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PUNIÇÃO ETERNA

Marques suspende trecho da Ficha Limpa que permite inelegibilidade indeterminada

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Ao não prever detração, a Lei da Ficha Limpa permite uma espécie de inelegibilidade indeterminada, o que contraria o princípio da proporcionalidade e compromete o devido processo legal. 

Ministro suspendeu trecho inserido em LC pela lei da Ficha Limpa
Fellipe Sampaio/SCO/STF

O entendimento é do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal. Ele deferiu pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT) para excluir a expressão "após o cumprimento da pena", que consta no artigo 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar 64/90, com redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). 

Segundo o dispositivo, são inelegíveis para qualquer cargo "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena", por crimes contra a economia popular, fé pública, administração pública, patrimônio público, entre outros. 

A suspensão vale somente para os processos de registro de candidatura referentes às eleições de 2020 que ainda estão pendentes de apreciação, inclusive no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral e do próprio STF. A decisão de Nunes Marques é liminar, e o caso deve ir ao Plenário.

Para o PDT, a redação dada pela Lei da Ficha Limpa cria uma espécie de inelegibilidade por prazo indeterminado. Isso porque o agente se torna inelegível com a condenação por órgão colegiado, período que vai até o trânsito em julgado; depois segue sem direitos políticos enquanto cumpre a pena, tal como definido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e, por fim, segue inelegível por oito anos depois do cumprimento da pena. 

Com isso em vista, o partido ajuizou ADI solicitando que seja excluída qualquer interpretação que permita que a inelegibilidade ultrapasse o prazo de oito anos contados a partir da decisão proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado. A peça é assinada pela advogada Ezikelly Barros e pelos advogados Bruno Rangel e Alonso Freire.

"A ausência da previsão de detração, a que aludem as razões iniciais, faz protrair por prazo indeterminado os efeitos do dispositivo impugnado, em desprestígio ao princípio da proporcionalidade e com sério comprometimento do devido processo legal", afirmou o ministro na decisão.

ADI
Na ação, o PDT afirma que o período em que a pessoa se torna inelegível entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado, que pode variar bastante e durar muitos anos, dada a morosidade do Judiciário, não é descontada dos oito anos posteriores ao cumprimento da pena. 

"O início do cumprimento do prazo de inelegibilidade previsto na alínea 'e' a partir do julgamento colegiado — aspecto cuja constitucionalidade não se discute na presente ação —, acabou por inaugurar, por via transversa, o regime jurídico das inelegibilidades por prazo indeterminado, pois só é conhecido após o trânsito em julgado, já durante o cumprimento da pena e da suspensão dos direitos políticos, e da aplicação personalíssima, sendo o prazo de cessação definido pelo tempo de tramitação de cada processo individual, não pela lei."

Ainda de acordo com a ADI, "o prazo adicional e aleatório de inexigibilidade criado por força da aplicação concreta da norma impede até mesmo o exame de proporcionalidade, à luz da Constituição, entre o prezo total de inelegibilidade e o bem jurídico tutelado, pois simplesmente não se sabe o prazo a ser examinado". 

Ao contrários dos três marcos de inelegibilidade que passaram a valer a partir da Lei da Ficha Limpa, o texto original da LC 64/90 só possuía dois marcos. A inelegibilidade passava a contar a partir do trânsito em julgado e durava até três anos depois do cumprimento da pena. 

Com isso, era mais fácil saber quanto tempo o agente ficaria sem direitos políticos, já que não havia o período que vai da decisão de segunda instância até o trânsito em julgado.

Clique aqui para ler a decisão
ADI 6.630




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2020, 11h38

Comentários de leitores

12 comentários

Como botar um corrupto disputando a próxima eleição

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Vamos ao tabuleiro.
Estão em curso duas possibilidades aventadas pela extrema direita, empolgada com o poder.
A primeira é declarar a suspeição do Juiz Moro em todos os casos de condenações da Lava-Jato, com o objetivo de permitir que o sapo barbudo possa disputar o próximo pleito com o fulano que está na presidência, renovando o eterno embate entre direita x”esquerda”. A possibilidade existe porque está nas mãos de alguém que sabe manipular essas cartas muito bem, , mas, será difícil fazer a plateia engolir a suposta suspeição, assente que todas as suas decisões foram referendadas pelas instâncias superiores. O projeto da Intercept, financiado com dinheiro grosso da corrupção nacional, levantou uma série de questionamentos que não foram comprovados e, mesmo que o fossem, não configuram crimes, tanto que nenhum processo foi instaurado em cima dessas elucubrações cerebrinas.
A segunda, vem por essa decisão, do novel Min. N. Marques, que, a prevalecer, dará ao sapo condições de participar da eleição de 2022. A direita gosta de jogo de cartas marcadas e assim tem feito nos últimos sessenta anos. Contudo, há problemas. Essa decisão vem de um Ministro novo na casa, livre para lançar a dissidência, pois não participou do julgamento anterior sobre o mesmo tema, que referendou o texto literal da lei. Os que participaram não poderiam contrariar o que firmaram naquela ocasião.
Então, voltando ao tabuleiro, se o MPF questionar a decisão e o Min. Fux suspender a liminar, a banda de música de seus oponentes está pronta para tocar aquela velha charanga do presidente “autoritário”, que vem colocar limites à atuação de seus pares. Armado o tumulto, com amplo suporte midiático, que a mídia toca para quem paga, essa decisão poderá vingar, por motivos extrajurídicos.

Fanatismo cega

JCCM (Outros)

Seu comentário externado, em que pese reclamar do cansativo embate radical instalado no País (também na maioria das nações do planeta), entre direita e esquerda, onde a razão não tem qualquer chance diante da paixão, faceta comum aos torcedores de modalidades desportivas, acaba inservível enquanto provocação sensata ao debate e apenas desvela que estamos cada vez mais nos afastando de possível entendimento social. Ao contrário, seguimos firmes para um embate radical, sem precedentes.

Não há a mínima chance de JUSTIÇA onde as falas se amarram ao ódio do fanatismo, desprezando um mínimo de serenidade...

A afirmativa de suposta parcialidade, negando escancarada promiscuidade do então juiz federal da República de Curitiba com órgãos da acusação, sem provas, por confessada mera convicção (política) não condiz com um verdadeiro advogado e professor de direito, de quem se espera boa fundamentação e não adjetivação rasteira.

Tá difícil !

Representante Mor

Péricles (Bacharel)

Nome escolhido à base do toma-lá-dá-cá para amenizar o enfrentamento entre as partes. Não representa necessariamente os ideais de JB. Teve que abrir mão de nome a indicar para aliviar as tensões. Desde antes do intercept Brasil, operações contra políticos já estava virando água, graças ao poder econômico do dinheiro roubado dos cofres públicos. Considerando que o protagonista principal da lava-jato revelou a intenção do espírito, fazendo notório a qual tucanato correspondia nos deveres, limpando a área, porém não contava com quem vinha por fora, desprezado pelos institutos de pesquisas maquiadas, que tentaram manipular os maria vai com as outras. Enfim, o jogo continua...

Proteção excessiva

Edson Lopes de Deus (Advogado Associado a Escritório - Previdenciária)

Roubar o erário, deveria ser considerado crime hediondo com banimento definitivo da vida pública, pois o dano causado a nação se perpetua ad aeternum, essa pena seria a mínima que qualquer país sério aplicaria ao larápio.

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