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Contrariando Regimento

Seis recursos de Lula foram incluídos na pauta do STJ sem respeitar prazos

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O ministro Felix Fischer, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, incluiu seis recursos ajuizados pela defesa do ex-presidente Lula na pauta, iniciando julgamento virtual no mesmo dia. 

Ministro Felix Fisher, pautou seis recursos de Lula sem respeitar prazos regimentais
STJ

A medida contraria o regimento interno da corte, segundo o qual a pauta deve ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico com cinco dias úteis de antecedência para o início da sessão. O período serve para que as partes envolvidas apresentem memoriais, expressem oposição ao julgamento virtual ou solicitem sustentação oral.

Segundo apurou a ConJur, todos os processos foram incluídos na mesa na madrugada do último dia 22, à 1h02 da manhã. As sessões tiveram início na mesma data.

Nos julgamentos virtuais, Fischer, relator dos casos envolvendo a "lava jato", envia relatório e voto. Em seguida, os demais ministros depositam seus votos. Tudo ocorre dentro do prazo de sete dias, sem discussão entre os membros da turma, e o resultado é conhecido apenas ao final do julgamento. Pelo prazo, todas as sessões seriam concluídas nesta terça-feira (28/4). 

Os recursos envolvem os casos do sítio de Atibaia, do tríplex do Guarujá, da "operação spoofing" e da suspeição dos desembargadores do TRF-4 Carlos Eduardo Thompson Flores, João Pedro Gebran Neto, do procurador regional da República Maurício Gotardo Gerum e do delegado da Polícia Federal Filipe Pace. 

Todos os julgamentos tratam de questões complexas e relevantes. Por exemplo, seria a primeira vez que a 5ª Turma do STJ analisaria o pedido formulado pela defesa de acessar as mensagens trocadas entre procuradores da "lava jato" e o ex-juiz Sergio Moro. Os dados, que supostamente foram hackeados, estão sob posse do Estado.

Segundo a Polícia Federal, as conversas foram obtidas após uma "organização criminosa que praticava crimes cibernéticos" ser desarticulada no curso da "operação spoofing". 

Tríplex
Apenas um dos casos — o que envolve o tríplex do Guarujá — havia repercutido na imprensa. Isso porque a defesa de Lula recorreu ao Supremo Tribunal Federal, solicitando que o julgamento fosse retirado da pauta, sob pena de nulidade da decisão. 

Nesta segunda-feira (27/4), o ministro Luiz Edson Fachin, do STF, deferiu o pedido de Lula, determinando que o STJ respeite os prazos processuais previstos em seu próprio regimento. 

"De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que as sessões de julgamento virtual devem ser precedidas de inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica, mediante a respectiva publicação da pauta do Diário da Justiça Eletrônico, com antecedência de cinco dias uteis antes do início aprazado para o início do julgamento", afirma a decisão. 

Ainda segundo Fachin, "num juízo de cognição sumária, próprio desta específica fase processual, depreendo configurada ilegalidade flagrante no ato coator a justificar a concessão da liminar, pela aparente inobservância do direito da defesa no exercício de faculdades regimentais prévias ao início da sessão de julgamento virtual".

Após ser notificado por Fachin sobre a decisão envolvendo o tríplex, Fischer resolveu cancelar os demais julgamentos, já que todos os casos são idênticos. A defesa de Lula também havia pedido a Fischer que todos os casos fossem retirados da pauta com base no argumento de que a inclusão fere o regimento interno do STJ.

Fischer
Em 2016, o ministro Felix Fisher se tornou relator de todos os processos criminais no STJ ligados à operação "lava jato". Em julho de 2019, ele se afastou da corte para tratar de uma embolia pulmonar. 

Fischer integra a 5ª turma e a 3ª Seção do STJ. Na Corte Especial, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino foi convocado para ocupar a vaga dele durante a licença médica. Já o desembargador Leopoldo Raposo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ficou responsável pelo acervo do gabinete do ministro. 

Fischer retornou aos trabalhos no final de março deste ano, reassumindo seu acervo. Com a volta do ministro, advogados ouvidos pela ConJur afirmaram temer retrocessos no processo de coibição de abusos recentemente adotados em casos da "lava jato".

AgRg no HC 544.812
AgRg no HC 533.725
AgRg no HC 533.831 
AgRg no HC 537.179
AgRg no HC 544.488 
REsp 1.765.139




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2020, 15h10

Comentários de leitores

11 comentários

Estupefato

Limmals07 (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Pois é, fico estupefato vendo Advogados (essenciais à justiça nos termos da Magna Carta) defender o atropelo as garantias constitucionais da pessoa humana!!!

Denúncia - noticia - crime.

Aureo Marcos Rodrigues (Outros)

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA URGENTE.

Requer, reiteradamente, que, O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL – DAVI ALCOLUMBRE, A ADVOGACIA DO SENADO, A MESA DO SENADO, os SENADORES, “a IMPRENSA”, a POLICIA FEDERAL, OAB/NACIONAL, A DEFENSORIA PÚBLICA, e toda SOCIEDADE BRASILEIRA e as demais AUTORIDADES COMPETENTES DIGNAS, salve essas DENÚNCIAS em seus ARQUIVOS, que pode ser acessada através dos dois LINK – URL- https://mega.nz/#!OzRRyA4B!zjrGrJPKiKpmqIZLFgB7i39OTwsaKWBdDukl5KvlHlAs - https://mega.nz/#!juxABKzR!Tg5Da5mx-8JSp-AxIERkbaTCufYq20J-ClUKBMnBuHs - bem como requer que fiscalize, acompanhe e adote as providências urgente no HABES CORPUS sob o n. 163114/2018 em tramite junto o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, para que o HC, seja APESADO, nas DENÚNCIAS DA AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA que se encontra autuada no SENADO FEDERAL, sob o n. 00200.004885/2019-88 e 00100.087582/2019-11 e 00100-024400/2020-96, para que as mesma seja julgada em GRAU DE RECURSO, nos termos do artigo 5º inciso LIV, LV, LVII e LXXVIII, e nos termos do artigo 52 inciso II, e artigo 71 inciso II e IV todos da Constituição Federal, e nos termos do artigo 39, 283 e 630 do Código de Processo Penal, e nos termos dos artigos: 13, 14, 121, 150, 155, 171, 288, 299, 317, 319, 330, 333, 339 e 347, todos do Código Penal, e nos termos do “artigo 12, 39, 40 e 41 da lei 1.079/50 – que define o crime e responsabilidade” e nos termos do artigo: 1º, 7º, 8º, 29 e 30 da lei n. 13.869 de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridades, pois a DENÚNCIA envolvem uma QUADRILHA DE TRAFICANTE, que vem a anos atuando dentro do Poder Judiciário, na comercialização de sentenças, tráfico de droga, roubo e assassinato e envolvem dinheiro público sobre pagamentos de JUÍZES.

E daí?

Roberto Melo (Jornalista)

Juízes, por essas bandas, podem tudo, ou quase tudo, até que outros juízes, "garantidores"? determinem quais são os limites, mesmo que fora das leis, como tem acontecido com uma recorrência absurda. Por onde andaria o CNJ? Dependendo do réu, e no caso do ex-presidente (poderia ter sido outro qualquer), porque notórios os procedimentos adotados pelas cortes, aliás, pelos membros das cortes, há um inegável viés político-ideológico, ou ideológico-político, pois agem por simultaneidade, que perpassa as decisões, tomadas no calor de uma ferrenha disputa eleitoral, em tempo recorde, tomando os prazos de julgamento na maioria dos processos em pauta no Judiciário Nacional. Parodiando, nunca na história deste país, a "Justiça", em primeira, segunda e terceira instância, quem sabe até mesmo a "Justiça Divina", foram tão eficientes, eficazes e céleres, a ponto de chamar a atenção dos segmentos organizados e pensantes da chamada sociedade servil, digo, civil. A mesma que tem o inalienável direito de constatar e, quem sabe?, espernear. Mas só! Parece que o Brasil inviabilizou-se. Ou nós, em meio a tantas disparidades e desigualdades históricas, estruturais, não nos demos conta de sua inviabilidade como Nação. Esperneemos, pois...

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