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Depoimento do porteiro

Criminalistas veem desvio de competência com entrada de Moro no caso Marielle

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Advogados e juristas questionam a atitude do ministro da Justiça, Sergio Moro, de pedir ao Ministério Público Federal que investigue possível denunciação caluniosa contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. Os operadores do Direito veem usurpação de competência e erros processuais no procedimento. 

Ministro da Justiça, Sergio Moro pediu ao MPF que investigue caso. 

O "Jornal Nacional" da TV Globo noticiou nesta terça-feira (29/10) que Élcio de Queiroz, um dos suspeitos da morte de Marielle, entrou no condomínio onde morava Ronie Lessa com a autorização vinda da casa de Bolsonaro.

Isso teria acontecido no dia 14 de março de 2018, horas antes do atentado. Acusado de fazer os disparos, Lessa morava no mesmo condomínio que o atual presidente da República.

Neste dia, Jair Bolsonaro estava em Brasília e votou em sessões da Câmara, pois ainda era deputado federal. 

Moro então solicitou que o Ministério Público Federal se junte à Polícia Federal para investigar possíveis crime de obstrução à Justiça, falso testemunho e denunciação caluniosa do presidente, o que atrairia competência da Justiça Federal e da PF. 

O jurista Lenio Streck ressalta que a prerrogativa de foro é do autor do crime e não da vítima. Além disso, lembra que denunciação caluniosa é competência da Justiça Estadual e que a entrada de Moro no processo lembra seu período de onipresença em Curitiba. 

"A prerrogativa de foro é do autor do suposto fato delituoso. Nunca para a vítima. Não tem nenhum sentido nesse pedido de Moro ao MPF. Além de tudo o pretenso crime de denunciação caluniosa é de competência estadual. Tudo errado, pois. Simples assim. Parece até que estamos de volta a pancompetência de Moro na "lava jato". Qualquer coisa, arrastava para Curitiba. Processo penal não admite isso", afirma Lenio.

O criminalista Fernando Hideo Lacerda critica o engajamento do ministro da Justiça em casos pessoais do presidente. "Não é atribuição do ministro da Justiça requisitar instauração de inquérito com base em notícia de jornal. Não se deve confundir a relevante função no Ministério da Justiça com a representação de interesses pessoais do presidente da República. Sergio Moro deveria voltar suas preocupações à defesa da ordem constitucional e proteção dos direitos fundamentais, ao invés de oficiar ao procurador-Geral da República, requisitando apuração de notícia de jornal sobre “crimes de assassinato”, expressão essa que sequer existe em direito penal e revela desconhecimento técnico sobre a matéria", diz Hideo.

O criminalista Davi Tangerino afirma que, pelos relatos da imprensa, não há nada que configure crime de falso testemunho. E, mesmo que haja, a competência é estadual. 

"Denunciação caluniosa é fazer nascer um procedimento jurídico a partir de notícia de fato de que se sabe falso. Pelo que li, o porteiro, ouvido como testemunha, narrou os fatos conforme sua lembrança. Ele nem deu causa, dolosamente, a uma investigação, tampouco temos elementos para dizer que o fez falsamente. Esse delito não se aplica aos fatos. Outra questão relevante é: exatamente o quê pretende o Ministério da Justiça que se investigue? Se for eventual delito do porteiro, teríamos no máximo um falso testemunho, de competência estadual", disse Tangerino.

O professor de direito penal e criminalista Fernando Castelo Branco vê na ação uma tentativa de intimidação. "A autoridade policial já competente e que já está investigando este caso, pode muito bem investigar a obstrução de Justiça, o falso testemunho e a denunciação caluniosa. Essa medida me parece ser uma burla e um desvio de finalidade por ter um caráter de intimidar as pessoas que eventualmente serão ouvidas. Como se mandando um aviso para essas pessoas não envolverem o presidente". 

O criminalista Welington Arruda também vê a medida de Moro com uma tentativa de pressão. "Temos a impressão que no presente caso a atitude do ministro Moro teve muito mais viés autoritário do que técnico jurídico, isso porque o processo está sob responsabilidade da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que tem tomado uma série de cautelas para garantir a lisura da investigação. Pressionar o órgão de investigação e, em especial, o porteiro, desta forma, nos parece desmedido e desnecessário, já que a investigação não apresentou nenhuma conclusão e, inclusive, a própria investigação poderá, em tese, entender que houve equívoco por parte do porteiro ou mesmo falso testemunho e nestes casos, por exemplo, o nome do presidente seria desconsiderado e consecutivamente não haveria, sequer, necessidade de manifestação do próprio STF."

Para o criminalista Alberto Zacharias Toron, "não sendo o crime contra a Segurança Nacional, não pode o ministro da Justiça requisitar a instauração de investigação policial". "A questão mais tormentosa é a de se saber se se torna possível a uma outra autoridade policial, de outro ramo da Justiça, apurar um falso testemunho de um crime cuja autoria ainda  está sob apuração, de forma concomitante e paralela. Isso deve merecer maior atenção."

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2019, 15h29

Comentários de leitores

13 comentários

Pequenez

Wellington Téo (Assessor Técnico)

Mais do que nunca, o Ministério da Justiça parece ter se transformado em escritório de assuntos familiares bolsonarista. Pior. Ao que tudo indica, há sério viés autoritário e desvio de finalidade, pois o porteiro foi inquirido como testemunha e pode sentir a pesada mão do Estado por dizer o que viu ou ouviu. Se mentiu, cabe apuração da polícia do Rio e MP. Então, o modus operando de Moro é mesmo esse?

Eu esqueci o básico ou tem algo muito estranho

Robson C. Aguiar (Advogado Autônomo - Administrativa)

Li a toda a reportagem. Quer dizer, uma reportagem pressupõe chegar os dois lados do fato, o que não ocorreu na referida publicação. Tema da discussão: "Desvio de finalidade e de competência do Ministro da Justiça". A publicação só apresentou o lado dos "juristas" de que há desvio de finalidade e falta de competência legal pelo Ministro. No entanto, não sendo eu um eminente jurista, mas mero advogado, numa rápida pesquisa, encontrei justamente o contrário. O ato do Ministro, em dar assistência ao Presidente da República em crimes de segurança nacional, está em plena consonância com o princípio constitucional da legalidade. É o que se extrai dos dispositivos legais abaixo.

Lei Federal 7.170/83 – Crimes contra a Segurança Nacional:

Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:
(...)
III - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.
(...)
Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.
Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.

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Decreto Federal 9.662/2019 - (CF: art. 84, VI, “a”):

Art. 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
(...)
XXIII - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério.
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Ou eu esqueci o básico do direito, que é a pesquisa e a utilização da hermenêutica, ou há algo muito estranho no ar....

criminalistas?

George (Advogado Autônomo)

patético esses "isentões" comentando sobre a matéria!
e a matéria por sua vez também patética!
Quando um Ministro da Justiça não pode agir quando o Presidente da Republica é alvo de noticias criminais?
que até agora ninguém sabe a "fonte"!
apenas que foi jogada na Rede Esgoto de TV

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