivemos não podemos ser ingênuos, porquanto estão aí duzentas mil vitimas de uma gripezinha causada por um desgoverno avesso ao cumprimento de seus deveres. O dinheiro que vem sendo desviado para o combate à pandemia é demasiado grande para tão pífios e trágicos resultados.
A corrupção, a desídia governamental, os abusadores dos cargos públicos não temem a Suprema Corte, que se alonga em debates intermináveis sobre questões que poderiam ser resolvidas em poucas horas, mas que consomem dias, talvez semanas ou meses.
Serve como exemplo o tempo desmedido que foi usado para decidir a questão de se o presidente poderia ou não se recusar a depor pessoalmente no inquérito que apura sua interferência na Polícia Federal, não para melhorar o seu desempenho, mas para aparelha-la em consonância com seus interesses pessoais e familiares.
Liminares satisfativas devem ser rigorosamente controladas. Juiz não é Papai Noel, distribuição de Justiça de forma precipitada é uma afronta ao direito.
Os eventuais atritos com colegas não devem ser motivo de preocupação, pois fazem parte do dia-a-dia de uma instituição viva e atuante. Quem comprometer o bom nome da Corte deve ser lembrado de seus compromissos e deveres, pois aqui vale a parêmia de que à mulher de César não basta ser honesta, tem de parecer honesta.
Respostas prontas devem ser a regra, para desestimular aventuras judiciais e manter o STF longe das pendengas políticas, uma área em franca e inexorável degenerescência institucional.

CorruptionWeTrust

Antonio669 (Outros)

Aquela onda envolvendo a indicação de familiar do Fux para o Desembargo do TJRJ, não foi uma forma de corrupção? Desculpa aê, seu Deus do Olimpo. ^|^

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