O Supremo Tribunal Federal tem muita preocupação com a segurança jurídica. Por isso, tende a não anular todos os atos e decisões já tomados sobre um determinado assunto. Isso é o que afirmou nesta segunda-feira (16/9) o ministro Luiz Fux, ao comentar se a anulação da condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, poderia tornar nulas diversas as sentenças já proferidas.
Nelson Jr. / SCO / STF / Divulgação
“O Supremo Tribunal Federal tem muita preocupação com a segurança jurídica. A segurança jurídica, por vezes, leva o Supremo a modular suas decisões. Quer dizer, as decisões passam a valer de um determinado momento para frente, para não nulificar tudo o que já foi praticado”, disse o ministro a jornalistas no Rio de Janeiro. Ele participou do 1º Congresso Internacional de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia Pública, na Procuradoria-Geral do Estado do Rio.
No fim de agosto, a 2ª Turma do STF anulou a condenação de Bendine por entender que os réus delatados devem ser ouvidos depois dos delatores. No caso, a defesa do ex-presidente da Petrobras foi obrigada a apresentar seus memoriais ao mesmo tempo que os delatores. Ele havia sido condenado em 2018 pelo então juiz Sergio Moro.
Transparência eleitoral
Luiz Fux também declarou que, se o Projeto de Lei 11.021/2019 (no Senado, PLS 5.029/2019) for aprovado, deverá ter sua constitucionalidade questionada. A proposta reduz a transparência em campanhas eleitorais ao prorrogar prazos para prestação de contas e para a correção de dados e permite o uso qualquer sistema de contabilidade.
“A era hoje é da transparência. Com dinheiro público, o segredo não pode ser a alma do negocio. De sorte que a transparência é uma exigência da sociedade em relação a tantos quantos lidam com o dinheiro público. Se essa lei representar um grave retrocesso, ela vai passar por um crivo bem rigoroso de constitucionalidade. Eu não tenho a menor dúvida que será judicializada, inclusive pelas críticas que vêm surgindo quanto a ela de retrocesso quanto ao que conquistamos, especialmente de moralidade, nas eleições”, avaliou Fux.