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Execução Antecipada

Alexandre, Fachin e Barroso divergem de relator e votam por execução em 2ª instância

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"O Supremo Tribunal Federal é o intérprete da Constituição Federal, mas não é o dono dela nem seu único intérprete. Apos a condenação em segunda instância, não há mais dúvidas." A declaração é do ministro Luís Roberto Barroso, no último voto desta quarta em julgamento que será retomado nesta quinta (24/10), a partir das 14h. 

Barroso vota por condenar em 2ª instância
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Os ministros do STF decidem se mantêm o atual entendimento jurídico de que o réu pode ser preso após condenações em segunda instância.

Faltam votar os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Dias Toffoli. 

Barroso também criticou a possibilidade de, três anos após admitir a prisão em segunda instância, o Supremo mude, "do nada", o entendimento. "A jurisprudência é um valor intrínseco em si, independente do mérito. Precedente existe para ser respeitado." 

Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes divergiu do entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, que votou pela autorização da execução da pena apenas após o trânsito em julgado do processo.

O advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, defenderam a prisão em segunda instância. 

Segundo Barroso, no país "se consagrou um ambiente de impunidade para a criminalidade do colarinho branco".

"São tantos os casos. Foi por essas razões, pela injustiça que passeava impunemente pelos tribunais brasileiros, que o Supremo em boa hora mudou essa jurisprudência em 2016 por 7 votos a 4, uma votação expressiva", disse. 

Segundo Barroso, "não foram os pobres que sofreram o impacto da possibilidade de execução da pena". "Não foram os pobres que mobilizaram os mais brilhantes advogados do país."

"Eu trouxe os três casos para o plenário. E perdi os três. O garantismo nem sempre funciona quando o réu é pobre, no caso de insignificância, muito pobre. O sistema é duríssimo com os pobres e bem manso com os ricos", disse. 

Barroso afirmou ainda que, no Brasil, há 34.330 presos por furto simples, que é aquele em que, se o réu for primário, o juiz pode, e em geral deve, aplicar penas restritivas de direito no lugar de prisão.

"Como regra, só estará preso por furto quem for reincidente. E gostaria de lembrar que eu mesmo trouxe a este plenário três casos, que entendia, devia-se aplicar o princípio da insignificância, mas havia reincidência, e eu trouxe os três casos para o plenário, e perdi os três." 

ADCs 4344 e 54

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2019, 18h29

Comentários de leitores

12 comentários

Map - cgc

Kelvin de Medeiros (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como sempre, o Ilustríssimo Comentador-Geral da Conjur nos brinda com suas (criativas, admito) lamúrias.

Ação previdenciária padrão demandando quinze a vinte recursos? Entendo inconformidade com uma decisão, mas tudo tem limite, até o "jus esperniandi".

Embora não duvide que o nobre CGC tenha por costume inundar os tribunais com seus infindáveis recursos. TRF3 que o diga.

Senso comum

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sinto dizer, sr. Professor Edson (Professor), mas eu não tenho como resolver o vosso problema. A característica mais marcante do povo brasileiro ainda nos dias atuais é a ignorância e a prepotência. O brasileiro comum sabe pouco, lê pouco, e parece gostar de ser assim. Quando se enunciam alguns conceitos mais aperfeiçoados, em qualquer área, visando um melhor nível de compreensão das coisas, já logo torcem o nariz e não se acanham nem um pouco de contestar mesmo desconhecendo o assunto que está em discussão. Raramente escutam quando o que está sendo dito sai do senso comum. Não é sem motivo que ainda somos um País de terceiro mundo, com quase toda a tecnologia importada dos países nas quais se estuda e leva-se a sério o conhecimento. O fenômeno está presente na área jurídica. Milhões de brasileiros se lançaram a comparecer de vez em quando, em supostas "faculdades de direito", recebendo ao final de cinco anos um canudo que chamam de diploma. A maioria sequer é alfabetizada. Mas, com a arrogância e prepotência típica do brasileiro, lançam-se inclusive à lida na advocacia, quase sempre sem nenhum preparo e resultado. Quase todos continuam a teimar em não estudar, continuam a dizer que os artigos jurídicos são longos e irreais, e continuam a querer entender o fenômeno jurídico com base em suas próprias percepções pessoais. Tornam-se presas fáceis dos déspotas. Difícil mudar esse pessoal. Assim, não serie eu, sr. Professor Edson (Professor), quem irá içá-lo do lamaçal de ignorância na qual se encontra junto com inúmeros outros. Os breves comentários lançados por nós neste veículo serão ainda por muito tempo para o senhor longos, incompreensíveis e maçantes.

Amigo do meu pai

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Urge alterar o RISTF prevendo que após o 80o.recurso cria-se uma turma específica para cuidar do processo. No caso da alma mais honesta da Nação, a turma já tem nome - "Amigo do meu pai".

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