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HC Coletivo

Reincidência não impede que mãe de criança cumpra domiciliar, diz Lewandowski

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Seguindo a decisão em Habeas Corpus coletivo em favor de todas as mulheres presas grávidas ou mães de crianças até 12 anos, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prisão domiciliar para a mãe de três crianças, mesmo ela sendo reincidente.

Carlos Moura/SCO/STFSuposta prática de delito durante cumprimento de prisão domiciliar não barra a concessão da domiciliar, disse o ministro

A ré foi presa preventivamente acusada de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei de Drogas (11.343/2006). Segundo o processo, a mulher é mãe de três crianças (de 3, 2 e 1 ano) e cumpria prisão domiciliar quando cometeu o crime.

A reclamação foi apresentada no Supremo contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que negou HC porque a mulher era reincidente. De acordo com Lewandowski, porém, "tal circunstância, bem como a suposta prática do delito durante o cumprimento de prisão domiciliar, não podem configurar óbices à concessão da prisão domiciliar".

O ministro negou o seguimento da reclamação porque a jurisprudência do Supremo não admite ação reclamatória como “sucedâneo recursal”, mas, por verificar ilegalidade na decisão do TJ, concedeu de ofício o Habeas Corpus.

"Nos casos de reincidência, faz-se necessário consignar que, embora exija-se cautela do magistrado na análise dessa circunstância, deverá o julgador proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima enunciadas, observando, ademais, a diretriz de excepcionalidade da prisão. Ou seja, em princípio, essa situação não afasta a regra de substituição da prisão preventiva pela domiciliar", considerou.

Na decisão, o ministro determinou que o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Londrina (PR) cumpra a decisão tomada pela 2ª Turma do Supremo. Além disso, mandou o magistrado estender a decisão "a todas as mães ou gestantes presas que estejam sob sua jurisdição e que preencham as condições estabelecidas no habeas corpus coletivo e nos autos de seu acompanhamento". Em outubro, Lewandowski já havia reiterado a necessidade de conceder HCs coletivos a presas com filhos.

A reclamação foi ajuizada pelos advogados Marcos Menezes Prochet Filho e Thiago Mota Romero, do escritório Prochet & Mota Advogados Associados.

Clique aqui para ler a decisão.
Reclamação 32.579

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2019, 10h33

Comentários de leitores

16 comentários

Pois é!

Neli (Procurador do Município)

Data vênia, sem entrar no mérito dessa decisão!
O aforismo: o crime compensa foi constitucionalizado em 1988.
Ser mãe!
Fui criada sem pai, Ministro!
E minha mãe, a melhor juíza que vi atuar na vida, embora tivesse, com muito orgulho (como ela falava) apenas o terceiro ano de grupo, dizia: “do zotro"* não se pode pegar nenhuma agulha! (*dos outros). E ela sempre repetia: não andem em má companhia, a polícia não sabem que vocês são filhos do Pedro Batista e meu.
Dizia mais: sigam meu exemplo.
Seguimos!
Quis fazer essa homenagem para a minha finada mãe, Maria de Lurdes, porque no dia 6 de janeiro ela, se viva fosse, completaria 99 anos.
Mães criminosas: será que não seria melhor perder o pátrio poder maternal?
Que exemplo essa senhora está dando para seus filhos?
O crime compensa?
Repiso-me, tudo bem que a Constituição de 1988 pegou o que a Lei 5491/73 introduzira no Brasil, e colocou como Cláusula Pétrea, implicitamente, o crime compensa.
Todavia, não se deve proteger a criança?
A criança não é mais importante do que esse aforismo implicitamente inserido no rol do art. 5º?
Excelência, com a devida vênia, a mãe reincidente deveria perder, pelo péssimo exemplo dado para a criança, o pátrio poder maternal.
A criança deveria ser prioridade sempre e não a mãe que não a respeitou.
A criança deve ser prioridade, inclusive pelas Autoridades que julgam um caso concreto.
Data vênia, ministro e desejo a vossa excelência, bem como a todos da Augusta Corte um ótimo 2019.

Crítica

Fernando Henrique P. Berbel (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

É inegável que a legislação penal e processual penal modernas tornam possível a existência do instituto do regime de prisão domiciliar para mães de crianças nesta faixa etária, como tentativa de evitar que as novas gerações, na ausência de seu ente materno incorram em um mundo de crimes, por mais que esta incursão não seja justificável. Ocorre que o ato da mãe utilizar a prisão domiciliar como meio de prática criminosa mais do que demonstra que o instituto não é suficiente. Estamos na verdade concedendo a ela a possibilidade de prática criminosa dentro de sua residência, na presença dos filhos, sob o pretexto de violação do direito humano da mãe, viola-se o direito humano dos filhos. Legalismo é uma lástima em um mundo tão complexo como o nosso. O Ministro deixou a desejar

Lógica

Francisco N. (Professor)

Se a Sra. vai continuar praticando o tráfico em casa, agora com o "salvo conduto" do ministro, me parece lógico que logo logo esse garoto mais velho (três anos) será iniciado na arte, provavelmente como aviãozinho...

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