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STF não deve anular todas as condenações por ordem de delatores, diz Fux

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O Supremo Tribunal Federal tem muita preocupação com a segurança jurídica. Por isso, tende a não anular todos os atos e decisões já tomados sobre um determinado assunto. Isso é o que afirmou nesta segunda-feira (16/9) o ministro Luiz Fux, ao comentar se a anulação da condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, poderia tornar nulas diversas as sentenças já proferidas.

Ministro Luiz Fux disse que STF dá muito importância à segurança jurídica.
Nelson Jr. / SCO / STF / Divulgação

“O Supremo Tribunal Federal tem muita preocupação com a segurança jurídica. A segurança jurídica, por vezes, leva o Supremo a modular suas decisões. Quer dizer, as decisões passam a valer de um determinado momento para frente, para não nulificar tudo o que já foi praticado”, disse o ministro a jornalistas no Rio de Janeiro. Ele participou do 1º Congresso Internacional de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia Pública, na Procuradoria-Geral do Estado do Rio.

No fim de agosto, a 2ª Turma do STF anulou a condenação de Bendine por entender que os réus delatados devem ser ouvidos depois dos delatores. No caso, a defesa do ex-presidente da Petrobras foi obrigada a apresentar seus memoriais ao mesmo tempo que os delatores. Ele havia sido condenado em 2018 pelo então juiz Sergio Moro.

Transparência eleitoral
Luiz Fux também declarou que, se o Projeto de Lei 11.021/2019 (no Senado, PLS 5.029/2019) for aprovado, deverá ter sua constitucionalidade questionada. A proposta reduz a transparência em campanhas eleitorais ao prorrogar prazos para prestação de contas e para a correção de dados e permite o uso qualquer sistema de contabilidade.

“A era hoje é da transparência. Com dinheiro público, o segredo não pode ser a alma do negocio. De sorte que a transparência é uma exigência da sociedade em relação a tantos quantos lidam com o dinheiro público. Se essa lei representar um grave retrocesso, ela vai passar por um crivo bem rigoroso de constitucionalidade. Eu não tenho a menor dúvida que será judicializada, inclusive pelas críticas que vêm surgindo quanto a ela de retrocesso quanto ao que conquistamos, especialmente de moralidade, nas eleições”, avaliou Fux.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2019, 16h21

Comentários de leitores

4 comentários

In Fux we trust

JustoAdvocacia (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O caro Ministro deveria ser mais comedido nos comentários sobre a lava jato. Afinal, o Ministro é autor de inúmeras obras jurídicas. Também, já foi citado nas conversas vazadas. Ou devemos riscar os pontos da sua obra ministro, onde V.Exa., cita o
Comando da Lei Maior ?

Segurança jurídica

ANDREOLA, Joao (Advogado Associado a Escritório - Ambiental)

A segurança jurídica deve proteger tão somente as decisões acertadas, dentro dos limites do ordenamento jurídico, porém jamais poderá ser invocada para tentar acobertar eventuais decisões ilegais.

Segurança jurídica

Adilson G. Mocinho (Advogado Autônomo)

Segurança Jurídica é respeitar a ordem processual. É saber que o devido processo legal será respeitado, caso contrário, será anulado.

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