Consultor Jurídico

Colunas

Resumo da Semana

Decisão do TRF-4 que suspendeu indulto presidencial foi destaque

Ao suspender o indulto presidencial concedido em 2013, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou que o presidente não pode indultar presos. No entendimento da corte, ao editar o decreto, o presidente da República desrespeita a proibição constitucional de legislar sobre Direito Penal.

A decisão considerou o artigo 62 da Constituição, que proíbe a edição de medida provisória sobre Direito Penal e Direito Processual Penal, mas não diz que o presidente não pode decretar indultos. Já o artigo 84 da Constituição, inciso XII, estabelece claramente como uma das atribuições do presidente da República "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei". 

O entendimento do TRF-4 foi criticado por quase todos os leitores da ConJur que comentaram o texto. George Rumiatto Santos, procurador federal, apontou que a Constituição deixa claro que é competência exclusiva do presidente da República “conceder indulto e comutar penas”.

“Não há malabarismo hermenêutico que se mostre apto a legitimar tão grave violação do texto constitucional por parte do TRF-4. O indulto é ato privativo do presidente. A Constituição é textual nesse ponto! Será que não há um limite semântico mínimo a ser respeitado?!", questionou.

Plea bargain
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, quer apresentar em fevereiro um projeto de lei anticrime que pretende, entre outras coisas, importar o modelo de plea bargain para o Brasil. Nesse modelo, quando há a confissão de um crime, o processo é encerrado em troca de uma pena mais branda, como menos tempo de prisão, multa ou serviços comunitários, por exemplo. O acordo é feito entre o acusado e o Ministério Público.

A ideia de Moro foi criticada por criminalistas. Fábio Tofic Simantob lembra que os Estados Unidos estão revendo esse modelo depois que muitos erros grosseiros foram revelados. "O modelo americano é um tremendo equívoco. É o acordo sem regulamentação. Gerou a maior população carcerária do planeta", diz.

Aury Lopes Jr. também é veemente: seria um desastre e representaria a explosão carcerária no Brasil. "O plea bargain americano não se encaixa no sistema brasileiro. Hoje, fala-se em 90% de negociação nos EUA como se fosse algo extremamente positivo, quando, na verdade, não é. Representa um afastamento da jurisdição. Em cada 10 casos, 9 se resolveram em negociação entre acusado e MP. É uma lógica negocial no processo que é excessiva", analisou.

Frase da semana

Advogado (enfim, gente do direito lato sensu) que é contra garantias processuais de liberdade é como médico que odeia antibióticos. Ambos devem trocar de ofício ou profissão. Antes que matem os pacientes.
Lenio Streck, ao criticar proposta de importar o plea bargain e o que chama de fast food processual.

Entrevista da semana

De saída da OAB-SP, Marcos da Costa disse que, quando o Estado decide restringir um direito em nome de uma suposta celeridade do Judiciário, joga sobre o cidadão a responsabilidade sobre sua própria morosidade.

Isso acontece, afirmou ele em entrevista à ConJur, por falta de disposição dos agentes estatais de discutir os verdadeiros gargalos de sua prestação de serviços.

"Em vez de fazer autocrítica, fica mais fácil para alguns juízes e promotores, que não tem uma visão do que é efetivamente justiça, atribuírem a responsabilidade à própria sociedade através do exercício do direito de defesa, instrumentalizado pela advocacia."

Ranking

A notícia sobre a decisão do TRF-5 que suspendeu o decreto de indulto de 2013 foi a mais lida da semana, com 58 mil visualizações.

De acordo com o TRF-4, ao estabelecer regras de cunho geral e abstrato, que reduzem penas mediante decretos de indulto editados periodicamente, o presidente da República desrespeita a proibição constitucional de legislar sobre Direito Penal.

O artigo 62, que segundo o TRF-4, foi violado proíbe a edição de medida provisória sobre Direito Penal e Direito Processual Penal, mas não diz que o presidente não pode decretar indultos.

Com 22,1 mil acessos, o segundo texto mais lido foi sobre a publicação da lei que permite o acesso de advogados a processos eletrônicos. Publicada no DOU de sexta-feira (4/1), a norma garante o exame dos autos por advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados em qualquer fase da tramitação do processo.

A lei prevê que o advogado possa analisar, sem procuração, procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública. Com a medida, também será possível copiar as peças. A regra, que não vale para processos em sigilo ou segredo de Justiça.

As dez mais lidas
Presidente não pode indultar presos, decide TRF-4 ao suspender decreto de 2013
Publicada lei que garante acesso de advogados a processos eletrônicos
Juiz cita Bolsonaro ao decretar prisão e critica "excesso de direitos"
Witzel viola Constituição ao criar Conselho de Segurança Pública com juízes e MP
Coluna "Limite Penal": Quem você deixou de admirar no Direito em 2018?
Oi faz acordo com acionista para encerrar processos e ganhar apoio na recuperação
Coluna "Senso Incomum": Barganha penal que ameaça garantias é fast food processual!
Decisão do TRF-4 que barrou indulto de presos é criticada por leitores da ConJur
Moro quer trazer ao Brasil sistema de acordos entre réu e MP dos EUA
Roberto Junqueira e Daniela Shuller: STJ define ausência de tributação em permuta de imóveis

Manchetes da semana
Seguradora não pode recusar contratação à vista só porque cliente tem nome sujo
Reincidência não impede que mãe de criança cumpra domiciliar, diz Lewandowski
Presidente não pode conceder indulto, decide TRF-4 ao suspender decreto de 2013
Mudança de lei entre dois pedidos afasta litispendência, afirma TRF da 3ª Região
Sem dinheiro, tribunais federais dos Estados Unidos só funcionam até sexta
Confissão ficta só pode ser aplicada se parte foi notificada pessoalmente
Entrevista Marcos da Costa: "Estado impõe ao cidadão custos por sua morosidade ao restringir direito de defesa"
Publicada lei que garante acesso de advogados a processos eletrônicos
MPF deve pagar perícia em ação coletiva proposta pelo órgão, decide Lewandowski

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2019, 8h10

Comentários de leitores

1 comentário

Pobre Poder Judiciário!

Cesar schwade (Administrador)

Sou contra o Indulto! Tudo bem. Enfim, porque não acabam com isso. Assunto pro ano inteiro. Só cumpram as leis. Gostaria de saber, qual o órgão que tem mais poderes? TRF4 ou STF? Aí de fato os estados do sul formam outro país? Palhaçada! Vergonha.

Comentários encerrados em 20/01/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.