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O peso da decisão

Legislativo leva temas ao Judiciário para evitar pagar o 'preço social', diz Fux

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Nos últimos anos, tem havido um deslocamento de competências do Poder Legislativo para o Judiciário sobre diversas questões, em especial as de cunho social, e aproveita-se da independência dos juízes para colocar no colo do Judiciário temas que não são decididos na arena política. A análise é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux.

Em palestra, o presidente do STF criticou
o protagonismo judicial desnecessário
Nelson Jr./SCO/STF

"As questões que poderiam ser resolvidas no Poder Legislativo são levadas ao Supremo porque o Parlamento é dividido ideologicamente e religiosamente. Então eles não pagam o preço social", afirmou o ministro nesta terça-feira (17/11). 

Ao revisitar julgamentos como o do Código Florestal e o da união homoafetiva, que, para Fux, caberiam ao Legislativo cuidar, ele chamou a atenção para a separação de poderes. Afirmou ser contra o termo judicialização da política, já que o Supremo "não age de ofício, apenas quando provocado". Como exemplo, citou o elevado número de ações de controle concentrado, que são ajuizadas, em sua maioria, por partidos políticos.

"O Brasil não tem governo de juízes eleitos, eles são independentes. Nós somos, segundo a visão deles [do Congresso], os melhores players, porque não devemos nada a ninguém e decidimos à luz da nossa independência jurídica", disse.

O Congresso é a instância hegemônica para tratar de questões sociais, afirmou o ministro, fazendo um chamamento ao Parlamento para que resolva seus próprios problemas.

"Paixão passageira é algo que o Judiciário não pode levar em consideração, sob pena de abdicar das suas funções."

Segundo Fux, a corte constitucional deve ser o último player, tendo como grande virtude a postura passiva. Assim, evita-se pagar "preço muito caro por ter assumido protagonismo judicial desnecessário". "A única maneira de o STF se defender dessa utilização vulgar e promíscua das suas funções é devolver (o tema). Em segundo lugar, quando cabível, é fazer controle de constitucionalidade", defendeu.

O ministro se disse favorável ainda a um controle prévio de constitucionalidade, mas ponderou que o Congresso não vai abrir mão do seu órgão de expertise, que é a Comissão de Constituição e Justiça.

A análise do ministro aconteceu durante a palestra de abertura do VII Fórum Jurídico de Lisboa, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público entre esta terça-feira (17/11) e quinta-feira (19/11).




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2020, 12h46

Comentários de leitores

1 comentário

Legislativo x Judiciário

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Aleluia!!! Aleluia!!! Até que enfim alguém abriu os olhos e teve a coragem de dizer que o Judiciário está se prestando a ser moleque de recados, fazendo o jogo do Legislativo, com seus integrantes e, respectivos presidentes, posando de abnegados e preocupados com a governabilidade do país, procurando desacreditar, por qualquer me dá cá uma palha, o chefe do Executivo e deixando, outrossim, descansar em paz vários projetos de lei que não sentem interesse em discutir e votar!!! Não bastasse isso, o STF está se tornando um Juizado de Pequenas Causas, pois só falta ser provocado para decidir quem deve arbitrar corrida de cachorros: quantos empregados o quitandeiro da esquina deve ter em seu estabelecimento: se ração de coelho pode ser também oferecida ao gato e outras ninharias. Ora, mais respeito ao cidadão contribuinte!!!

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